GAB D

Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Floresta Azul-BA  | Da PMESP rumo à PMBA.
“A repetição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição.”

Gabarito: D

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 

STF: 

• Só é possível prisão por dívida alimentar. O depositário infiel não pode ser preso (Súmula Vinculante 25). 

Letra D.

Nos termos da Súmula 25 do STF, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

"(...) diante da supremacia da CF/1988 sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não foi revogada (...), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (...). Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada." [RE 466.343, rel. min. Cezar Peluso, voto do min. Gilmar Mendes, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009, Tema 60.]

A alternativa CORRETA é a D:

D) Em qualquer que seja a modalidade de depósito.

Fundamentação Legal e Entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é ilícita a prisão civil do depositário infiel em qualquer hipótese, o que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 25:

Súmula Vinculante 25 do STF: "É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."

O entendimento decorre da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos (como o Pacto de São José da Costa Rica) com status supralegal no ordenamento brasileiro, que restringiram a prisão civil por dívida apenas ao inadmissível dever alimentar e ao depositário infiel judicial (embora este último tenha perdido eficácia prática com o entendimento vinculante de que nenhuma modalidade de depósito admite mais a prisão civil).