Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 27

Q4274671

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274671 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a organização do Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal exerce principalmente função legislativa relacionada à criação de normas gerais.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal exercer a guarda da Constituição Federal, conforme definido constitucionalmente.

C

O Supremo Tribunal Federal detém competência para promover a revisão de decisões administrativas, ainda que ausente previsão constitucional específica que autorize tal atuação.

D

O Supremo Tribunal Federal atua principalmente como órgão administrativo superior do Poder Executivo.

E

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade conforme atribuições estabelecidas pelos demais Poderes da República, observados os limites institucionais por eles definidos.

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Q4274599

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274599 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto de lei que disciplina a instalação de torres de transmissão no território local. O Prefeito, discordando integralmente do texto por entendê-lo contrário ao interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi comunicada ao Prefeito, que, por motivação política, permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser adotada conforme o processo legislativo:

A

Cabe ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei, uma vez que o Prefeito não o fez no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação da rejeição do veto.

B

O silêncio do Prefeito, nesse caso específico, opera como um "veto de confirmação", o que obriga a Câmara a realizar uma nova votação com quórum de dois terços para validar a lei.

C

A lei deve ser enviada para a sanção do Governador do Estado, que possui competência supletiva para intervir em Municípios quando o Prefeito se recusa a cumprir ordens do Legislativo local.

D

O projeto de lei deve ser arquivado devido à falta de sanção expressa do Chefe do Executivo, visto que a sanção é ato imprescindível para a existência de qualquer lei municipal.

E

O Presidente da Câmara deve impetrar Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça para que o Judiciário determine a publicação imediata da lei no Diário Oficial do Estado.

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Q4274598

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274598 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno único. O Prefeito, discordando da redação de um adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma comunicação ao Presidente da Câmara declarando o veto parcial apenas à palavra que considerava inadequada, alegando razões de interesse público. Com base nas regras do processo legislativo aplicáveis por simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei foi tacitamente sancionado devido ao silêncio do Prefeito por mais de 15 dias úteis, e o veto pretendido é inválido, pois o veto parcial não pode recair sobre palavras isoladas, devendo abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B

A sanção tácita ocorre apenas se o Prefeito manifestar expressamente que não pretende vetar o projeto, sendo que o prazo de 15 dias úteis serve apenas para a motivação jurídica do veto.

C

O silêncio do Prefeito no prazo constitucional importa em veto tácito do projeto de lei, obrigando a Câmara a realizar uma sessão de urgência para a manutenção ou rejeição da omissão do Executivo.

D

O veto parcial a palavras isoladas é admitido no ordenamento jurídico brasileiro desde que o Prefeito comprove que a manutenção do termo prejudica a harmonia do texto legal e o interesse da coletividade.

E

O veto é plenamente válido, uma vez que o Prefeito possui o prazo de 20 dias corridos para manifestar sua concordância ou discordância com o projeto aprovado pelo Legislativo.

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Q4274597

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274597 Direito Constitucional

Um grupo de moradores do Município Delta organizou um movimento para propor um projeto de lei que institui um programa de preservação de nascentes em áreas urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado local e protocolaram a proposta diretamente na Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício da democracia direta. Com base nas normas constitucionais e no modelo de processo legislativo aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta:

A

O projeto está apto a tramitar regularmente, uma vez que a iniciativa popular municipal segue o mesmo quórum da federal, que exige apenas 1% do eleitorado nacional.

B

Por tratar de matéria ambiental, o projeto deveria ser protocolado obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a iniciativa exclusiva de leis sobre o uso e ocupação do solo municipal.

C

O quórum de 2% é suficiente para obrigar a Câmara a realizar um referendo popular sobre o tema, dispensando a discussão e votação pelos vereadores em plenário.

D

A iniciativa popular no âmbito municipal é restrita a emendas à Medida Provisória, não sendo admitida para a proposição de leis ordinárias ou complementares.

E

O projeto de lei apresenta um vício formal, pois a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município exige a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.

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Q4274594

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274594 Direito Constitucional

João participou de um concurso público para provimento do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de determinado município. Após a homologação do resultado final, constatou que a Mesa Diretora da Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de março de 2026, data em que João tomou ciência inequívoca da violação de seu direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de Segurança Individual. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Caso o juiz de primeiro grau indefira a petição inicial do mandado de segurança impetrado por João, caberá a interposição de agravo de instrumento no prazo legal.

B

Na hipótese de o mandado de segurança ser denegado pelo juiz sem a apreciação do mérito, João ficará terminantemente proibido de pleitear seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de qualquer outra ação própria.

