A Constituição do Estado Sigma foi alterada pela Emenda Constitucional nº X (ECX), que conferiu nova redação ao seu Art. Y, dando origem a uma norma de eficácia limitada.

Este preceito, o Art. Y, em sua redação original, foi regulamentado pelo Art. Z da Lei estadual nº W, que veiculou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Sigma.

Após a promulgação da ECX, ainda durante o seu período de vacatio legis, constatou-se a sua colidência com o Art. Z.

Na situação descrita, é correto afirmar que