A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza o...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Provas:
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Q3917073
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza
os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros
entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 2º, c/c art. 29, caput: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” e “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”.
Tema central: Separação dos Poderes no Município
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque admite finalidade partidária na utilização de meios de comunicação públicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, § 1º: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O critério constitucional da publicidade oficial limita sua finalidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, o que afasta o uso partidário.
B
Certa
A alternativa B está correta porque expressa a regra estrutural da organização político-administrativa municipal: Legislativo e Executivo devem ser independentes e harmônicos entre si, sem invasão recíproca de atribuições como regra. Esse princípio, embora formulado no art. 2º da Constituição, vincula o Município por força do art. 29, caput, que impõe observância dos princípios constitucionais na Lei Orgânica municipal. A ressalva de exceções constitucionais e legais também está correta, porque a vedação não é absoluta em qualquer hipótese, mas sim a regra geral do sistema.
C
Errada
Está errada porque afirma, sem base suficiente, que a celebração de convênios depende apenas de decisão do Executivo. O próprio enunciado remete à disciplina da Lei Orgânica, e a base informa que a cooperação federativa pode estar submetida a participação ou autorização legislativa conforme o regime local. Portanto, não se pode reduzir juridicamente essa matéria a ato exclusivo do Executivo. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
Está errada por violar a legalidade tributária. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. Decreto não institui nem majora tributo; para isso, exige-se lei.
E
Errada
Está errada porque contraria vedação constitucional expressa. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 152: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” O interesse econômico local não afasta essa vedação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regras constitucionais gerais e sua incidência no Município: muita gente restringe a separação dos Poderes à União e, ao mesmo tempo, relativiza vedações expressas sobre publicidade oficial e tributação.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de organização municipal, verifique se a regra constitucional geral incide no Município por força do art. 29, caput.
- Em matéria tributária, elimine alternativas que admitam criação ou aumento de tributo sem lei formal.
- Publicidade institucional só é compatível com caráter educativo, informativo ou de orientação social; finalidade partidária torna a alternativa errada.
- Se o enunciado remeter à Lei Orgânica local, não presuma competência exclusiva do Executivo sem base normativa expressa.
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