A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) de 1993, estabelecem
fundamentos da assistência social. Em relação a essas
Leis, assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) de 1993, estabelecem
fundamentos da assistência social. Em relação a essas
Leis, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: A assistência social é direito do cidadão e dever do
Estado, conforme previsto na Constituição. Ou Alternativa B: A LOAS restringe a assistência social apenas a
idosos. Ou Alternativa C: A Constituição não trata da assistência social,
apenas da previdência. Ou Alternativa D:  A LOAS não prevê benefícios continuados.

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Alternativa [A] A assistência social é direito do cidadão e dever do
Estado, conforme previsto na Constituição. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 1º: "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Constituição Federal de 1988, art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:" O enunciado alinha-se a esses dispositivos, o que mantém correta a alternativa A.Tema central: Assistência socialAnálise das alternativasACertaA alternativa A é correta porque a LOAS dispõe expressamente que a assistência social é "direito do cidadão e dever do Estado". Além disso, a Constituição prevê a assistência social como prestação devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, confirmando a natureza não contributiva dessa proteção.BErradaEstá errada porque cria restrição que a Constituição e a LOAS não fazem. Constituição Federal de 1988, art. 203, inciso V: "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, caput: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a tê-la provida por sua família." Logo, a assistência social não se restringe apenas a idosos.CErradaEstá errada por contrariar previsão constitucional expressa. A Constituição trata diretamente da assistência social no art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:". Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que a Constituição cuidaria apenas da previdência.DErradaEstá errada porque nega efeito jurídico expressamente previsto em lei. Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, caput: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a tê-la provida por sua família." Assim, a LOAS prevê, sim, benefício de prestação continuada.Pegadinha da questãoA banca misturou Constituição e LOAS: a alternativa A atribui à Constituição uma fórmula que aparece literalmente no art. 1º da LOAS, enquanto a Constituição, no art. 203, trata expressamente da assistência social e confirma sua natureza não contributiva. Ainda assim, o conteúdo da alternativa é juridicamente correto.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que a assistência social depende de contribuição ou não está na Constituição, elimine-a pelo art. 203 da CF.Se houver afirmação de restrição "apenas ao idoso", confronte com o art. 203, V, da CF e com o art. 20 da LOAS, que também abrangem a pessoa com deficiência.Se a questão mencionar benefício continuado, verifique o art. 20 da LOAS: ele prevê expressamente o benefício de prestação continuada.Quando aparecer a fórmula "direito do cidadão e dever do Estado", associe diretamente ao art. 1º da LOAS.

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei Orgânica da Ass...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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