O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), a citada lei é

Question

O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), a citada lei é Alternativa A: constitucional, do ponto de vista formal, pois observa o
federalismo cooperativo ecológico em matéria de
competência legislativa ambiental, mas é inconstitucional sob
a ótica material, por violar a vedação da proteção deficiente
em matéria ambiental. Ou Alternativa B: inconstitucional, do ponto de vista formal, pois apenas a
União pode legislar sobre o licenciamento ambiental; no
mérito, a norma seria constitucional, pois replica a legislação
federal sobre o tema.  Ou Alternativa C: constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a
competência legislativa ambiental concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal para tratar do licenciamento
ambiental, mas é inconstitucional sob a ótica material, por
violar o direito fundamental do meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Ou Alternativa D: inconstitucional, do ponto de vista formal, por invadir a
competência legislativa geral da União, bem como sob a ótica
material, por violar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, pois se trata de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente. Ou Alternativa E: constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a
competência legislativa comum de todos os entes federativos
para proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, mas é inconstitucional
materialmente, pois a Constituição Federal exige
expressamente o Estudo de Impacto Ambiental para as
hidrelétricas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] inconstitucional, do ponto de vista formal, por invadir a
competência legislativa geral da União, bem como sob a ótica
material, por violar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, pois se trata de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente. Gabarito: DFundamento decisivo: CF/1988, art. 225, § 1º, IV: "§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;" A lei estadual que dispensou EIA/RIMA para hidrelétricas de 10 a 30 MW com grande área inundada afronta esse dever constitucional e, segundo a jurisprudência do STF, também contraria o regime de normas gerais da União em matéria ambiental.Tema central: EIA/RIMA e competência legislativa ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada no ponto formal. A jurisprudência do STF, conforme a base, não considera formalmente válida a lei estadual que reduz exigência prevista em norma geral federal de proteção ambiental. O Estado pode suplementar, mas não afastar nem abrandar o piso protetivo nacional. Também não é esse o fundamento material decisivo da questão: a base aponta como núcleo o art. 225, § 1º, IV, aplicado a atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, a competência não é privativa da União; é concorrente, nos termos do art. 24, VI e § 1º, da CF. Segundo, a lei estadual não reproduz a disciplina federal: ao contrário, dispensa EIA/RIMA exatamente onde a Resolução CONAMA nº 001/1986 o exige para empreendimentos acima de 10 MW.CErradaErra o aspecto formal. É verdade que a matéria ambiental se insere na competência legislativa concorrente, mas isso não torna automaticamente válida qualquer lei estadual. O Estado não pode, no exercício da suplementação, contrariar norma geral da União nem reduzir o nível mínimo de proteção ambiental. Como a lei dispensou EIA/RIMA em hipótese coberta pelo padrão geral federal, há inconstitucionalidade formal.DCertaA alternativa D coincide com a tese adotada pelo STF em duas frentes. Formalmente, a matéria ambiental está na competência legislativa concorrente, e a União fixa normas gerais nos termos do art. 24, VI e § 1º, da CF/1988: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais." A lei estadual, ao dispensar EIA/RIMA em hipótese em que o padrão geral federal o exige, invadiu esse espaço normativo. Materialmente, a dispensa afronta o art. 225, § 1º, IV, da CF, porque hidrelétrica com grande extensão de área inundada se enquadra como atividade potencialmente causadora de significativa degradação. Além disso, a própria norma geral federal indicada na base reforça essa exigência: a Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 2º, VII e XI, exige EIA/RIMA para barragem hidrelétrica acima de 10 MW e para usinas de geração acima de 10 MW. Portanto, a alternativa correta é a que reconhece a dupla inconstitucionalidade: formal e material.EErradaEstá errada porque usa o critério constitucional inadequado para a validade formal: o art. 23, VI, trata de competência comum administrativa para proteger o meio ambiente, não da repartição de competência legislativa. Também erra no mérito ao dizer que a Constituição exige expressamente EIA para hidrelétricas; a base é clara em afirmar que o texto constitucional não nomeia hidrelétricas, mas exige EIA para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência comum do art. 23, VI, e competência legislativa concorrente do art. 24, VI e § 1º, além da falsa ideia de que o Estado, por atuar em matéria ambiental, pode flexibilizar requisito fixado em norma geral federal.Dica para questões semelhantesEm matéria ambiental, verifique primeiro se a discussão é de competência administrativa comum ou de competência legislativa concorrente.Se a União já fixou norma geral de proteção ambiental, o Estado pode suplementar, mas não reduzir o patamar mínimo nacional.No art. 225, § 1º, IV, a chave não é o nome da atividade, mas seu potencial de causar significativa degradação ambiental.Quando a lei estadual dispensa genericamente EIA/RIMA em atividade já enquadrada por norma geral federal, a tendência é reconhecer vício formal e material.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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