Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 93

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951775 Direito Constitucional

Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na qual requer a implementação de direito fundamental de primeira dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando, para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos fundamentais.
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:

A

a atribuição de uma posição definitiva aos direitos fundamentais de defesa é compatível com a linha argumentativa do Município Beta;

B

tanto os argumentos de Maria como os do Município Beta são refratários à tese de que os direitos fundamentais têm natureza exclusivamente principiológica;

C

os argumentos de Maria atraem a necessidade de ponderação com outros direitos fundamentais colidentes e potencialmente incidentes no caso concreto;

D

a teoria adotada pelo Município Beta defende que outros direitos fundamentais podem conter o potencial expansivo ou afastar a aplicação do direito fundamental invocado por Maria no caso concreto;

E

os argumentos de Maria somente admitem restrições sobre o seu direito fundamental caso decorram de outro direito consagrado em norma constitucional que também tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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Q3951774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951774 Direito Constitucional

Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a decretação da intervenção somente é admitida se a omissão perdurar por três exercícios financeiros;

B

a decretação da intervenção somente é admitida na modalidade provocada, sendo necessária a participação do Poder Judiciário;

C

a decretação da intervenção pressupõe o reconhecimento da omissão pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, observando-se as demais fases do processo constitucional;

D

a consequência para a omissão do chefe do Poder Executivo é a tomada de contas pela Assembleia Legislativa, medida que, uma vez adotada, é excludente da intervenção;

E

a decretação da intervenção é admitida na modalidade espontânea, não sendo necessária a apreciação do decreto, pelo Congresso Nacional, se o afastamento da omissão bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q3951773

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951773 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços com o Município Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão, ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:

A

como o produto da arrecadação do imposto não pertence ao Município Beta, mas à União, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;

B

como o imposto é de competência da União, a ação em que se discutam aspectos afetos à retenção na fonte deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;

C

apesar de a competência tributária ser da União, a celebração de convênio com o Município Beta, em relação à destinação do produto da arrecadação, atrairá a competência da Justiça Estadual;

D

apesar de o imposto ser de competência da União, como o produto da arrecadação pertence ao Município Beta, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual;

E

apesar de o imposto ser de competência da União, sempre que um ente federativo promove a sua retenção na fonte, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual.

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Q3951771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951771 Direito Constitucional

Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado, na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:

A

afronta o princípio da laicidade do Estado;

B

é lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;

C

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;

D

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;

E

é lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.

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Q3951769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951769 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:

A

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a publicação do ato de aposentadoria;

B

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a expedição do ato de aposentadoria;

C

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com o recebimento do processo administrativo;

D

pode determinar que o PJEPA altere o ato de aposentadoria de Maria nos pontos indicados, caso entenda que há alguma injuridicidade nesse ato;

E

pode negar o registro, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, considerando o prazo decorrido desde a efetivação da aposentadoria.

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Q3951129

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951129 Direito Constitucional

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor

A

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.

B

a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.

C

a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.

D

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.

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Q3951127

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951127 Direito Constitucional

No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II, determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da Constituição Federal é a seguinte:

A

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

a norma de que o servidor público, titular de cargo efetivo, poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q3950742

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Cirurgião-Dentista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3950742 Direito Constitucional

A Constituição da República estrutura o Estado brasileiropor meio de fundamentos, objetivos fundamentais eprincípios que regem suas relações internacionais, todosdotados de densidade normativa própria e posiçõessistematicamente distintas no texto constitucional.Considerando exclusivamente a literalidade daConstituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio orientador das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

A cidadania constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, voltado à promoção do desenvolvimento nacional e da erradicação da pobreza.

C

A soberania figura como fundamento da República Federativa do Brasil e, simultaneamente, como princípio que rege suas relações internacionais, conforme previsão expressa no texto constitucional.

D

A prevalência dos direitos humanos integra o rol dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito previstos no art. 1º da Constituição.

Q3950093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950093 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes organizativas, competências e limites à atuação dos entes federativos e da iniciativa privada, configurando um modelo de atenção à saúde pautado em princípios estruturantes do sistema público brasileiro. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, com direção única em cada esfera de governo, não excluindo a atuação coordenadora da União no âmbito nacional.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é admitida de forma complementar, sendo vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas.
III. A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, com articulação entre os diferentes níveis de atenção, orientada pela integralidade do cuidado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q3949593

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949593 Direito Constitucional

A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva da União.

A

Instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) quando o serviço for prestado para órgãos da administração direta da União.

B

Instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) quando as partes envolvidas forem empresas públicas federais.

C

Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis localizados em áreas de proteção ambiental federal.

D

Instituir imposto sobre produtos industrializados (IPI), que será seletivo em função da essencialidade do produto comercializado.

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Q3947921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947921 Direito Constitucional

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas que dependem de financiamento adequado e gestão eficiente. Em um município, o orçamento destinado à educação está abaixo do mínimo constitucional e compromete a execução das metas do PNE. Diante do exposto, assinale a interpretação CORRETA do técnico pedagógico:

A

O município pode reduzir investimentos em educação sem consequências legais, desde que mantenha outras áreas.

B

O cumprimento das metas do PNE é facultativo, cabendo ao município decidir sua execução.

C

O município pode compensar a falta de recursos com atividades extracurriculares voluntárias.

D

O investimento mínimo constitucional em educação deve ser respeitado, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e judicial, exigindo medidas corretivas imediatas.

