A Assistência Social é uma prática universal, embora sua
expressão espontânea não se confunda com o seu
reconhecimento como direito fundamental nem com a sua
consequente institucionalização como política pública.
Assinale a opção que apresenta um traço que identifica a
Assistência Social como direito.

Question

A Assistência Social é uma prática universal, embora sua
expressão espontânea não se confunda com o seu
reconhecimento como direito fundamental nem com a sua
consequente institucionalização como política pública.
Assinale a opção que apresenta um traço que identifica a
Assistência Social como direito.  Alternativa A: Tem como objetivo atender necessidades imediatas,
independentemente da origem do recurso empregado. Ou Alternativa B: Funciona como um mecanismo complementar às ações de
caridade, voltado a resolver situações emergenciais. Ou Alternativa C: Reconhece o cidadão como sujeito que não depende da
benevolência estatal para obter proteção social. Ou Alternativa D: É guiada por valores éticos voltados para a promoção da
dignidade da pessoa humana em situações de
vulnerabilidade. Ou Alternativa E: Envolve ações destinadas ao amparo de pessoas em risco
social, mobilizando diferentes atores na sua realização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Reconhece o cidadão como sujeito que não depende da
benevolência estatal para obter proteção social. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 203, caput: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social"; art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."; e Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 1º: "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva". Esses textos afastam a lógica de favor ou benevolência e fixam a assistência social como prestação juridicamente assegurada a quem dela necessitar.Tema central: Assistência social como direitoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque define a assistência social por atendimento imediato de necessidades e pela origem do recurso, mas isso não identifica sua natureza jurídica. O critério decisivo, segundo a base, é a titularidade do direito pelo cidadão e o dever estatal correspondente, não a mera resposta material nem a procedência do financiamento.BErradaEstá errada porque submete a assistência social à lógica de caridade e a trata como mecanismo complementar voltado a emergências. Isso contraria a base, que distingue assistência social como direito social/fundamental e política pública de seguridade social, sem subordinação à caridade ou benevolência.CCertaA alternativa C está correta porque traduz exatamente o elemento jurídico distintivo da assistência social constitucionalmente institucionalizada: ela não depende de benevolência estatal, pois é direito do cidadão e dever do Estado, inserido no sistema da seguridade social e devido a quem dela necessitar. Esse é o ponto afirmado pela Constituição no art. 203, caput, reforçado pelo art. 6º e explicitado pela LOAS, art. 1º.DErradaEstá errada porque aponta valores éticos e dignidade da pessoa humana, que são compatíveis com a assistência social, mas não bastam para identificar sua natureza jurídica de direito. O enunciado cobra o traço que a identifica como direito, e esse traço é a proteção social juridicamente assegurada ao cidadão.EErradaEstá errada porque descreve ações de amparo e participação de diferentes atores, o que pode existir no campo assistencial, mas não define, por si, a assistência social como direito. A base afirma que a atuação conjunta do poder público e da sociedade integra a seguridade social, porém esse não é o elemento distintivo pedido; faltou a titularidade jurídica do cidadão e o dever do Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre assistência social como direito do cidadão e práticas de caridade, filantropia, ajuda emergencial ou atuação eticamente orientada. O erro está em escolher um traço humanitário ou funcional no lugar do traço jurídico de titularidade do direito.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em favor, benevolência, caridade ou complemento filantrópico, desconfie: a base constitucional trata a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.Quando a questão pedir o traço que identifica a assistência social como direito, procure a ideia de titularidade jurídica da proteção social pelo necessitado.Dignidade, valores éticos e atuação de vários atores podem estar presentes, mas não substituem o critério decisivo da natureza jurídica de direito social no âmbito da seguridade social.

A Assistência Social é uma prática universal, embora sua ex...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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