• CF, art. 53, § 2º. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• § 3º. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.  

Observação

• CF, art. 27, § 1º. Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Como o crime de e prevaricação é anterior à diplomação, não haverá suspensão em relação a este.

Gabarito: d.

@jvmfischer

I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

II) ART. 53, (...) § 3º. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

III) A jurisprudência do STF é clara: a imunidade não alcança crimes anteriores à diplomação e tampouco pode ser ampliada a corréus sem mandato parlamentar. Como destacou o STF no AI 769.867 AgR, rel. min. Cármen Lúcia1: “A norma inscrita no atual §3º do art. 53 da Constituição aplica-se somente a crimes ocorridos após a diplomação.”

Bons Estudos!!!

D) Correta.

Art. 53, § 3º, da CF: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”

STF, Plenário, ADI 5823 MC/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/12/2017, Informativo 887: “A norma do § 3º do art. 53 da Constituição Federal aplica-se apenas a crimes ocorridos após a diplomação, não alcançando fatos anteriores”. Ratio decidendi: a sustação do processo e a suspensão da prescrição incidem somente sobre o crime praticado durante o mandato, prosseguindo a ação quanto ao delito anterior.

Essa questão, em verdade, vai ligeiramente além da letra da lei.

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A intenção dela é claramente questionar sobre uma situação inusitada: e se no mesmo processo estiverem sendo julgados dois ou mais crimes praticados em momentos diferentes, a decisão do poder legislativo abrange o processo inteiro?

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A literalidade do §3º do art. 53 da CF diria que sim.

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Contudo, a jurisprudência do STF já vinha tratando sobre o assunto, ainda que de forma não muito direta.

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Recentemente, houve uma resolução da Câmara dos Deputados decidindo pela suspensão da ação penal contra ALEXANDRE RAMAGEM e outros envolvidos (Ação Penal (AP) 2668). A ação englobava não só o crimes posteriores à diplomação,mas também anteriores. Além disso, a ação também versava sobre ilicitos praticados por pessoas sem a imunidade formal contra processo. No caso, restou decidido que a suspensão determinada pela CD seria válida apenas em relação a ALEXANDRE RAMAGEM e apenas no que se referia aos crimes praticados posteriormente à diplomação, de modo que o processo seguiria em relação aos demais crimes e acusados. A interpretação que se tira é que o §3º diz respeito a sustar o andamento processual em relação a crime determinado. Pode parecer um rodeio grande para chegar na mesma resposta, mas acredito que é necessário tratar da distinção, ainda que leve.

STF, Plenário, ADI 5823 MC/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/12/2017, Informativo 887: “A norma do § 3º do art. 53 da Constituição Federal aplica-se apenas a crimes ocorridos após a diplomação, não alcançando fatos anteriores”. Ratio decidendi: a sustação do processo e a suspensão da prescrição incidem somente sobre o crime praticado durante o mandato, prosseguindo a ação quanto ao delito anterior.

I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

II) ART. 53, (...) § 3º. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

III) A jurisprudência do STF é clara: a imunidade não alcança crimes anteriores à diplomação e tampouco pode ser ampliada a corréus sem mandato parlamentar. Como destacou o STF no AI 769.867 AgR, rel. min. Cármen Lúcia1: “A norma inscrita no atual §3º do art. 53 da Constituição aplica-se somente a crimes ocorridos após a diplomação.