Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.377 questões
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913974
Direito Constitucional
Em relação aos Deputados e Senadores, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913973
Direito Constitucional
Acerca da Organização dos poderes, analise as
sentenças a seguir:
I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:
I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913972
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913971
Direito Constitucional
Acerca das emendas constitucionais, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913970
Direito Constitucional
Conforme norma constitucional, o processo
legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Estomatologia |
Q3913204
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à
Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o
objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais.
Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre
a seguridade social, educação, cultura e a proteção de
grupos específicos da sociedade brasileira. Com base
nas normas constitucionais sobre a assistência e
integração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |
Q3912620
Direito Constitucional
A Constituição da República assegura aos Municípios
autonomia como ente integrante da Federação,
princípio este reproduzido e detalhado pela Lei
Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa
autonomia manifesta-se em diferentes dimensões,
permitindo ao Município organizar seus próprios
interesses, exercer competências legislativas e
administrativas e gerir seus recursos, sempre nos
limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF).
Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio
(CE) e ao modelo constitucional brasileiro de
repartição de competências, a autonomia municipal
NÃO compreende:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |
Q3912617
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)
constitui o principal diploma normativo local,
estabelecendo princípios, competências e
organização dos Poderes Municipais. De acordo com
a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |
Q3912222
Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema
de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial baseado em controles
internos e externos, com competências específicas
atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas.
Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da
CF/88, analise as sentenças a seguir:
I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.
Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.
Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |
Q3912217
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)
constitui o principal diploma normativo local,
estabelecendo princípios, competências e
organização dos Poderes Municipais. De acordo com
a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q3911563
Direito Constitucional
Um município, diante de recorrentes problemas de
gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe,
através de iniciativa legislativa local, a criação de um
Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de
intensificar o controle financeiro e aprimorar a
transparência administrativa. A proposta suscita
debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da
criação de um novo órgão de controle no âmbito
municipal, considerando que o sistema de controle
externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos
Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3911445
Direito Constitucional
Segundo norma constitucional, o servidor público
estável só perderá o cargo:
Q3911405
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Rederal em seu titulo IV: da organiização dos
poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Q3911404
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de Iimites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o terna, considere as assertivas a seguir.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios com mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.
V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios com mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.
V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3911403
Direito Constitucional
O Capitulo III do Título II da Constituição Federal disciplina as regras constitucionais de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, estruturando o vínculo jurídico-político fundarnental entre o indíviduo e o Estado brasileiro. Considerando as disposições constitucionais expressas sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Q3911402
Direito Constitucional
O Título II da Constituição Federal reúne o núcleo mais denso e abrangente do sistema constitucional brasilciro de tutela da pessoa hunana, estabelecendo direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e
institucionais que conformam os limites e deveres do Estado e estruturam o espaço de liberdade,
igualdade e participação democrática. Nessa moldura normativa, destaca-se a projeção imediata dos
direitos fundamentais sobre toda atividade estatal e privada, a aplicação vertical e horizontal das
garantias, a exigência de interpretação conforme a máxima efetividade e a vedação de retrocessos na
proteção das liberdades públicas. Considerando o que dispõe expressamente a Constituição Federal
sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Provas:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Portuguesa
|
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Arte |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ciências |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Física |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ensino Religioso |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Geografia |
Q3911249
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que
diz respeito ao dever do Estado com a educação
e à organização do ensino, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910565
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão refere-se à disciplina Administração.
A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910537
Direito Constitucional
Celina realiza trabalho noturno na empresa privada "X e deseja introduzir seu filho Eduardo, que completou 17 anos de idade na
última semana, no mercado de trabalho, pois seu marido, Rodolfo, foi demitido sem justa causa da empresa privada "Y", onde
trabalhava há mais de dois anos, estando desempregado há um mês, sem receber qualquer outra renda e sem ter conseguido,
apesar de estar procurando, outro emprego. Celina, planejando conseguir mais renda para cobrir as despesas da casa, pensa em
conversar com a empresa "X" para que Eduardo comece a trabalhar lå imediatamente, fazendo o mesmo horário que ela. Nessa
situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Eduardo
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910536
Direito Constitucional
Considere:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
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