A investidura em cargos e empregos públicos submete-se a reg...

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Q4282429
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282429 Direito Constitucional
A investidura em cargos e empregos públicos submete-se a regras constitucionais previstas no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. Todos os cargos públicos, inclusive os cargos em comissão, dependem de aprovação prévia em concurso público.
III. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, II: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Art. 37, III: “III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;” I enuncia a regra geral e III reproduz o prazo constitucional; II nega a exceção expressa para os cargos em comissão indicados no inciso II. Logo, apenas I e III estão corretas.

Tema central: Concurso público: regra, exceção e validade
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente II. O art. 37, II, ressalva da exigência de concurso as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; portanto, é falsa a exigência de concurso para todos os cargos, inclusive esses cargos em comissão.
B
Errada
Inclui II, que contraria a exceção expressa do art. 37, II, para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Também exclui III, embora o art. 37, III, estabeleça validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
C
Certa
A alternativa C corresponde à combinação das afirmativas corretas: I e III.
D
Errada
Inclui II, incompatível com a ressalva constitucional para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e exclui I, que enuncia corretamente a regra geral de concurso prevista no art. 37, II.
E
Errada
Seleciona apenas II, justamente a afirmativa que nega a exceção constitucional ao concurso. Além disso, exclui I, compatível com a regra geral do art. 37, II, e III, compatível com o prazo e a prorrogação previstos no art. 37, III.
Pegadinha da questão
A expressão “todos os cargos públicos, inclusive os cargos em comissão” transforma a regra geral em exigência absoluta e elimina a ressalva constitucional. I apenas enuncia a regra; II nega expressamente a exceção.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie a enunciação da regra geral de concurso da afirmação de que ela se aplica sem exceções.
  • Confira a ressalva completa: cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • No prazo do concurso, verifique três elementos: até dois anos, uma única prorrogação e período igual ao inicialmente fixado; a validade inicial não precisa ser de dois anos.

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Comentários

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Art. 37 da CF/1988: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ✅ de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ❌

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ✅

GABARITO C

Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração

I e III - Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

I. CORRETO.

II. INCORRETO.

Quem fede a CC não precisa de concurso (dec. lei de livre nomeação e exoneração - famoso "ad nutum")

III - CORRETO.

CF, Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

GAB - C - I e III

@reviseodireito

GABARITO LETRA C

Sabendo que a afirmativa II está incorreta, já mata a questão.

deu até medo de marcar kkk

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