Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos
políticos suspensos, na forma da lei, tomou conhecimento de que
o Estado Alfa editou ato administrativo lesivo ao patrimônio
histórico e cultural do referido ente federativo.
Irresignado com a situação apresentada, Renan pretende
ingressar, em Juízo, com uma ação popular, para questionar a
medida adotada pelo Poder Público.
Sobre esse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, assinale a afirmativa correta.

Question

Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos
políticos suspensos, na forma da lei, tomou conhecimento de que
o Estado Alfa editou ato administrativo lesivo ao patrimônio
histórico e cultural do referido ente federativo.
Irresignado com a situação apresentada, Renan pretende
ingressar, em Juízo, com uma ação popular, para questionar a
medida adotada pelo Poder Público.
Sobre esse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, assinale a afirmativa correta. Alternativa A:  Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que
a referida demanda não tem a finalidade de questionar a
edição de ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. Ou Alternativa B: Ele poderá ajuizar uma ação popular, ficando isento de custas
judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.  Ou Alternativa C: Ele poderá ajuizar uma ação popular, desde que o Ministério
Público não o faça no prazo constitucionalmente estipulado. Ou Alternativa D: Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que
a competência, para tanto, é do Ministério Público.  Ou Alternativa E: Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que
está com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei.

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Alternativa [E] Ele não poderá ajuizar uma ação popular, na medida em que
está com os seus direitos políticos suspensos, na forma da lei.  Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;". Como o enunciado informa que Renan está com os direitos políticos suspensos, ele não ostenta, para esse fim, a condição de cidadão exigida pela Constituição e, por isso, não tem legitimidade ativa para ajuizar ação popular, embora o objeto narrado seja, em tese, constitucionalmente tutelável por essa ação.Tema central: Ação popular e cidadaniaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, que inclui expressamente o patrimônio histórico e cultural entre os bens tutelados pela ação popular. O defeito da alternativa é negar um objeto que o próprio texto constitucional admite.BErradaEstá errada porque a isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, realmente consta do art. 5º, LXXIII, mas isso só aproveita a quem possa validamente propor a ação popular. No caso, Renan não pode ajuizá-la, porque a suspensão dos direitos políticos afasta a condição de cidadão exigida para a legitimidade ativa.CErradaEstá errada porque cria condição inexistente: a Constituição não exige omissão prévia do Ministério Público nem estabelece prazo constitucional para que ele proponha ação popular antes do cidadão. A legitimidade do cidadão decorre diretamente do art. 5º, LXXIII, sem essa dependência.DErradaEstá errada porque atribui ao Ministério Público uma legitimidade exclusiva que a Constituição não prevê. O art. 5º, LXXIII, confere a legitimidade ativa ao cidadão, não ao Ministério Público como titular privativo da ação popular.ECertaA alternativa E está correta porque a legitimidade ativa da ação popular é restrita a cidadão. A base também indica, com apoio no art. 15 da Constituição da República, que a suspensão dos direitos políticos impede o exercício da cidadania exigida para essa ação. Portanto, ainda que o ato seja lesivo ao patrimônio histórico e cultural, Renan não pode propor a demanda, porque lhe falta o requisito constitucional de legitimidade ativa.Pegadinha da questãoA banca combinou duas informações para induzir erro: disse que o ato era lesivo ao patrimônio histórico e cultural, hipótese efetivamente abrangida pela ação popular, e ao mesmo tempo informou que o autor estava com direitos políticos suspensos. Quem olha só para o objeto da ação ou só para a regra de isenção de custas perde o ponto decisivo da legitimidade ativa.Dica para questões semelhantesEm ação popular, confira primeiro a legitimidade ativa: a Constituição exige cidadão, não basta ser maior e capaz.Se o enunciado mencionar suspensão de direitos políticos, teste imediatamente o impacto disso sobre a cidadania exigida para a ação popular.Não elimine nem valide alternativa apenas pelo objeto tutelado ou pela isenção de custas; antes verifique se o autor pode propor a ação.Memorize que o art. 5º, LXXIII, inclui expressamente patrimônio histórico e cultural entre os bens protegidos pela ação popular.

Renan, maior e capaz, que se encontra com os seus direitos ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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