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Q3947476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947476 Direito Constitucional

Johannes é estrangeiro e cometeu, em seu país, crime de opinião. Em razão disso, evadiu-se para o Brasil, e seu país de origem requereu ao Brasil sua extradição. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Johannes:

A

Nas circunstâncias descritas, poderá ser extraditado para o seu país de origem.

B

Poderia ser extraditado ao seu país de origem somente se o crime cometido fosse político.

C

Não pode ser extraditado ao seu país de origem em nenhuma circunstância, pois o Brasil veda a extradição das pessoas que se encontram em seu território.

D

Tratando-se de crime político ou de opinião, não poderá ser extraditado.

E

Poderia ser extraditado apenas se fosse brasileiro nato.

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Q3947205

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947205 Direito Constitucional

O efeito erga omnes poderá ser conferido à decisão judicial na hipótese de

A

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja provocação expressa das partes diretamente interessadas na matéria.

B

edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal que trate de questão constitucional após reiteradas decisões sobrea matéria.

C

suspensão pelo Senado Federal da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça locais.

D

decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal de forma automática, em decorrência da modulação dos efeitos da decisão.

E

suspensão pela Câmara dos Deputados da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q3947164

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947164 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A

não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão, fibra ótica, cabo de cobre, ou meios similares; qualquer que seja a natureza do contrato entre o prestador e o tomador do serviço.

B

terá o regime de compensação estabelecido em lei complementar, de forma que apenas o imposto efetivamente recolhido pelo vendedor do bem material ou imaterial resulte em crédito de IBS para o adquirente desse bem, vedado em qualquer hipótese crédito outorgado ou presumido, ou crédito de imposto não previamente recolhido.

C

terá Regulamento nacional único, elaborado pelo Comitê Gestor do IBS e aprovado por Resolução do Senado Federal.

D

será arrecadado, cobrado e executado, judicialmente, em caso de inadimplência, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS.

E

será fiscalizado, lançado e cobrado, no âmbito de suas respectivas competências, pelas Administrações Tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3947163

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947163 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A

incidirá sobre a importação de serviços realizada por pessoa jurídica que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; mas não incidirá se a importação for realizada por pessoa física, sem finalidade econômica.

B

terá os critérios para a definição do destino da operação fixados por lei estadual, que poderá designá-lo como sendo o local do pagamento, o da formalização do contrato de compra, ou o do domicílio ou da localização do fornecedor, vedadas diferenciações em razão das características da operação.

C

não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na referida Constituição.

D

será informado pelo princípio da não cumulatividade, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte, em cada Estado, com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente, nesse mesmo Estado, vedada a compensação com valores cobrados em outros Estados.

E

terá sua alíquota única e uniforme fixada pelo Senado Federal, que será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, independente de origem ou destino do produto, e do regime tributário do adquirente.

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Q3947097

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atividade Física Preventiva |

Q3947097 Direito Constitucional

Sobre a relação entre a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição não prevê plano nacional, uma vez que o Plano Nacional de Educação (PNE) é criação exclusiva do Poder Executivo e não possui base constitucional.

B

A Constituição estabelece que uma lei precisa instituir o plano nacional de educação, com objetivos e diretrizes, articulando sistemas e metas, o que fundamenta a existência do PNE.

C

O Artigo 214 trata apenas de esporte de alto rendimento e não se relaciona com educação.

D

A Constituição veda diretrizes nacionais para educação, transferindo esta responsabilidade para estados e municípios.

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Q3946919

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946919 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1998, analise as sentenças abaixo:

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (1ª parte). O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional e cada legislatura terá a duração de 4 anos (2ª parte). O Senado Federal será eleito pelo sistema proporcional, e cada senador será eleito para um mandato de 8 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª parte.

E

Todas as partes.

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Q3946917

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946917 Direito Constitucional

João é brasileiro naturalizado e, lendo a CF/1998, informou-se de que existem cargos públicos que são privativos de brasileiros natos. Assinale a alternativa que apresenta o cargo que é exclusivo de brasileiro nato.

A

Vereador.

B

Prefeito.

C

Deputado federal.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3946916

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946916 Direito Constitucional

Analise os casos hipotéticos abaixo descritos:

Caso 1: Lorenzo e Giuliana, cidadãos italianos, estão em férias no Brasil. Giuliana está grávida e, devido a complicações inesperadas, foi necessária a realização de um parto de emergência. Matteo nasceu saudável, na cidade de Salvador, no estado da Bahia. Dias depois, os três retornaram à Itália.

Caso 2: José e Maria, brasileiros, servidores públicos vinculados ao Ministério da Saúde do Brasil, atualmente vivem na Itália, onde desempenham suas funções a serviço do governo brasileiro. Maria foi para a Itália grávida e o filho do casal, batizado de Pedro, nasceu em solo italiano, gozando de boa saúde.

Com base nas informações apresentadas nos casos acima e no que dispõe a CF/1998 sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Matteo será considerado brasileiro naturalizado.

B

Pedro será considerado brasileiro naturalizado.

C

Matteo será considerado brasileiro nato, enquanto Pedro será considerado brasileiro naturalizado.

D

Matteo não será considerado cidadão brasileiro, já que seus pais são estrangeiros e não residem no Brasil.

E

Matteo e Pedro serão considerados brasileiros natos.

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Q3946915

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946915 Direito Constitucional

Conforme a CF/1998, analise as sentenças abaixo:

É gratuita a ação de habeas corpus, não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte). O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (2ª parte). Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª parte.

E

Todas as partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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