Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 253

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453278 Direito Constitucional

A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício financeiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:

A

solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, decidir pela sustação do ato;

B

encaminhar as informações à comissão competente, no âmbito do Congresso Nacional, para fiscalizar a execução orçamentária;

C

remeter as informações obtidas ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre sua juridicidade e eventual sustação do ato;

D

submeter a matéria ao plenário do Congresso Nacional, que decidirá pela juridicidade, ou não, do ato, após solicitar os esclarecimentos necessários;

E

solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.

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Q3453277

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453277 Direito Constitucional

Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:

A

demandado são refratários à tópica pura;

B

demandado se ajustam às concepções originalistas;

C

demandado são compatíveis com o realismo jurídico;

D

demandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;

E

demandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.

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Q3453276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453276 Direito Constitucional

Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários, autorização para demolição do prédio. Irresignados com a declaração de tombamento, os proprietários do imóvel ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X.
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:

A

há vício de iniciativa na Lei Estadual nº X, sendo, portanto, inconstitucional;

B

a matéria não poderia ser disciplinada por lei, por consubstanciar ato próprio do Poder Executivo; logo, a Lei Estadual nº X é inconstitucional;

C

a Lei Estadual nº X somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a sua edição pelo Estado Alfa;

D

a preservação da cultura é matéria de competência comum; logo, o Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X constitucional;

E

o tombamento está associado a um interesse local, o que atrai a competência dos municípios para dispor sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X inconstitucional.

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Q3453275

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453275 Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal nº X veiculou normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que não as observasse, consistente na vedação de figurar como beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além disso, vedou a instituição de regime dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:

A

inconstitucional, por imiscuir-se em matéria afeta a cada ente subnacional no exercício de sua autonomia política;

B

apenas parcialmente inconstitucional, ao cominar sanções para a inobservância das normas gerais que veicula, o que afronta o pacto federativo;

C

apenas parcialmente inconstitucional, ao vedar que o ente subnacional venha a instituir o regime próprio, em afronta à sua autonomia política;

D

constitucional, pois a criação de regimes próprios decorre de permissivo contido em lei complementar da União, sendo-lhe permitido estabelecer regras e cominar sanções, ou mesmo vedar a sua instituição;

E

constitucional, pois a União tem competência legislativa para a edição das normas gerais e para fiscalizar os regimes próprios, além de a vedação à instituição de novos regimes dessa natureza decorrer da própria ordem constitucional.

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Q3452894

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452894 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, competindo ao Poder Executivo publicar em até

A

quarenta e cinco dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

noventa dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

sessenta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

quinze dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q3452863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452863 Direito Constitucional

Considerando a atual disciplina legal e o entedimento da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança coletivo.

A

Os efeitos da coisa julgada decorrentes do mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.

C

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

O mandado de segurança coletivo é instrumento apto à defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.

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Q3452849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452849 Direito Constitucional

Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, o exercício regular do poder de polícia é de ser remunerado por receita proveniente de

A

imposto, porque sua utilização é considerada divisível, ou seja, destinada a cada indivíduo.

B

imposto, porque sua utilização é considerada específica, ou seja, pode ser identificada.

C

contribuição especial, porque o produto de sua arrecadação é destinado à segurança pública.

D

taxa, porque constitui uma das modalidades de fato gerador do tributo.

E

imposto, porque sua utilização é considerada universalizada, ou seja, por toda a sociedade.

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Q3452845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452845 Direito Constitucional

Determinados pela Constituição Federal, dentre os princípios gerais, o Sistema Tributário Nacional deve observância ao princípio da

A

singularidade.

B

pluralidade.

C

economicidade.

D

complexidade.

E

simplicidade.

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Q3452828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452828 Direito Constitucional

O Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, entre as medidas analisadas, está a propositura de projeto de lei que proíba o pagamento de horas extras a profissionais da área da saúde remunerados por subsídio, preveja a perda do direito às férias do servidor que tenha usufruído mais de dois meses de licença médica no ano, bem como o limite a incidência do terço de férias a trinta dias de descanso para as carreiras profissionais cujos períodos sejam de quarenta e cinco dias.

Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o direito de férias pode ser regulado dessa forma, pois compete ao ente municipal dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários.

B

a restrição do terço de férias é inconstitucional, pois o adicional deve incidir sobre a remuneração relativa ao período de descanso.

C

a proposta é redundante, pois a Constituição Federal já proíbe o pagamento do adicional de horas extras para servidores remunerados por subsídio.

