Comentário do Professor

Interpretação: A questão versa sobre Organização Político-Administrativa da Federação, com foco em fusão de municípios, tema previsto no art. 18, §4º, da Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 18, §4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal…”

Jurisprudência e Doutrina: O STF, na ADI 2.240, consolidou que não há possibilidade válida de fusão municipal sem lei complementar federal que regule o período. José Afonso da Silva reforça a necessidade do estudo de viabilidade e plebiscito.

Exemplo Prático: Municípios X e Y, por conurbação, desejam se fundir. Antes da lei estadual, são publicados Estudos de Viabilidade Municipal. Depois, as populações de ambos participam de plebiscito para decidir.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
Correta pois a Constituição exige: plebiscito junto às populações interessadas, previamente à lei estadual, e somente após divulgação dos estudos de viabilidade. Ou seja, a ordem constitucional é: estudo de viabilidade - plebiscito - lei estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. A CF não exige lei das Câmaras Municipais, mas sim plebiscito e lei estadual.
• C: Errada. O processo inicia com estudo de viabilidade e plebiscito, não com lei complementar estadual.
• D: Errada. Só se exige lei complementar federal para fixar o período, mas a lei que efetua a fusão é estadual, e não federal.
• E: Errada. Não existe autorização automática para fusão de municípios por omissão legislativa, conforme atual STF.

Dica de Prova: Atenção ao termo "consulta prévia mediante plebiscito" – esse é o elemento central e frequentemente utilizado em pegadinhas!

Lembre-se: esse fluxo (estudos → plebiscito → lei estadual) é essencial para resolver quaisquer questões de concurso sobre fusão de municípios!

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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.                 

Siga o passo a passo:

1) Antes de qualquer coisa, a existência da Lei Complementar Federal é imprescindível;

2) Estudos de Viabilidade Municipal;

3) Plebiscito;

4) Lei estadual.

Mas não precisa primeiro da LC Federal, que até hoje não foi editada?

Para os municípios :

1. Estudo de viabilidade municipal;
2. Plebiscito
3. Lei ordinária Estadual.
4. Lei complementar Federal.

não entendi o gabarito