GAB C

ESTADO DE SÍTIO Art. 137 da CF/88

Hipóteses: 

I - grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior); 

II - estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (poderá durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira);

PR  = primeiro solicita ao Congresso e depois, se autorizado, decreta;

Prazo de duração = o próprio decreto indicará;

CN = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias);

Medidas coercitivas: 

• I - Permanência em localidade determinada;
• II - Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crime comum;
• III - RESTRIÇÕES À:

1. Inviolabilidade da correspondência;
2. Sigilo das comunicações;
3. Prestação de informação;
4. Liberdade de imprensa;
5. Radiodifusão e Televisão;

• IV - Suspensão da liberdade de reunião (não é restrição);
• V - Busca e apreensão em domicílio;
• VI - Intervenção em empresas de serv. públicos;
• VII - Requisição de bens.
• Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.