C

O direito de João requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que ele teve ciência oficial do ato de nomeação que o preteriu.

D

Se a Mesa Diretora da Câmara Municipal recorrer da sentença concessiva, o processo de mandado de segurança perderá qualquer preferência, passando a tramitar na ordem cronológica comum de todos os demais atos judiciais.

E

Se João obtiver uma sentença favorável concedendo a segurança para sua nomeação, o pagamento de eventuais vencimentos atrasados retroagirá integralmente à data da publicação do edital de abertura do concurso público.

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Q4274587

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274587 Direito Constitucional

Avalie as restrições impostas aos parlamentares e identifique a conduta que é vedada ao Vereador desde a expedição do diploma:

A

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

B

Firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público, ressalvada a acumulação lícita de dois cargos de professor na administração direta.

D

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista do Município.

E

Exercer função remunerada em empresa privada que mantenha contrato de prestação de serviços com a Câmara de Vereadores de Joinville.

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Q4274178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274178 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil do depositário infiel:

A

No contrato de alienação fiduciária, mas possível no contrato de depósito.

B

No contrato de depósito, mas possível no contrato de alienação fiduciária de bem móvel.

C

No contrato de depósito regulado pelo Código Civil, salvo se comprovada a prática de fraude pelo depositário.

D

Em qualquer que seja a modalidade de depósito.

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Q4274170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274170 Direito Constitucional

Durante grave crise institucional de repercussão nacional, o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, concluiu que as medidas adotadas durante o estado de defesa mostraram-se insuficientes para restabelecer a normalidade. Em seguida, encaminhou pedido ao Congresso Nacional para adoção de medida constitucional mais gravosa. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República poderá decretar imediatamente o estado de sítio, comunicando posteriormente ao Congresso Nacional.

B

O estado de sítio poderá ser decretado diretamente pelo Conselho da República, mediante posterior homologação presidencial.

C

O estado de sítio dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional, que deliberará por maioria absoluta.

D

A autorização do Congresso Nacional somente será necessária quando o estado de sítio decorrer de declaração de guerra.

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Q4274168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274168 Direito Constitucional

Durante a organização de um evento cultural em espaço público, a Administração Municipal editou ato proibindo o uso de vestimentas, símbolos e instrumentos litúrgicos apenas de religiões de matriz africana, sob o argumento de preservar a neutralidade do evento. A medida foi questionada judicialmente por entidades representativas. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

A restrição é legítima, pois a Administração Pública possui discricionariedade para definir as regras de utilização dos espaços públicos destinados a eventos oficiais.

B

A medida é compatível com o Estatuto, desde que a vedação também seja aplicada às demais manifestações religiosas.

C

A utilização de símbolos religiosos em eventos públicos depende exclusivamente de autorização legislativa específica, inexistindo proteção expressa no Estatuto.

D

A restrição viola o Estatuto, que assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, impondo ao Poder Público o dever de proteger suas manifestações.

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Q4272860

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais - Edital nº 16 |

Q4272860 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios, deveres e garantias que orientam a organização da educação brasileira. Considerando as finalidades atribuídas constitucionalmente à educação e sua responsabilidade social, assinale a alternativa correta.

A

A educação constitui dever compartilhado entre os sistemas de ensino e as famílias, devendo ser organizada conforme as necessidades econômicas, os objetivos curriculares e as características administrativas de cada rede.

B

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade e orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

C

A educação constitui direito social promovido pelo Estado em parceria com as instituições escolares, devendo priorizar a formação acadêmica, o desenvolvimento profissional e a participação produtiva dos estudantes na sociedade.

D

A educação constitui direito assegurado pelo poder público e pelas instituições educacionais, devendo promover a formação intelectual, a continuidade dos estudos e a preparação dos estudantes para diferentes ocupações sociais.

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Q4261599

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa |

Q4261599 Direito Constitucional

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a educação tem como objetivos:

A

O controle estatístico do rendimento escolar e a sistematização de dados institucionais.

B

O pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C

A execução de programas governamentais e o cumprimento de rotinas administrativas.

D

A organização burocrática das instituições educacionais e a padronização de procedimentos da atividade de ensino.

E

A ampliação de matrículas e a gestão de indicadores que comprovem a eficácia dos sistemas de ensino na esfera pública e privada.

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Q4261380

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261380 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.

B

A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.

C

O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.

D

O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.

E

A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.

