O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), a citada lei é

Question

O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF), a citada lei é Alternativa A: constitucional, do ponto de vista formal, pois observa o
federalismo cooperativo ecológico em matéria de
competência legislativa ambiental, mas é inconstitucional sob
a ótica material, por violar a vedação da proteção deficiente
em matéria ambiental. Ou Alternativa B: inconstitucional, do ponto de vista formal, pois apenas a
União pode legislar sobre o licenciamento ambiental; no
mérito, a norma seria constitucional, pois replica a legislação
federal sobre o tema.  Ou Alternativa C: constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a
competência legislativa ambiental concorrente entre União,
Estados e Distrito Federal para tratar do licenciamento
ambiental, mas é inconstitucional sob a ótica material, por
violar o direito fundamental do meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Ou Alternativa D: inconstitucional, do ponto de vista formal, por invadir a
competência legislativa geral da União, bem como sob a ótica
material, por violar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, pois se trata de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente. Ou Alternativa E: constitucional, do ponto de vista formal, pois observa a
competência legislativa comum de todos os entes federativos
para proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, mas é inconstitucional
materialmente, pois a Constituição Federal exige
expressamente o Estudo de Impacto Ambiental para as
hidrelétricas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] inconstitucional, do ponto de vista formal, por invadir a
competência legislativa geral da União, bem como sob a ótica
material, por violar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, pois se trata de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente. Gabarito: DFundamento decisivo: CF/1988, art. 225, § 1º, IV: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;" A lei estadual, ao dispensar EIA/RIMA para hidrelétricas entre 10 e 30 MW, contraria a norma geral federal e afasta exigência constitucional aplicável a atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.Tema central: EIA/RIMA e competência ambientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada no ponto formal. O STF não considerou a lei formalmente constitucional. Embora a competência seja concorrente, o Estado não pode, sob pretexto de suplementar, afastar exigência já fixada pela norma geral federal. A lei estadual criou dispensa incompatível com a disciplina federal sobre EIA/RIMA para hidrelétricas acima de 10 MW.BErradaErra duas vezes. Primeiro, a competência legislativa não é privativa da União; a base indica competência concorrente, nos termos do art. 24, VI, da CF. Segundo, a lei estadual não replicou a legislação federal: ela dispensou EIA/RIMA onde a norma geral federal exige.CErradaO erro está no aspecto formal. A competência concorrente não autoriza o Estado a estabelecer regime menos protetivo contrário à norma geral federal já existente. O STF reconheceu invasão do espaço normativo geral da União justamente porque a lei estadual dispensou EIA/RIMA em hipótese regulada pela disciplina federal.DCertaA alternativa D coincide com a tese adotada pelo STF na ADI 4529. A matéria ambiental é de competência legislativa concorrente: CF/1988, art. 24, VI, e, nesse regime, "§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e "§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados". O Estado pode suplementar, mas não contrariar a norma geral federal. Aqui, a disciplina federal já tratou do ponto: a Lei nº 6.938/1981, art. 10, caput, exige prévio licenciamento ambiental, e a Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 2º, VII, impõe EIA/RIMA para "barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW". Ao dispensar essa exigência para hidrelétricas entre 10 e 30 MW, a lei estadual extrapolou a competência suplementar e afrontou o art. 225, § 1º, IV, da CF.EErradaA fundamentação formal está errada porque invoca competência comum, e a base é expressa em dizer que essa competência é administrativa, não legislativa. A fundamentação material também erra: a Constituição não menciona nominalmente hidrelétricas; o art. 225, § 1º, IV, exige EIA para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. A incidência sobre hidrelétricas acima de 10 MW decorre da norma geral federal e do entendimento acolhido pelo STF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência comum de proteção ambiental, que é administrativa, e competência legislativa concorrente, na qual o Estado não pode dispensar requisito imposto pela norma geral federal.Dica para questões semelhantesEm matéria ambiental, se a pergunta for sobre legislar, verifique primeiro o art. 24 da CF; não use a competência comum do art. 23 para resolver validade formal de lei.Quando já existir norma geral federal sobre o ponto, o Estado só pode suplementar; se reduzir proteção ou afastar exigência federal, há vício formal.Para EIA/RIMA, identifique se a atividade é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental; se for, a exigência tem apoio direto no art. 225, § 1º, IV, da CF.Em hidrelétricas, a base decisiva do STF foi a incompatibilidade da dispensa estadual com a exigência federal de EIA/RIMA para barragens acima de 10 MW.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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