D

o adicional de horas extras pode ser pago em conjunto com o subsídio, mas não o abono de permanência.

E

as três medidas são válidas, pois são inerentes ao poder de auto-organização do Município.

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Q3452823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452823 Direito Constitucional

Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei no 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma constitucional, em vigor no país. O referido diploma legislativo permite que trabalhadores do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na comarca em que residem os trabalhadores, requerendo que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.

Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.

A

O controle de convencionalidade só é cabível nas hipóteses em que o tratado tiver sido internalizado com quórum qualificado, podendo ser ajuizado em qualquer Tribunal do país, mas não perante juiz de primeiro grau.

B

Como o tratado que Luiz deseja usar como paradigma é formalmente constitucional, não cabe controle de convencionalidade, mas apenas de constitucionalidade.

C

O controle de convencionalidade deve ser primeiro ajuizado perante um tribunal internacional, uma vez que o controle interno de convencionalidade é secundário, complementar.

D

Luiz deve ajuizar o controle de convencionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois não se admite que tal controle seja realizado na modalidade difusa.

E

O juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.

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Q3452822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452822 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Na experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.

B

Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.

C

É uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.

D

A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann-Riem.

E

Apesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5o da Constituição Federal.

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Q3452820

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452820 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, o que não se aplica em caso de irregularidade.

C

O Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros, sendo que 2/3 (dois terços) deles são escolhidos pelo Congresso Nacional.

D

As Constituições estaduais irão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 11 (onze) Conselheiros.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, desde que a participação ocorra de forma direta.

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Q3452819

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452819 Direito Constitucional

Suponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal n° 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora, esclareceu o texto, acrescentando uma emenda de redação. No entanto, o projeto de lei não retornou à Casa iniciadora para nova votação e, logo depois, foi vetado pelo Presidente da República. Em seguida, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em sessão conjunta, derrubaram o veto e aprovaram a lei.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Como se tratou de uma emenda de redação, com o fim de esclarecer o texto, a lei deve ser considerada formalmente constitucional, apesar de que, em regra, exige-se a discussão e aprovação de um projeto de lei por ambas as casas, sendo obrigatório que qualquer alteração de conteúdo ao projeto aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional retorne à outra.

B

Emendas de redação são obrigatoriamente consideradas como inovação e o projeto de lei deveria ter retornado para a Câmara dos Deputados, configurando-se hipótese de inconstitucionalidade formal objetiva.

C

A derrubada do veto pela Câmara dos Deputados tem o efeito de sanar o vício no processo legislativo e, consequentemente, impossibilita a análise que o Supremo Tribunal Federal poderia vir a fazer de sua inconstitucionalidade formal.

D

O art. 65 da Constituição Federal estabelece uma regra procedimental para assegurar o bicameralismo, de forma que qualquer emenda ao projeto de lei deve, obrigatoriamente, retornar à Casa iniciadora, sob pena de ser considerada inexistente.

E

O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora advém do fato de ele ter sido simplesmente emendado, e, como não foi observado o procedimento constitucional, o Presidente da República, antes de analisar o teor e decidir pela sanção ou veto, deveria ter devolvido o projeto de lei à Câmara dos Deputados.

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Q3452818

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452818 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:

A

dispor sobre matéria cambial.

B

conceder anistia.

C

dispor sobre incorporação de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

D

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções.

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Q3452817

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452817 Direito Constitucional

Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face dessa identidade populacional, os Prefeitos das referidas localidades estão pressionando a Assembleia Legislativa Estadual para editar a lei estadual necessária para que haja a fusão dos municípios.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

antes da edição da lei estadual pela Assembleia Legislativa, é preciso que as Câmaras Municipais editem, cada uma, uma lei autorizando a fusão.

B

após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, as populações dos Municípios A e B deverão ser ouvidas por meio de plebiscito.

C

a primeira etapa do processo de fusão dos municípios é a edição, pela Assembleia Legislativa, de lei complementar estadual.

D

os Prefeitos do Municípios A e B deveriam pressionar a edição de lei federal por meio do Congresso Nacional, pois essa é a primeira etapa do processo de fusão dos municípios.

E

após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se a inércia do Congresso Nacional persistir até junho de 2026, será automaticamente autorizada a fusão de municípios, desde que observados todos os requisitos constantes na Constituição.

