No ordenamento jurídico brasileiro, a Assistência Social é ...

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Q3881062
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |
Q3881062 Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, a Assistência Social é consagrada como política pública de natureza não contributiva.
Isso significa que ela
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:". Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 1º, caput: "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." O enunciado pede o significado de assistência social como política pública de natureza não contributiva, o que se confirma pela prestação a quem dela necessitar, sem exigência de contribuição ou contrapartida do usuário, conduzindo à alternativa B.

Tema central: Assistência social não contributiva
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A comprovação de residência fixa não integra o conceito constitucional de assistência social não contributiva. O art. 203, caput, da CF define o acesso pela necessidade, independentemente de contribuição, e o art. 1º da LOAS a qualifica como política não contributiva; residência fixa não aparece como elemento definidor do acesso.
B
Certa
A alternativa B traduz exatamente o conceito constitucional e legal cobrado: a assistência social integra a seguridade social como política não contributiva e é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Por isso, seu critério material é a necessidade/vulnerabilidade social, e não a existência de contribuição prévia ou contrapartida do usuário.
C
Errada
Incorreta. Cadastramento prévio em sistema oficial pode existir como instrumento administrativo de programas específicos, mas não define a natureza não contributiva da assistência social nem constitui condição conceitual geral de acesso segundo a CF e a LOAS. A alternativa confunde mecanismo operacional com conceito jurídico central.
D
Errada
Incorreta. É compatível com a base afirmar que a assistência social é financiada por recursos públicos e que prestações específicas podem ter critérios legais de elegibilidade, mas isso não responde ao sentido jurídico de "natureza não contributiva". O núcleo decisivo pedido pela questão é a ausência de exigência de contribuição ou contrapartida do usuário, não o modo de financiamento nem a existência eventual de critérios para benefícios específicos.
E
Errada
Incorreta. Afirmar contribuição voluntária do usuário como condição de acesso contraria diretamente a Constituição e a LOAS, que definem a assistência social como prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e como política de seguridade social não contributiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito de política não contributiva e exigências acessórias ou procedimentais de programas concretos, além da falsa ideia de que o ponto central seria apenas financiamento público ou critérios de elegibilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado destacar "não contributiva", procure a ideia de acesso sem contribuição prévia ou contrapartida do usuário.
  • Em assistência social, o critério central de acesso é a necessidade: a CF fala em prestação a quem dela necessitar.
  • Não trate cadastro, residência fixa ou regras operacionais de programas como se fossem elementos conceituais da assistência social.
  • Critérios de elegibilidade podem existir em benefícios específicos, mas não definem, por si, o significado de "não contributiva".

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Comentários

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A) Residência fixa: ❌ O acesso à assistência social independe de residência fixa (princípio da universalidade e atendimento à população de rua).

B) Sem contrapartida: ✅ Correto. Diferente da Previdência Social, o cidadão não precisa ter pago contribuições ao longo da vida para ter direito aos serviços e benefícios.

C) Prévio cadastramento: ❌ Embora o CadÚnico seja uma ferramenta de gestão, a ausência de cadastro não pode ser impeditiva para o atendimento de urgência ou proteção básica.

D) Critérios de elegibilidade: ❌ Embora existam critérios para benefícios (como renda no BPC), a alternativa B define melhor a essência da "não contributividade", que é a ausência de pagamento prévio (contrapartida financeira).

E) Contribuição voluntária: ❌ A contribuição nunca pode ser condição para o acesso. A assistência é gratuita.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)

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