Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 158

Q3771124

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771124 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.

A

Aprovar previamente todas as licitações e contratos administrativos antes de sua publicação e assinatura.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.

C

Julgar e condenar criminalmente os gestores públicos que desviarem recursos, aplicando penas de reclusão.

D

Elaborar o orçamento anual da União, Estados e Municípios, definindo onde os recursos serão aplicados.

E

Nomear e exonerar os secretários municipais e estaduais de fazenda para garantir a isenção na gestão fiscal.

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Q3770917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770917 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil. Sua finalidade é estruturar o exercício da competência tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a finalidade do STN.

A

A finalidade do STN é centralizar a arrecadação de todos os impostos na União (Tesouro Nacional), que posteriormente os distribui aos Estados e Municípios por meio dos fundos de participação.

B

O STN tem como finalidade exclusiva a repartição das receitas tributárias, não se ocupando da definição das espécies tributárias (impostos, taxas), que são de livre criação dos entes.

C

O STN é regido por normas gerais estabelecidas em Lei Complementar, que visam dirimir conflitos de competência entre os entes federativos e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

A finalidade do STN é estabelecer as alíquotas máximas e mínimas de todos os tributos nacionais por meio de lei ordinária federal, uniformizando a carga tributária em todo o território.

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Q3770895

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q3770895 Direito Constitucional

Considerando o referencial teórico “Participação Social em Políticas Públicas de Esporte e Lazer no Brasil: O Exemplo das Conferências Nacionais do Esporte”, que dentre os autores está o Renato Francisco Rodrigues Marques, analise as afirmativas a seguir:
I. Historicamente, no Brasil, as políticas públicas de esporte e lazer sofreram diferentes tipos de influências e apresentaram, em consequência destas, inúmeras formas de ação.
II. Uma relação importante entre essas políticas e suas formas de intervenção se dá com as leis trabalhistas e o direito institucionalizado ao lazer.
III. As diferentes tendências de políticas públicas nos campos do esporte e lazer foram e são regidas pelas Constituições Federais de 1934, 1937 e 1988, além de algumas legislações importantes.
É correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3770524

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Laboratório Pedagógico II de Matemática (Anos finais do Fundamental - Edital nº 4 |

Q3770524 Direito Constitucional

No âmbito da organização da educação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde corretamente à atuação prioritária do Município dentro do regime de colaboração federativa:

A

Organizar e manter, com prioridade, a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando o ensino obrigatório gratuito.

B

Atuar no ensino fundamental e médio de forma complementar, quando os estados esgotarem sua capacidade de oferta.

C

Oferecer, de forma exclusiva, a educação infantil em creches e pré-escolas.

D

Coordenar as políticas pedagógicas para o ensino fundamental, cabendo aos Estados a oferta direta em todas as escolas.

E

Garantir o acesso ao ensino obrigatório, prioritariamente por meio da gestão do transporte e alimentação escolar.

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Q3769946

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769946 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular é exercida mediante instrumentos de participação direta e o exercício do sufrágio universal. Acerca das disposições constitucionais que tratam dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, conforme dispõe o §4º do artigo 14 da Constituição Federal.

B

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros, nos casos de probidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q3769197

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769197 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 208 descreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns critérios, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
(__)Garantia ao letramento científico.
(__)Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

E

V, F, F.

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Q3769180

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769180 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade, analise as afirmativas.

I. No sistema difuso, decisão do STF produz efeitos vinculantes gerais imediatos, independentemente de ato do Senado ou súmula.
II. No sistema concentrado, decisão em ação direta admite modulação de efeitos por maioria qualificada quando presentes razões de segurança jurídica.
III. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante e produz efeitos vinculantes perante órgãos do Poder Público.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental limita-se a atos anteriores à Constituição, não comportando medida cautelar.
V. A suspensão de execução de lei pelo Senado após controle difuso confere efeito erga omnes à decisão paradigma do Supremo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769174

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769174 Direito Constitucional

O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.

