Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.902 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848786
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Aurora, advogada, foi procurada, por Inês, para requerer homologação de sentença estrangeira no Brasil e, por Bruno, para impetrar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. Ademais, Aurora quer interpor recurso especial em face de uma
decisão, em última instância, do Tribunal de Justiça de São Paulo que contraria lei federal, tratando-se de discussão de questão
de direito federal infraconstitucional, sendo que o valor da causa ultrapassa quinhentos salários mínimos. Nessas situações, com
base apenas nas informações fornecidas, as ações de Inês e de Bruno deverão ser, originariamente, processadas e julgadas,
respectivamente, pelo
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848785
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta
em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse caso,
sabendo-se que não se trata de projeto de código, com base apenas nas informações fornecidas, a discussão e votação desse
projeto de lei terá início
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848784
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843924
Direito Constitucional
Ermano é governador do Estado Beta e exerce seu primeiro mandato. No início desse mandato, divorciou-se de Patrícia, com
quem foi casado durante quinze anos. Às vésperas das eleições de 2026:
I. Ermano Jr., seu filho, poderá concorrer à reeleição para Deputado Estadual e concorrer ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa.
II. Joana, sua filha, poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de Senadora.
III. Patrícia, sua ex-esposa, poderá candidatar-se à Deputada Federal.
IV. José, seu sobrinho, poderá candidatar-se como Vice-Governador do Estado Beta.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma apenas em
I. Ermano Jr., seu filho, poderá concorrer à reeleição para Deputado Estadual e concorrer ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa.
II. Joana, sua filha, poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de Senadora.
III. Patrícia, sua ex-esposa, poderá candidatar-se à Deputada Federal.
IV. José, seu sobrinho, poderá candidatar-se como Vice-Governador do Estado Beta.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843666
Direito Constitucional
O município Alfa, no segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2025, verificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram os limites globais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função disso, o Tribunal de Contas notificou o Chefe do
Executivo Municipal para adotar providências, pois o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Diante desse cenário, o prefeito apresentou projeto de lei à Câmara Municipal,
prevendo a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança mediante:
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
I. A extinção de cargos e funções.
II. A redução dos valores atribuídos aos cargos e às funções que estiverem providos.
III. A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições normativas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que são inconstitucionais as medidas indicadas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843645
Direito Constitucional
No estado Sigma foi aprovada a Lei Complementar Estadual nº 1.000/2023, que acabava com a possibilidade de os servidores
públicos estaduais incorporarem valores recebidos por cargos em comissão ou funções de confiança aos seus vencimentos ou às
aposentadorias. A lei foi de iniciativa do Poder Executivo, que a propôs mediante lei ordinária. No entanto, os deputados
estaduais emendaram o projeto sem implicar em aumento de despesa e respeitando a pertinência temática, transformando-o
em Lei Complementar, porque a proposta buscava a alteração e a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 01/2000 –
Estatuto do Servidor Público. Diante disso, diversos servidores estaduais ingressaram com ações individuais contra essa proibição. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843644
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante
desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de
plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de
Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843643
Direito Constitucional
Fernanda e Vanessa vivem em união homoafetiva estável. Elas decidiram ter um filho por meio de reprodução assistida.
Fernanda doou o material genético e o embrião foi implantado em sua companheira Vanessa, que engravidou. Vanessa é
considerada como a genitora gestacional enquanto Fernanda é a genitora não gestacional. Fernanda é servidora pública
estadual comissionada. Ela solicitou licença-maternidade de cento e oitenta dias ao Estado, conforme previsão em lei estadual, mas o requerimento foi negado. Insatisfeita, Fernanda ajuizou demanda contra o Estado. À luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843642
Direito Constitucional
Maria, juíza federal, deseja obter informações constantes no Banco Delta S.A., sob alegação de que possuía restrições cadastrais
a seu crédito – lançadas pela agência dessa instituição financeira localizada no município Ômega – o que a impediu de realizar
um financiamento imobiliário. Assim, antes de qualquer solicitação prévia ao banco, resolveu impetrar habeas data requerendo
que fornecesse as informações constantes do banco de dados no concernente à impetrante. A parte ré trouxe preliminares e,
no mérito, refutou o pedido, alegando que os registros são apenas para uso privado e não são compartilhados com terceiros. À
luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.507/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843559
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu
artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as
assertivas a seguir:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
São corretas as assertivas:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
São corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843546
Direito Constitucional
O advogado Rogério foi impedido de acessar
determinados documentos essenciais para a defesa de
seu cliente em um processo judicial, sob o argumento de
que "a presença do advogado não é essencial ao
andamento do feito". Rogério alega que a Constituição
Federal garante a indispensabilidade do advogado à
administração da justiça.
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843545
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, julgue as
assertivas a seguir:
I.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV.Brasília é a Capital Federal.
V.A sede do Governo Federal pode ser temporariamente transferida, cabendo ao Congresso Nacional fazê-lo.
É correto o que se afirma em:
I.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV.Brasília é a Capital Federal.
V.A sede do Governo Federal pode ser temporariamente transferida, cabendo ao Congresso Nacional fazê-lo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843539
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a
seguir:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841671
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais em matéria de
licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841661
Direito Constitucional
João nasceu no território brasileiro quando os seus pais, de
nacionalidade italiana, trabalhavam no País a serviço de uma
famosa sociedade empresária cuja sede estava situada na Itália.
Menos de um ano após o nascimento, os pais de João retornaram
ao seu País de origem.
À luz da sistemática constitucional, João é
À luz da sistemática constitucional, João é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841660
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a
criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do
Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após
alguns anos, o mesmo Prefeito foi convencido de que a referida
área tinha grande potencial imobiliário. Por tal razão, solicitou que
sua assessoria informasse o instrumento que poderia ser utilizado
para a supressão da proteção que fora estabelecida, isto sem que
o novo uso comprometesse a integridade dos atributos que
justificaram a sua proteção.
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841659
Direito Constitucional
Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de
zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes
e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que
entendessem mais adequadas para suas vidas, encaminharam um
anteprojeto de lei ao Prefeito Municipal para que analisasse a
possibilidade de apresentá-lo à Câmara Municipal. O Art. 1º do
anteprojeto dispunha que o Município ofereceria, de modo
gratuito, todos os níveis da educação básica; o Art. 2º dispunha
que a educação básica seria obrigatória dos 4 aos 14 anos; e o Art.
3º previa a criação de uma universidade municipal.
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841658
Direito Constitucional
Os dois filhos do Prefeito do Município Teta decidiram que iriam
concorrer na próxima eleição municipal, na qual o pai seria
candidato a reeleição. O filho X tentaria a reeleição para o cargo
de vereador, certo de que poderia aumentar o seu número de
votos e se credenciar para presidir a Câmara Municipal de Teta. O filho Y, por sua vez, iniciaria a sua vida política também
concorrendo como vereador no Município Teta.
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841657
Direito Constitucional
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do
Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção
dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles
vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de
simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no
Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da
Administração Pública Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841656
Direito Constitucional
Arnaldo e João travaram intenso debate a respeito da natureza
jurídica das normas constitucionais que consagram direitos
fundamentais. Enquanto Arnaldo afirmava que algumas dessas
normas ofereciam posições definitivas, insuscetíveis de terem a
sua aplicação afastada em determinada situação concreta, João
defendia que todas essas normas tinham um conteúdo prima
facie, que poderia sofrer ampliações ou restrições conforme as
circunstâncias do caso concreto e as demais normas que nele
incidissem, de modo que eventual conflito seria resolvido no plano
da aplicação.
À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
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