Durante a organização de um evento cultural em espaço público, a Administração
Municipal editou ato proibindo o uso de vestimentas, símbolos e instrumentos litúrgicos apenas de
religiões de matriz africana, sob o argumento de preservar a neutralidade do evento. A medida foi
questionada judicialmente por entidades representativas. À luz do Estatuto da Igualdade Racial,
assinale a alternativa correta.

Question

Durante a organização de um evento cultural em espaço público, a Administração
Municipal editou ato proibindo o uso de vestimentas, símbolos e instrumentos litúrgicos apenas de
religiões de matriz africana, sob o argumento de preservar a neutralidade do evento. A medida foi
questionada judicialmente por entidades representativas. À luz do Estatuto da Igualdade Racial,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A restrição é legítima, pois a Administração Pública possui discricionariedade para definir as regras
de utilização dos espaços públicos destinados a eventos oficiais. Ou Alternativa B: A medida é compatível com o Estatuto, desde que a vedação também seja aplicada às demais
manifestações religiosas.  Ou Alternativa C: A utilização de símbolos religiosos em eventos públicos depende exclusivamente de autorização
legislativa específica, inexistindo proteção expressa no Estatuto. Ou Alternativa D: A restrição viola o Estatuto, que assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre
exercício dos cultos religiosos de matriz africana, impondo ao Poder Público o dever de proteger
suas manifestações.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A restrição viola o Estatuto, que assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre
exercício dos cultos religiosos de matriz africana, impondo ao Poder Público o dever de proteger
suas manifestações.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 12.288/2010, art. 24, IV, protege o uso de artigos e materiais religiosos: “IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;”. Como o ato proíbe seletivamente manifestações de religiões de matriz africana e o enunciado não indica conduta vedada por legislação específica, a restrição contraria essa proteção e torna correta a alternativa D.Tema central: Proteção das manifestações religiosas de matriz africanaAnálise das alternativasAErradaA discricionariedade administrativa encontra limites nos arts. 23, 24, IV, e 26 do Estatuto. A competência para organizar o uso de espaços públicos não autoriza suprimir a proteção aos artigos religiosos nem instituir discriminação contra religiões de matriz africana.BErradaEstender a vedação às demais religiões não é condição suficiente para torná-la válida. Mesmo uma restrição geral deve respeitar a liberdade religiosa e a proteção ao uso de artigos e materiais religiosos. A generalização da proibição não fornece, por si só, fundamento jurídico para afastar essas garantias.CErradaO art. 24, IV, contém proteção expressa ao uso de artigos e materiais religiosos e não exige autorização legislativa específica para seu exercício. A alternativa inverte a ressalva legal: o dispositivo ressalva condutas vedadas por legislação específica, em vez de condicionar o direito à edição de lei autorizadora.DCertaA alternativa D também se ampara nos arts. 23 e 26 da Lei nº 12.288/2010. O art. 23 dispõe: “Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.” O art. 26 estabelece: “Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:”. A proibição seletiva é incompatível com essas garantias e com o dever estatal de combater a discriminação.Pegadinha da questãoConfundir neutralidade com fundamento suficiente para proibir manifestações religiosas, supor que a extensão da proibição a todas as religiões a tornaria automaticamente válida e transformar a ressalva de condutas legalmente vedadas em exigência de autorização legislativa.Dica para questões semelhantesVerifique se a restrição atinge seletivamente determinada religião e confronte-a com o dever estatal de combater a discriminação.Diferencie a proteção ao uso de artigos religiosos, ressalvadas condutas vedadas por legislação específica, de uma exigência de autorização legislativa: o Estatuto estabelece a primeira.Não considere suficiente a aplicação igual da proibição a todas as religiões; examine também sua compatibilidade com a liberdade religiosa e com a proteção legal dos artigos utilizados.

Durante a organização de um evento cultural em espaço públic...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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