Comentário da questão:

1. Interpretação do Tema
A questão trata da teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, ou seja, como e em que medida as normas constitucionais podem produzir efeitos desde a promulgação da Constituição, exigindo ou não regulamentação infraconstitucional.

2. Legislação Aplicável
Destaca-se a Constituição Federal, especialmente:
Art. 5º, §1º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”

3. Tema Central & Exemplificação
A eficácia constitucional envolve saber se a norma é autoaplicável (bastante em si mesma) ou não autoaplicável (dependente de regulamentação). Exemplo: o direito à vida (art. 5º, CF) é plenamente eficaz, já o direito a greve dos servidores públicos depende de lei regulamentadora (art. 37, VII, CF).

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):
Pontes de Miranda classificou as normas constitucionais como “bastantes em si” (autoaplicáveis) e “não bastantes em si” (incompletas, exigindo atuação legislativa). Essa é a doutrina clássica que fundamenta o conhecimento exigido na questão!

Jurisprudência: O STF reconhece esta classificação (vide RE 159.413-6/SP).

Exemplo prático: O artigo 5º, §1º, tem eficácia plena e imediata; já o direito à greve do servidor público, enquanto não regulamentado por lei específica, possui eficácia limitada.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erro: Eficácia jurídica ≠ eficácia social. A primeira refere-se à possibilidade de produzir efeitos jurídicos; a segunda ao cumprimento prático na sociedade.

B) Equívoco: A doutrina brasileira moderna é influenciada por José Afonso da Silva, que detalha a eficácia plena, contida e limitada, não apenas pelos autores citados.

C) Incorreto: Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica; as de eficácia limitada apenas dependem de regulamentação para plena operacionalização.

E) Pegadinha: O entendimento majoritário atual é que muitas normas constitucionais, especialmente as de direitos fundamentais, têm aplicação imediata e não dependem sempre da conveniência do legislador.

6. Estratégia de Leitura: Atente-se a termos como “sempre”, “nunca” e conceitos doutrinários — são fonte comum de pegadinhas!

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Pessoal, alguém sabe dizer pq a letra "C" está errada? Voltando a estudar depois de 6 anos e meu bebê

...agradeço a ajuda

Suzana Lopes, respondendo ao seu questionamento, a letra C está errada porque afirma que normas de eficácia limitada não possuem eficácia. Segue doutrina do Marcelo Novelino sobre o assunto:

"Normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, por só incidirem totalmente sobre os interesses objeto de sua regulamentação jurídica após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia, conquanto tenham uma incidência reduzida e surtam outros efeitos não essenciais.

(...)

As normas de eficácia limitada, embora nem sempre dotadas de eficácia positiva, possuem eficácia negativa, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de impedir a edição de norma em sentido oposto aos seis comandos".

A – Errada.

C – Errada.

D – CORRETA

Pontes de Miranda classificava as normas jurídicas em dois grupos, com base em sua eficácia: normas bastantes em si mesmas e normas incompletas (ou não bastantes em si mesmas). 

Alguém me explica o porquê a letra B está incorreta?

De fato, Pontes de Miranda foi um dos primeiros autores brasileiros a tratar do tema da aplicabilidade das normas constitucionais, antes mesmo de José Afonso da Silva. Ele fazia uma distinção entre:

• Normas bastantes em si mesmas: que já têm aplicabilidade imediata e independem de regulamentação;
• Normas incompletas: que exigem atuação posterior do legislador para serem plenamente aplicadas.

Essa classificação influenciou a posterior doutrina de José Afonso da Silva, que a desenvolveu com mais técnica (eficácia plena, contida e limitada). Logo, a assertiva está correta tanto na classificação quanto na autoria atribuída.

Há sim distinção clara entre os dois conceitos:

• Eficácia jurídica: significa que a norma tem validade no plano jurídico, produz efeitos jurídicos.
• Eficácia social: significa que a norma é aplicada e respeitada na prática, na sociedade.

Elas não são sinônimas — a norma pode ter eficácia jurídica, mas ainda não estar sendo efetivamente cumprida (eficácia social). Por isso, a afirmativa está incorreta.

Embora Meirelles Teixeira tenha realmente tratado de normas autoaplicáveis e não autoaplicáveis, o problema aqui está em atribuir a ele o predomínio dessa doutrina no Brasil até a década de 1960, o que não é correto.

• A doutrina das normas self-executing e not self-executing é de origem norte-americana, e não teve predomínio na doutrina brasileira — foi uma influência pontual.
• O autor que realmente sistematizou e prevaleceu na doutrina nacional foi José Afonso da Silva, com sua clássica classificação tripartida (plena, contida, limitada).

Portanto, a afirmativa supervaloriza o papel e a influência de Meirelles Teixeira e faz parecer que sua teoria era a principal até 1960, o que é historicamente impreciso. Por isso, está errada.

O erro está em afirmar que nem todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica.

• Toda norma constitucional tem validade e eficácia jurídica desde que promulgada — mesmo que não tenha eficácia plena (isto é, aplicabilidade imediata).
• As normas de eficácia limitada podem não produzir todos os efeitos práticos, mas possuem sim eficácia jurídica — elas impõem deveres ao legislador, por exemplo.

Assim, a alternativa confunde aplicabilidade com existência jurídica, e por isso está incorreta.

A afirmativa inverte a lógica constitucional moderna:

• A doutrina contemporânea busca garantir a força normativa da Constituição, ou seja, que as normas constitucionais sejam diretamente aplicáveis, sem depender da vontade política ou conveniência do legislador.
• Falar que depende de “conveniência e oportunidade” do legislador é incompatível com o princípio da supremacia e da eficácia das normas constitucionais.

Portanto, a ideia está equivocada e vai contra os pilares da hermenêutica constitucional atual.