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Q4261187

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261187 Direito Constitucional

A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4261184

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261184 Direito Constitucional

Carlos, brasileiro naturalizado, e Jean, cidadão francês que reside legalmente no Brasil há três anos, decidiram fundar uma associação civil voltada para a proteção de animais abandonados. Após alguns meses de funcionamento, uma investigação comprovou que alguns membros utilizavam o espaço da entidade como fachada para atividades financeiras ilícitas. Diante dos fatos, um juiz de primeira instância proferiu uma decisão judicial determinando a suspensão imediata das atividades da associação. Paralelamente a esse evento, o governo da França solicitou ao Brasil a extradição de Jean por um crime comum patrimonial cometido naquele país, ocorrido dois anos antes de ele se mudar para o território brasileiro.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(__) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(__) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(__) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q4260312

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260312 Direito Constitucional

Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa diretora. Previu-se (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, especificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será utilizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reeleição ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

todas as previsões são constitucionais, pois são compatíveis com os princípios republicano e democrático.

B

não se admite a utilização da idade como critério de desempate nas eleições da mesa diretora, pois se caracteriza como ofensa ao princípio da impessoalidade.

C

a última previsão é constitucional, pois não se aplica, no caso, o princípio da simetria e se atende à alternância de poder e a temporariedade.

D

o Poder Legislativo tem ampla autonomia institucional, mas é inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático.

E

todas as previsões são inconstitucionais, pois o Poder Legislativo Estadual não tem autonomia institucional para estabelecer qualquer norma que seja diferente do previsto na Constituição Federal.

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Q4260311

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260311 Direito Constitucional

Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é

A

inconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

B

constitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art. 30, I, da Constituição Federal.

C

inconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.

D

constitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.

E

constitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.

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Q4260310

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260310 Direito Constitucional

A respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Ruy Barbosa foi o primeiro jurista brasileiro que tratou sobre a eficácia das normas constitucionais. Com inspiração na doutrina inglesa, ele dividiu tais normas em autoaplicáveis, não autoaplicáveis e com autoaplicabilidade diferida.

B

Para Michel Temer, as normas de eficácia restringível seriam aquelas que possuem adequada normatividade para produzir todos os efeitos jurídicos que delas se esperam, mas que, desde que por meio da edição de decreto legislativo, podem ter a aplicabilidade suprimida.

C

Meirelles Teixeira propôs uma classificação das normas constitucionais, dividindo-as em duas categorias distintas: a) normas de eficácia plena e; b) normas de eficácia limitada ou reduzida, e estas últimas poderiam ser normas programáticas e normas de legislação.

D

A Constituição Federal ainda é vista, majoritariamente, como um documento essencialmente político e, por isso, a efetividade de suas normas sempre dependeriam da atividade de conformação do legislador ou da discricionariedade administrativa, não existindo, assim, normas de eficácia plena.

E

Para J. J. Gomes Canotilho, como todos os direitos previstos em uma constituição estão sujeitos a restrições, em menor ou maior grau, não há razão jurídica para existir como categoria autônoma as normas de eficácia contida, afastando-se da doutrina constitucionalista alemã da força normativa da constituição.

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Q4260309

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260309 Direito Constitucional

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação de súmula vinculante.

B

As decisões judiciais que ainda não transitaram em julgado não se enquadram na definição de “ato do poder público”, de forma que não se sujeitam ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF.

C

É parte legítima para a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica.

D

Não é possível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que não se aplica o princípio da fungibilidade, ainda que o erro não seja considerado como grosseiro.

E

ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

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Q4260308

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260308 Direito Constitucional

Considere que o Procurador-Geral da República (PGR) apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que

A

o PGR possui legitimidade ativa para propor a edição de súmula vinculante, o que também se aplica ao Município, desde que a proposta ocorra incidentalmente ao curso de um processo em que seja parte, o que autoriza a imediata suspensão do processo.

B

a proposta de edição de enunciado de súmula vinculante feita pelo PGR não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

C

sob pena de nulidade, é obrigatória a manifestação do PGR antes da edição da súmula vinculante, o que se aplica, inclusive, nas propostas que ele houver formulado.

D

o relator poderá admitir, por decisão recorrível por meio de agravo interno, a manifestação de terceiros na questão, desde que demonstrada a pertinência temática e relevância social.

E

modificada a lei em que se fundou a edição do enunciado de súmula vinculante, o STF, desde que mediante provocação do PGR, procederá à sua revisão ou ao seu cancelamento, conforme o caso.

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Q4259812

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social |

Q4259812 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado. Sobre a educação superior, é INCORRETO afirmar que

A

as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

C

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

a educação superior abrangerá cursos e programas de educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos; observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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