Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.950 questões
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |
Q4180993
Direito Constitucional
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais,
especificamente sobre o direito de reunião e a
liberdade de associação no ambiente escolar, assinale
CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |
Q4180984
Direito Constitucional
Conforme a CF 1988, o objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |
Q4180786
Direito Constitucional
Um cidadão verifica que um órgão público de saúde
mantém, em banco de dados, informação inexata
sobre a sua pessoa. Requer, na via administrativa, a
exibição do registro e a correção do dado, e tem
ambos os pedidos negados. Com base no enunciado,
o instrumento constitucional adequado à pretensão do
interessado é denominado como:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |
Q4180756
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988,
o servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo adquire estabilidade no serviço público após:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |
Q4180686
Direito Constitucional
Os direitos e deveres dos servidores públicos são
instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função
estatal e a responsabilidade individual. De acordo
com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180622
Direito Constitucional
Durante a análise de proposta de emenda à Constituição que buscava alterar a forma federativa de
Estado, a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu estudo acerca do Poder
Constituinte e de suas limitações. No debate, destacou-se a distinção entre o Poder Constituinte
Originário e o Poder Constituinte Derivado, bem como suas características e restrições. Considerando
a teoria constitucional e o disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial, autônomo e juridicamente ilimitado.
II. O Poder Constituinte Derivado Reformador submete-se às limitações formais, circunstanciais e materiais previstas na Constituição Federal.
III. As cláusulas pétreas constituem limitações materiais ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador.
IV. O Poder Constituinte Originário encontra-se subordinado às normas estabelecidas pela Constituição anterior.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180621
Direito Constitucional
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe
técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema
tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da
tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180620
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR estuda a criação de incentivos para atração de investimentos
privados e a ampliação da atividade econômica local. Durante reunião técnica, a Procuradoria
Municipal analisou os limites constitucionais da atuação estatal no domínio econômico, destacando que
a Constituição Federal adota a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, sem afastar a
possibilidade de intervenção estatal em situações específicas. Considerando o disposto nos arts. 170 a
174 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
III. O planejamento estatal é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV. A Constituição Federal veda qualquer forma de intervenção estatal no domínio econômico em razão do princípio da livre iniciativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180619
Direito Constitucional
Durante reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, discutiu-se o
papel das instituições que integram as Funções Essenciais à Justiça, especialmente diante da
necessidade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e da representação judicial dos entes
públicos. Considerando o disposto nos arts. 127 a 135 da Constituição Federal, analise as assertivas a
seguir.
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180618
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu capacitação destinada aos novos Procuradores
Municipais acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Durante os debates, foi
ressaltado que a Seguridade Social constitui um sistema integrado de ações voltadas à proteção social
dos cidadãos. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 194 a 204 da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180616
Direito Constitucional
O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende implementar políticas de incentivo ao desenvolvimento
econômico local, fomentando a livre iniciativa e a geração de empregos, sem desconsiderar os
princípios constitucionais que regem a atividade econômica. Durante reunião entre a Procuradoria
Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, discutiu-se a interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à Ordem Econômica e Financeira. Considerando o disposto nos arts. 170 a 181
da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
II. A propriedade privada e sua função social constituem princípios da ordem econômica.
III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País integra os princípios da ordem econômica.
IV. A livre concorrência é princípio da ordem econômica, sendo vedada qualquer forma de intervenção estatal na atividade econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180615
Direito Constitucional
Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR,
surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento
jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de
constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180614
Direito Constitucional
Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município
de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art. 5º da
Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.
I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180613
Direito Constitucional
Durante a elaboração de parecer jurídico solicitado pelo Município de Foz do Iguaçu-PR, discutiu-se a
compatibilidade de determinado projeto de cooperação internacional com os princípios fundamentais
previstos na Constituição Federal. No curso da análise, observou-se que os princípios fundamentais
não apenas estruturam a organização do Estado brasileiro, mas também funcionam como vetores
interpretativos para todo o ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente os arts. 1º a 4º da
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. Os fundamentos da República Federativa do Brasil constituem núcleo axiológico da Constituição, servindo como parâmetro para interpretação das demais normas constitucionais.
II. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil possuem caráter meramente programático, não produzindo qualquer efeito jurídico imediato sobre a atuação estatal.
III. A prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz constituem princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
IV. A cidadania e a dignidade da pessoa humana figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os fundamentos da República Federativa do Brasil constituem núcleo axiológico da Constituição, servindo como parâmetro para interpretação das demais normas constitucionais.
II. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil possuem caráter meramente programático, não produzindo qualquer efeito jurídico imediato sobre a atuação estatal.
III. A prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz constituem princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
IV. A cidadania e a dignidade da pessoa humana figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179793
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do
processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179791
Direito Constitucional
A Fundação de Produção e Pesquisa em Saúde (FPPS) publicou edital de concurso público para provimento de cargos de técnico
em produção e pesquisa de saúde, com experiência na área laboratorial de análises clínica. Constou no edital que somente
poderiam inscrever-se para o concurso bacharéis em bioquímica e em farmácia. Diante da exclusão de participação dos
bacharéis em biomedicina, o CFBM pretende impetrar mandado de segurança, com o objetivo de que seja garantida a
possibilidade de inscrição de biomédicos, os quais têm respaldo legal e técnico para realização de análises clínico-laboratoriais,
para as vagas de técnico em produção e pesquisa de saúde. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179782
Direito Constitucional
Sobre a organização da Advocacia Pública estadual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179780
Direito Constitucional
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179779
Direito Constitucional
Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra
proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando
a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179777
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência
para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo
a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto
ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público. À luz da Constituição Federal
de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:
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