No ano anterior, o Estado Alfa foi condenado, por sentenças
judiciais transitadas em julgado, ao pagamento de diversos
precatórios, oriundos de demandas autônomas e de naturezas
jurídicas distintas.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora
pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade,
consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido
sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade,
decorrente de desapropriação indireta, reconhecido
judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de
responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena,
cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a
seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório,
ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale
a afirmativa correta.

Question

No ano anterior, o Estado Alfa foi condenado, por sentenças
judiciais transitadas em julgado, ao pagamento de diversos
precatórios, oriundos de demandas autônomas e de naturezas
jurídicas distintas.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora
pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade,
consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido
sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade,
decorrente de desapropriação indireta, reconhecido
judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de
responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena,
cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a
seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório,
ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale
a afirmativa correta.  Alternativa A: Apenas os créditos descritos nos itens III e IV possuem
natureza alimentícia, sendo que nenhum deles se submete à
preferência qualificada decorrente do fator idade. Ou Alternativa B: O crédito do item I, por possuir natureza tributária, pode ser
qualificado como alimentar, visto que é titularizado por
pessoa idosa, tendo a preferência qualificada decorrente do
fator idade. Ou Alternativa C: Os créditos dos itens III e IV possuem natureza alimentícia,
porém somente o crédito trabalhista admite preferência
constitucional qualificada, sendo vedada a sua extensão a
créditos indenizatórios transmitidos por sucessão. Ou Alternativa D: Os créditos dos itens III e IV possuem natureza alimentícia,
sendo que apenas o crédito do item III goza de preferência
constitucional qualificada, por decorrer de indenização por
morte. Ou Alternativa E: Os créditos alimentícios gozam de prioridade em relação aos
demais precatórios, quando advindos de decisões judiciais
promovidas por incapazes ou idosos em situação de
vulnerabilidade social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas os créditos descritos nos itens III e IV possuem
natureza alimentícia, sendo que nenhum deles se submete à
preferência qualificada decorrente do fator idade. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República, art. 100, §§ 1º e 2º, com redação vigente (EC 136/2025): "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." No caso, apenas os itens III e IV se enquadram como débitos alimentícios, e nenhum deles preenche o requisito etário do § 2º.Tema central: Precatórios alimentaresAnálise das alternativasACertaCorreta. Apenas os itens III e IV possuem natureza alimentícia, e nenhum deles preenche, no caso concreto, o requisito etário do art. 100, § 2º.BErradaEstá errada porque o item I não tem natureza alimentícia. O art. 100, § 1º, só inclui repetição de indébito tributário quando incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria. A restituição de IPVA sobre veículo próprio não se enquadra nessa hipótese.CErradaEstá errada porque o art. 100, § 2º, admite a preferência qualificada também para titulares por sucessão hereditária, desde que presentes os demais requisitos. No caso, o óbice não é a sucessão, mas a ausência do requisito etário, pois o sucessor tem 22 anos.DErradaEstá errada porque a superpreferência não decorre do simples fato de o crédito ser indenização por morte. É necessário que o titular do crédito alimentar tenha 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. No item III, o titular atual tem 22 anos.EErradaEstá errada porque a Constituição não condiciona a preferência dos créditos alimentícios a vulnerabilidade social ou incapacidade. O art. 100, §§ 1º e 2º, prevê apenas a natureza alimentícia e, para a preferência qualificada, idade, doença grave ou deficiência.Pegadinha da questãoA questão mistura a classificação da natureza alimentar do crédito com a superpreferência do art. 100, § 2º, para induzir o candidato a confundir a origem do crédito com os requisitos pessoais do titular.Dica para questões semelhantesPrimeiro verifique se o crédito se enquadra nas hipóteses expressas do art. 100, § 1º.Só depois examine a superpreferência do § 2º, que depende de requisito pessoal do titular do crédito alimentar.Indébito tributário só é alimentar quando incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria.Na sucessão hereditária, o que importa para a superpreferência é a condição do titular atual, não apenas a origem do crédito.

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