B

O Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.

C

O Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.

D

O Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.

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Q3769169

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769169 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

O Município possui autonomia política, administrativa e financeira e é regido pela Lei Orgânica em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

B

O território municipal é composto por dois distritos oficialmente reconhecidos: Palmerino e Monte Carmelo.

C

Modificações territoriais do Município dependem de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito, e aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.

D

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal.

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Q3769168

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769168 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro estabelece fundamentos que caracterizam sua estrutura político-jurídica. Assim, assinale a alternativa que apresenta, literalmente, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

A dignidade da pessoa humana.

B

O princípio da eficiência administrativa.

C

A harmonia entre os Poderes do Estado.

D

A supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

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Q3769167

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769167 Direito Constitucional

No contexto da Constituição Federal, analise as assertivas sobre a forma de exercício do poder no Estado brasileiro:

I. O poder político emana do povo.
II. O povo pode exercer esse poder tanto por meio de representantes eleitos quanto de forma direta.
III. A origem do poder decorre fundamentalmente da estrutura administrativa dos Estados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3769166

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769166 Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos na Constituição e orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações.

C

Erradicar a pobreza, reduzir desigualdades e combater a marginalização.

D

Estabelecer políticas de intervenção militar obrigatória em conflitos internacionais.

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Q3769015

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769015 Direito Constitucional

João trabalhava como empregado da empresa Alfa em regime ininterrupto de revezamento, sendo filiado ao respectivo sindicato. Através de negociação coletiva firmada pelos sindicatos representativos das categorias, foi fixada jornada superior a seis horas por turno, bem como acordada redução salarial.
Tendo ocorrido a extinção do vínculo laboral recentemente, e pretendendo João ingressar com reclamação trabalhista para cobrança de diversas verbas em face da empresa, pode-se afirmar que a Constituição de 1988

A

não permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial, mas permite mediante negociação coletiva a fixação de jornada superior a seis horas por turno, dispondo João do prazo máximo de 05 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para ingressar com reclamação trabalhista.

B

permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial e aumento da jornada de trabalho, e João terá direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho com prazo prescricional de 10 anos após a data de extinção do contrato de trabalho.

C

permite negociação coletiva estabelecendo a redução salarial, mas não permite negociação para fixação de jornada superior a seis horas por turno, e João deverá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

não autoriza negociação coletiva estabelecendo jornada superior a seis horas por turno, devendo a empresa indenizá-lo pelas horas extraordinárias, dispondo João do prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com reclamação trabalhista.

E

permite negociação coletiva fixando jornada superior a seis horas por turno e também redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo, e João poderá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para a cobrança de verbas trabalhistas.

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Q3769014

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769014 Direito Constitucional

O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.

É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio

A

não estará sujeito a teto remuneratório mensal máximo por ser servidor público da administração indireta estadual.

B

estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio ao Governador do Estado.

C

caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir a plano de previdência complementar na modalidade benefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.

D

estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio aos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual.

E

poderá ter seus proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência superiores ao limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.

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Q3769013

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769013 Direito Constitucional

Joaquim, integrante da carreira diplomática portuguesa, prestando serviço em Angola, foi casado em primeiras núpcias com a atriz portuguesa Catarina, tendo nascido a filha Josefina. Posteriormente, Joaquim se separou e casou-se com Rúbia, tenista e brasileira naturalizada, tendo nascido da união a filha Sandra. Josefina e Sandra nasceram em Angola quando apenas o genitor estava a serviço de Portugal.

Tendo interesse que as filhas sigam a carreira diplomática, mas pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta à luz das disposições da Constituição de 1988.

A

Josefina pode se tornar brasileira naturalizada se comprovar idoneidade moral e vier a residir por um ano na República Federativa do Brasil, sendo permitido seguir a carreira diplomática brasileira.

