A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social ...

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Q3917456
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917456 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Ao Poder Público, compete organizar a Seguridade Social com base em objetivos específicos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses objetivos, conforme o texto constitucional:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, IV: "Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;" Como o enunciado pede um objetivo constitucional da organização da seguridade social, a alternativa B é a correta por reproduzir exatamente esse dispositivo.

Tema central: Objetivos da seguridade social
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque afirma centralização da gestão administrativa na esfera federal, mas a Constituição adota solução oposta: caráter democrático e descentralizado da administração, nos termos do art. 194, parágrafo único, VII. O erro jurídico está em substituir descentralização por centralização.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente a um dos objetivos da seguridade social previstos no art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal. O fundamento jurídico específico é a previsão expressa da "irredutibilidade do valor dos benefícios" como objetivo constitucional de organização da seguridade social.
C
Errada
Está incorreta porque altera o conteúdo do art. 194, parágrafo único, II, da Constituição. O texto constitucional fala em "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais", sem preferência por populações urbanas. O erro jurídico está na restrição indevida do alcance do objetivo constitucional.
D
Errada
Está incorreta porque desloca a seletividade e distributividade para a forma de participação no custeio. O art. 194, parágrafo único, III, vincula esses critérios à prestação dos benefícios e serviços. O erro jurídico está em trocar o campo de incidência do objetivo constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações materiais em expressões constitucionais taxativas: centralização em lugar de descentralização, preferência urbana em vez de urbanas e rurais, e participação no custeio em vez de prestação dos benefícios e serviços.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar objetivos da seguridade social, confronte cada alternativa com a redação do art. 194, parágrafo único, da Constituição.
  • Elimine opções que troquem termos estruturais do texto constitucional, como descentralização por centralização.
  • Verifique se a alternativa preserva exatamente o destinatário ou o campo de incidência da regra constitucional, como "urbanas e rurais" e "prestação dos benefícios e serviços".

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;   

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

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