Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.950 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo
|
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia |
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |
Q4175113
Direito Constitucional
Tem-se que, ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas
disposições, como:
I. Tratando-se de mandato eletivo distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
I. Tratando-se de mandato eletivo distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174713
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte
coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser
regulado, prioritariamente, por leis de competência
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174712
Direito Constitucional
Com base na repartição constitucional de competências, dadas
as afirmativas,
I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174701
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais
aplicáveis à Administração Pública,
I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174699
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre o regime constitucional das Forças
Armadas,
I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.
IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
verifica-se que estão corretas apenas
I. As polícias civis e militares são forças auxiliares e reservas do Exército, mas se subordinam aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação às punições disciplinares militares.
IV. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174698
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria
de segurança pública,
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Sítio do Mato - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |
Q4174277
Direito Constitucional
No que tange às competências expressamente
atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa que guarda estrita e integral
consonância com a literalidade do artigo 30 do texto
constitucional:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173697
Direito Constitucional
Uma autarquia federal, responsável pela regulação de determinado setor econômico, editou norma interna estabelecendo
critérios para concessão de autorizações administrativas. Durante a implementação da nova regulamentação, a diretoria
decidiu divulgar previamente os critérios objetivos de análise, instituir procedimento padronizado de decisão, publicar relatórios periódicos de desempenho institucional e fundamentar formalmente os atos decisórios, indicando os dispositivos legais aplicáveis e os motivos determinantes. Considerando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição
da República de 1988, bem como os princípios informadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173687
Direito Constitucional
A Constituição Federal é um conjunto normativo que trata de direitos e deveres individuais e coletivos e da organização do
Estado. A Constituição brasileira de 1988 disciplina na seção I, capítulo VII, disposições gerais sobre a Administração Pública.
A respeito de tais disposições, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173529
Direito Constitucional
O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados
de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal
estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum
pelos entes federativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173528
Direito Constitucional
Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar
definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João,
trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação
sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção
do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e
aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172952
Direito Constitucional
Em uma eleição presidencial, nenhum dos candidatos
alcançou maioria absoluta dos votos válidos no primeiro
turno. Antes da realização do segundo turno, entretanto,
um dos dois candidatos mais votados veio a falecer.
Durante debate promovido por um curso preparatório,
surgiram interpretações divergentes sobre a forma de
recomposição da disputa eleitoral. Um dos participantes
afirmou que deveria ser convocado o terceiro colocado;
outro sustentou que seria necessária a realização de
nova eleição desde o primeiro turno; um terceiro
argumentou que a Constituição estabelece critério
específico
para
a
hipótese.
Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre a eleição e a sucessão presidencial, assinale a alternativa correta:
Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre a eleição e a sucessão presidencial, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172951
Direito Constitucional
Durante uma aula sobre a estrutura do Poder
Legislativo federal, um professor apresentou aos alunos
a seguinte situação hipotética: dois entes federativos
possuíam populações extremamente distintas. O
primeiro concentrava grande parcela da população
nacional, enquanto o segundo possuía população
significativamente reduzida. Em seguida, questionou se
essa diferença demográfica produziria os mesmos efeitos
na composição da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Após o debate, apenas uma das conclusões
apresentadas mostrou-se compatível com o modelo
constitucional brasileiro.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172950
Direito Constitucional
Durante uma reunião entre representantes da União,
de um Estado e de um Município, discutia-se a validade
de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes
federativos. Um dos participantes observou que
determinadas matérias, por sua relevância para a
uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram
reservadas pela Constituição Federal à competência
legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se
tratar de temas de interesse local ou regional, os demais
entes poderiam legislar livremente sobre eles.
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172949
Direito Constitucional
Em uma audiência pública destinada à discussão de
políticas de proteção ao trabalhador, um participante
afirmou que a Constituição Federal assegura tratamento
absolutamente uniforme a todos os trabalhadores,
vedando qualquer distinção normativa relacionada à
idade, à condição econômica ou à forma de prestação do
trabalho. Outro expositor sustentou que a própria
Constituição, ao mesmo tempo em que promove a
igualdade
material
e combate discriminações
injustificadas, estabelece proteções diferenciadas para
determinadas situações consideradas merecedoras de
tutela especial.
Considerando exclusivamente os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Considerando exclusivamente os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172948
Direito Constitucional
Em um seminário sobre os fundamentos da
República
Federativa
do Brasil, discutia-se a
possibilidade de um Estado-membro, após intensa
mobilização política regional, deliberar unilateralmente
por sua desvinculação da Federação brasileira para
constituir um novo Estado soberano e independente.
Durante o debate, alguns participantes sustentaram que
tal medida seria compatível com a soberania popular,
desde que aprovada pela maioria da população local.
Outros argumentaram que a própria estrutura
constitucional brasileira impede juridicamente essa
possibilidade.
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |
Q4172787
Direito Constitucional
Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, a doutrina
clássica as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada. Nesse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |
Q4172779
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.
I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Sítio do Mato - BA
Provas:
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Ciências)
|
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (História) |
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Língua Estrangeira) |
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Letras) |
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Pedagogia) |
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Matemática) |
Q4171984
Direito Constitucional
A segurança pública nos municípios brasileiros
contemporâneos não se limita às ações repressivas,
envolvendo também estratégias preventivas, integração
institucional e fortalecimento das políticas sociais voltadas
à proteção da coletividade. Em municípios de pequeno
porte, como Sítio do Mato, a articulação entre os diferentes
órgãos públicos torna-se fundamental para garantir a
ordem social e o atendimento às demandas da população.
Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil |
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4171600
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º,
assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional
desses direitos, assinale a afirmativa correta.
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