B

Josefina e Sandra não podem ser consideradas brasileiras natas, não sendo, assim, permitido seguir a carreira diplomática brasileira.

C

Caso Sandra tenha sido registrada na repartição competente brasileira em Angola, será considerada brasileira naturalizada, podendo seguir a carreira diplomática.

D

Sandra poderá seguir a carreira diplomática brasileira, se vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

Josefina e Sandra podem seguir a carreira diplomática brasileira se adquirirem a nacionalidade brasileira e houver reciprocidade em favor dos brasileiros, exigida residência permanente no Brasil.

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Q3769012

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769012 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.

B

Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.

C

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.

D

Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.

E

Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.

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Q3769011

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769011 Direito Constitucional

O policial Severo foi chamado a atender um flagrante delito que o sujeito apelidado de Pernalonga estava cometendo dentro da casa deste. Chegando ao local do crime no final da tarde e evidenciada a prática de infração penal, Severo constatou que era hipótese de flagrante delito. Coincidentemente, o policial avistou em uma casa vizinha Carcará, criminoso foragido e que tinha mandado de prisão expedido por autoridade judicial. Diante da situação, face ao adiantado da hora, e, obviamente, não havendo consentimento dos moradores, pairou dúvidas acerca da possibilidade de adentrar nos domicílios de Pernalonga e Carcará para efetuar as prisões.

Face a situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o disposto na Constituição de 1988, que

A

Severo pode ingressar no período noturno apenas na casa de Carcará, pois há ordem judicial a ser cumprida – mandado de prisão.

B

Severo pode ingressar em ambas as casas para efetuar as prisões nos períodos diurno ou noturno.

C

ainda que persistisse a situação de flagrante durante o período noturno, Severo somente poderia adentrar na casa de Pernalonga durante o dia para efetuar a prisão.

D

a casa é asilo inviolável, não podendo Severo adentrar nas duas casas no período noturno, podendo entrar nas duas casas apenas no período diurno.

E

Severo não pode ingressar na casa de Carcará no período noturno, mas pode ingressar na casa de Pernalonga uma vez caraterizada no momento do ingresso a situação de flagrante delito.

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Q3768790

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Câmara de Baía da Traição - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Câmara de Baía da Traição - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | FACET Concursos - 2025 - Câmara de Baía da Traição - PB - Recepcionista | FACET Concursos - 2025 - Câmara de Baía da Traição - PB - Vigia |

Q3768790 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou um conjunto amplo de direitos fundamentais, abrangendo dimensões civis, políticas e sociais. Tais direitos possuem proteção especial, composta por mecanismos que impedem retrocessos e asseguram sua continuidade histórica. Nessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos por emenda.

B

direitos fundamentais podem ser suprimidos por decisão presidencial durante crises.

C

direitos fundamentais restringem-se a questões patrimoniais e penais.

D

tais direitos são assegurados apenas a brasileiros natos.

E

tais direitos não incluem direitos sociais, apenas liberdades individuais.

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Q3768574

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |

Q3768574 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei máxima do país, sendo o fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas. Entre os princípios e fundamentos nela estabelecidos, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 foi elaborada exclusivamente para tratar de assuntos econômicos e empresariais.

B

A Constituição Federal de 1988 foi imposta pelo poder executivo e não contou com a participação popular.

C

O Brasil é uma monarquia constitucional que adota o sistema parlamentarista de governo.

D

A dignidade da pessoa humana e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal.

E

A separação dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é proibida pela Constituição, que centraliza o poder no Presidente da República.

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Q3768573

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |

Q3768573 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estabelecidos os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que orientam suas ações e políticas públicas. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. Favorecer determinados grupos sociais ou políticos é uma forma legítima de promover a igualdade e a justiça social.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, é dever exclusivo dos órgãos de segurança pública.
IV. Estabelecer uma religião oficial no país é um dos objetivos previstos na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

I, apenas.

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