Durante a análise de uma proposta que cria novos departament...
Essa explicação evidencia que o município é
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Como a reorganização administrativa interna mencionada no enunciado não altera a posição institucional do município nem sua autonomia, o município é ente da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o que conduz ao gabarito C.
- Se a alternativa tratar município como órgão, subdivisão administrativa ou estrutura regional, confronte com o art. 18, caput, da Constituição.
- Diferencie sempre ente federativo autônomo de órgão público e de entidade da Administração Indireta.
- Quando o enunciado mencionar pacto federativo e autonomia municipal, a chave de resolução está na literalidade constitucional sobre a organização político-administrativa.
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Art. 18, caput, CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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