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Q3917457 Direito Constitucional
De acordo com o texto expresso no Art. 195, da Constituição Federal, sobre o financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 195, caput: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:". Como o enunciado pede o texto expresso sobre o financiamento da seguridade social, a alternativa correta é a letra B, por reproduzir essa regra constitucional.

Tema central: Financiamento da seguridade social
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 195, caput, não atribui o financiamento de forma exclusiva à União. Ao contrário, inclui expressamente recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além da participação de toda a sociedade. Também não há previsão de facultatividade para uso de recursos estaduais ou municipais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao comando do art. 195, caput, da Constituição: o financiamento da seguridade social cabe a toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse é exatamente o critério jurídico decisivo da questão.
C
Errada
Incorreta. A Constituição prevê recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos, mas não afirma que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrem o orçamento da União. Essa integração foi acrescentada pela alternativa sem amparo no art. 195, caput.
D
Errada
Incorreta. A alternativa restringe indevidamente os sujeitos financiadores à União e aos Municípios. O art. 195, caput, inclui também os Estados, o Distrito Federal e, mais amplamente, toda a sociedade, de forma direta e indireta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da regra constitucional ampla por fórmulas restritivas: financiamento exclusivo da União, limitação a alguns entes federativos ou confusão entre recursos provenientes dos orçamentos dos entes e integração desses orçamentos ao da União.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar o art. 195, caput, confira se a alternativa preserva a expressão "toda a sociedade, de forma direta e indireta".
  • Elimine opções que excluam Estados ou Distrito Federal, porque o texto constitucional os menciona expressamente.
  • Diferencie "recursos provenientes dos orçamentos" de cada ente de qualquer afirmação sobre integração desses orçamentos entre si.
  • Se uma alternativa reproduz a literalidade do caput do art. 195, ela tende a ser a correta nessa matéria.

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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

b) a receita ou o faturamento;                     

c) o lucro;         

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;       

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.                    

V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.      

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Questão boa.

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