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Q3452816

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452816 Direito Constitucional

Suponha que Gabriela e Marcelo são brasileiros naturalizados e que, há 20 (vinte) anos, se mudaram de São Paulo e foram, com animus definitivo, morar em Bordeaux, na França. Após um ano na nova residência, eles tiveram uma filha, Carolina, que não foi registrada na repartição brasileira competente, e que se mudou para o Brasil há um ano, com o fim de residir com sua avó, no Município de Campinas.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Carolina será considerada brasileira naturalizada após residir por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos no Brasil, independentemente de requerer a nacionalidade brasileira.

B

já que Carolina é filha de brasileiros naturalizados, a ela será garantida a mesma espécie de nacionalidade, não podendo concorrer ao cargo de Prefeita do Município de Campinas após completar 21 (vinte e um) anos.

C

como Gabriela e Marcelo deixaram o Brasil há mais de 15 (quinze) anos, com animus definitivo, Carolina apenas será considerada brasileira naturalizada após residir no território brasileiro por, pelo menos, 10 (dez) anos.

D

Carolina será considerada brasileira naturalizada, desde que seja fluente na língua portuguesa e comprove residência por 2 (dois) anos ininterruptos e idoneidade moral.

E

como Carolina já reside no Brasil e já atingiu a maioridade, poderá optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, sendo considerada brasileira nata.

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Q3452814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452814 Direito Constitucional

Considere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não declarou a lei inconstitucional, mas, por razões de segurança jurídica, é desejável que tal decisão tenha seus efeitos modulados.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

em face da não declaração de inconstitucionalidade da lei, o quórum exigido para a modulação de efeitos da decisão é da totalidade dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal em que tramita o recurso extraordinário.

B

em sede de controle difuso de constitucionalidade, a modulação de efeitos deve ser feita pelo relator do recurso extraordinário, desde que haja motivação em razões de segurança jurídica.

C

como o Supremo Tribunal Federal não declarou a lei inconstitucional, exige-se quórum de maioria absoluta para modular os efeitos dessa decisão.

D

diante da excepcionalidade da modulação de efeitos em sede de controle difuso, é necessário voto favorável de pelo menos 3/4 (três quartos) dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

não se admite a modulação de efeitos em sede de controle difuso de constitucionalidade.

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Q3452813

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452813 Direito Constitucional

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Não há uma distinção entre eficácia jurídica e eficácia social, pois ambos os termos são utilizados como sinônimos para medir a aplicabilidade das normas constitucionais.

B

Até pelo menos a década de 1960, prevaleceu na doutrina brasileira o entendimento defendido por Meirelles Teixeira, que acolhia a distinção entre normas autoaplicáveis e normas não autoaplicáveis, denominadas pela doutrina americana como normas self-executing, self-acting, ou self-enforcing, e normas not self-executing, not self-acting, ou not self-enforcing.

C

Nem todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, na medida em que as normas de eficácia limitada são consideradas do tipo não autoaplicáveis, dependendo da intermediação do Poder Legislativo para obter efetividade.

D

Um dos expoentes na matéria de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais foi Pontes de Miranda. Ele classificava as normas em dois grupos: as normas bastantes em si mesmas, que independem de concretização legislativa para alcançarem sua plena eficácia, e as normas incompletas, não bastantes em si mesmas e que reclamam atuação do legislador infraconstitucional.

E

Em decorrência da segurança jurídica e do descrédito que enfrenta o Poder Legislativo, atualmente a doutrina majoritária prega que as normas constitucionais modernas devem ter uma mínima abertura à mediação do legislador, dependendo, sempre, da análise da conveniência e oportunidade antes de se proceder à concretização.

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Q3452811

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452811 Direito Constitucional

Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na impugnação.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

admite-se que decisão administrativa de Tribunal de Justiça seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a qual deve ter seu mérito analisado ainda que a deliberação seja revogada, mas o Governador do Estado não tem legitimidade para propor ação direta com esse objeto.

B

após despachada a inicial, não é possível o aditamento, devendo o Governador ajuizar uma nova ação direta de inconstitucionalidade.

C

o aditamento à petição inicial é possível, desde que não seja necessário requerer novas informações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e que não atrapalhe o objeto da ação.

D

a ação direta de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois não se admite que ela tenha por objeto decisão administrativa de Tribunal de Justiça.

E

o aditamento à petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade é admitido até a publicação do despacho do relator que o coloca em pauta para julgamento.

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Q3452810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452810 Direito Constitucional

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se relacionem com a prática de atos discriminatórios.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n° 10.000/2020 é

A

constitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua o caput do art. 37 da Constituição Federal.

B

constitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência exclusiva do Poder Legislativo.

C

constitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.

D

inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5° da Constituição Federal.

E

dotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.

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