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Q3880905
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880905 Direito Constitucional
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trouxe, por meio do Censo de 2022, que a população do município de Matão corresponde a 79.033 pessoas.
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, em municípios com mais de 50.000 habitantes até 80.000 habitantes, a exemplo do município de Matão, deve ser observado o limite máximo de
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, IV, alínea b: "IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: b) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;" Como o município indicado tem 79.033 habitantes, aplica-se essa faixa constitucional, cujo limite máximo é de 15 vereadores.

Tema central: Número máximo de vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 29, IV, b, da CF fixa 15 vereadores para municípios com mais de 50.000 e até 80.000 habitantes. Portanto, 9 vereadores não corresponde ao limite máximo da faixa populacional em que o município se enquadra.
B
Errada
Incorreta. Para município com 79.033 habitantes, a faixa constitucional aplicável é a do art. 29, IV, b, da CF, cujo teto é 15 vereadores. Assim, 11 não é o limite máximo previsto para o caso.
C
Errada
Incorreta. O erro está no confronto direto com o art. 29, IV, b, da CF, que estabelece 15 vereadores para municípios com mais de 50.000 e até 80.000 habitantes. Logo, 13 não atende ao parâmetro constitucional da questão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque aplica literalmente o art. 29, IV, b, da Constituição Federal. O dado decisivo do caso é a população de 79.033 habitantes, que é superior a 50.000 e igual ou inferior a 80.000. Para essa faixa, a Constituição estabelece limite máximo de 15 vereadores.
E
Errada
Incorreta. O art. 29, IV, b, da CF impõe teto de 15 vereadores para essa faixa populacional. Assim, 17 vereadores ultrapassa o limite máximo constitucional e é juridicamente vedado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura da faixa populacional constitucional: "mais de 50.000 e de até 80.000". Como 79.033 está dentro dessa faixa, aplica-se o teto de 15 vereadores; além disso, a Constituição trata de limite máximo, não de número fixo obrigatório.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro a faixa populacional exata do município antes de olhar as alternativas.
  • No art. 29, IV, da CF, confira se a questão pede limite máximo, porque esse é o critério normativo usado pela Constituição.
  • Leia com atenção expressões como "mais de" e "até", pois elas definem inclusão e exclusão na faixa populacional.

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IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:                 

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;         

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;         

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;         

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;         

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;         

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;         

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;         

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;         

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;         

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;         

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;         

A resposta correta é a Alternativa D: 15 vereadores.

A base para essa resposta está no Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Para evitar que cada cidade decidisse o seu próprio número de forma arbitrária, a Constituição criou faixas populacionais que definem o limite máximo de cadeiras no legislativo municipal.

No caso de Matão, com 79.033 habitantes, o município se enquadra na seguinte regra:

Regra Constitucional (Alínea "d"): Para municípios com mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, o limite máximo é de 15 vereadores.

Como Matão está quase no limite da faixa (79.033 de 80.000), se o próximo Censo mostrar que a cidade passou de 80.000, o limite pulará automaticamente para 17.

Fonte: Gemini

Gab D

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