Durante a análise de uma proposta que cria novos departament...
Essa explicação evidencia que o município é
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Como a reorganização administrativa interna mencionada no enunciado não altera a posição institucional do município nem sua autonomia, o município é ente da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o que conduz ao gabarito C.
- Se a alternativa tratar município como órgão, subdivisão administrativa ou estrutura regional, confronte com o art. 18, caput, da Constituição.
- Diferencie sempre ente federativo autônomo de órgão público e de entidade da Administração Indireta.
- Quando o enunciado mencionar pacto federativo e autonomia municipal, a chave de resolução está na literalidade constitucional sobre a organização político-administrativa.
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Comentários
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Art. 18, caput, CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Entendi nada
Letra A: ERRADA. Não pode ser porque ela fala "órgão descentralizado do Estado" (aqui teríamos que lembrar apenas que a Descentralização acontece para a criação de Entidades e não para a criação de Órgãos. Para Órgãos é a Desconcentração e um município não é órgão).
Letra B: ERRADA. Porque fala que o município é integrante da administração indireta, mas na verdade município é administração direta (junto com União, Estados e o Distrito Federal).
Letra C: CORRETA. Art. 18, caput, CF, que fala que os Municípios são entes federativos todos autônomos.
Letra D: ERRADA. Porque não existe hierarquia/subordinação entre Municípios e Estados, logo, o prefeito não é subordinado ao governador.
Letra E: ERRADA. Porque município não é um órgão.
Para responder a esta pergunta, teríamos que lembrar no mnemônico
descEntralização = criação de Entidades
descOncentração = criação de Órgãos
Também teríamos que lembrar que a criação de órgãos se da no âmbito da administração pública direta e que a criação de entidades se da no âmbito da administração pública indireta.
Lembrando essas duas coisas, já eliminaríamos 3 alternativas (A, B, E)
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