A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela...
Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.