Lei nº 14.113/2020: "Art. 1º Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal. (...) Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.".

A distribuição dos recursos do Fundeb é definida com base no número de alunos matriculados na educação básica pública presencial, conforme regulamentado nos arts. 7º, 8º e 11 a 14 da Lei nº 14.113/2020.