Carlos, brasileiro naturalizado, e Jean, cidadão francês que...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Provas:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal
|
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |
Q4261184
Direito Constitucional
Carlos, brasileiro naturalizado, e Jean, cidadão francês que reside legalmente no Brasil há três anos,
decidiram fundar uma associação civil voltada para a proteção de animais abandonados. Após alguns
meses de funcionamento, uma investigação comprovou que alguns membros utilizavam o espaço da
entidade como fachada para atividades financeiras ilícitas. Diante dos fatos, um juiz de primeira
instância proferiu uma decisão judicial determinando a suspensão imediata das atividades da
associação. Paralelamente a esse evento, o governo da França solicitou ao Brasil a extradição de Jean
por um crime comum patrimonial cometido naquele país, ocorrido dois anos antes de ele se mudar
para o território brasileiro.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(__) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(__) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(__) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(__) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(__) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(__) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.