Foi identificado, no âmbito do Estado Alfa, o surgimento de
diversas sociedades empresárias com objeto social na área de
tecnologia, o que suscitou debates, no âmbito da Assembleia
Legislativa, em relação à possibilidade de ser editada uma lei
disciplinando os contratos a serem celebrados entre as referidas
sociedades.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a matéria é de
competência legislativa

Question

Foi identificado, no âmbito do Estado Alfa, o surgimento de
diversas sociedades empresárias com objeto social na área de
tecnologia, o que suscitou debates, no âmbito da Assembleia
Legislativa, em relação à possibilidade de ser editada uma lei
disciplinando os contratos a serem celebrados entre as referidas
sociedades.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a matéria é de
competência legislativa  Alternativa A: privativa da União. Ou Alternativa B: residual do Estado Alfa. Ou Alternativa C: supletiva do Estado Alfa.  Ou Alternativa D: plena dos entes federativos. Ou Alternativa E: comum entre os entes federativos.

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Alternativa [A] privativa da União. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 22, I: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" Como a questão trata de lei para disciplinar contratos celebrados por sociedades empresárias, a matéria se enquadra em direito civil e comercial, de modo que a competência legislativa é privativa da União.Tema central: Competência legislativa privativa da UniãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque disciplinar contratos celebrados por sociedades empresárias significa legislar sobre regime jurídico contratual e empresarial, isto é, sobre direito civil e comercial. A Constituição atribui expressamente essas matérias à competência legislativa privativa da União, no art. 22, I. O fato de as empresas estarem situadas no Estado Alfa ou atuarem no setor de tecnologia não altera o enquadramento material da matéria.BErradaIncorreta. A competência residual dos Estados, prevista no art. 25, § 1º, só alcança matérias não atribuídas pela Constituição a outro ente. Aqui há atribuição expressa à União no art. 22, I, porque a disciplina de contratos e de sociedades empresárias se insere no direito civil e comercial.CErradaIncorreta. A competência supletiva ou suplementar dos Estados pressupõe matéria de legislação concorrente, nos termos do art. 24, §§ 1º e 2º. Direito civil e comercial não integram o rol do art. 24; ao contrário, estão no art. 22, I, como competência privativa da União.DErradaIncorreta. A competência legislativa plena dos Estados, prevista no art. 24, § 3º, só existe quando se trata de matéria concorrente e inexiste lei federal sobre normas gerais. Esse mecanismo não se aplica a direito civil e comercial, porque essas matérias não são concorrentes, mas privativas da União pelo art. 22, I.EErradaIncorreta. Competência comum, do art. 23, caput, é competência administrativa/material compartilhada entre os entes federativos. A questão pergunta sobre competência legislativa para disciplinar contratos empresariais, matéria regida pelo art. 22, I, e não pelo art. 23.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência legislativa privativa da União e as competências estadual suplementar/plena do art. 24, além da confusão entre competência comum do art. 23 e competência legislativa.Dica para questões semelhantesPrimeiro enquadre a matéria pelo seu conteúdo jurídico real: contratos e sociedades empresárias remetem a direito civil e comercial.Se a matéria estiver expressamente no art. 22 da CF, não há espaço para competência residual do Estado.Só fale em competência suplementar ou plena do Estado quando a matéria estiver no campo da legislação concorrente do art. 24.Competência comum do art. 23 não resolve pergunta sobre quem pode legislar.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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