Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

Q4350596

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350596 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, julgue o item subsequente.

A Constituição permite que o Ministério Público exerça a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade pública, desde que essas atribuições sejam compatíveis com as finalidades institucionais do órgão.

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Q4343984

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343984 Direito Constitucional

Conforme o disposto na CF e o entendimento do STF, a escolha e a nomeação do procurador-geral dos estados e do Distrito Federal

A

devem recair sobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos dez anos, requisito de observância obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.

B

devem observar os mesmos requisitos constitucionais previstos para a nomeação do advogado-geral da União, por se tratar de norma de reprodução obrigatória pelos estados e pelo Distrito Federal.

C

devem recair sobre integrante da carreira de procurador do estado ou do Distrito Federal, escolhido dentre os membros mais antigos da carreira e com mais de 35 anos de idade.

D

devem ser precedidas da formação de lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, a partir da qual o chefe do Poder Executivo escolherá o nomeado.

E

devem ser disciplinadas por cada estado e pelo Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política e organizacional, não sendo obrigatória a observância do modelo estabelecido na CF para a nomeação do advogado-geral da União.

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Q4326324

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326324 Direito Constitucional

É uma das funções do Ministério Público?

A

Criar leis exclusivas para educação.

B

Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.

C

Executar políticas públicas na área de saúde apenas.

D

Nomear juízes em pleito eleitoral apenas.

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Q4324000

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324000 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

B

Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

C

A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é dispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.

D

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra e, portanto, o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, proporcionalmente, ao rateio entre os membros da instituição.

E

É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q4323947

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323947 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da advocacia pública e sua função perante a administração da justiça, é correto afirmar:

A

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo, aplicando-se-lhes o regime de vitaliciedade constitucionalmente previsto para os membros do Ministério Público.

B

O art. 132 da Constituição Federal disciplina expressamente a organização das procuradorias municipais em carreira, assegurando aos procuradores municipais os mesmos direitos e prerrogativas conferidos constitucionalmente aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

C

O Ministério Público integra, no texto constitucional, o mesmo capítulo dedicado à Advocacia Pública, atuando, nessa qualidade, como órgão de representação judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os advogados públicos gozam de inviolabilidade civil e penal absoluta por suas manifestações no exercício da função, em condição jurídica equiparável, nesse aspecto, à assegurada constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário.

E

A Advocacia Pública, inserida no capítulo constitucional das funções essenciais à Justiça, compreende a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos e participação da OAB, sendo que a ausência de disciplina expressa para os Municípios não impede a instituição de procuradorias municipais, em decorrência da autonomia municipal.

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Q4320521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320521 Direito Constitucional

Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias. Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de dirigente de autarquia pública federal perante o Tribunal Regional Federal (TRF), contudo, a competência originária será fixada no Tribunal de Justiça do Estado se a autarquia federal delegar suas funções regulatórias para entes municipais, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

A autarquia pública federal, na condição de pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, é considerada litisconsorte passiva necessária no mandado de segurança, devendo ser citada na condição de ré, e não meramente notificada, sendo que sua ausência do polo passivo configura ilegitimidade passiva ad causam, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.

C

A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança, na condição de custos legis, é considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo, de modo que o feito somente poderá prosseguir após a manifestação do Parquet, e o Ministério Público que deixar de emitir parecer no prazo legal poderá ser responsabilizado disciplinarmente pela omissão.

D

O Ministério Público Federal, intimado para se manifestar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança, não está vinculado ao interesse da autarquia nem ao do impetrante, podendo opinar tanto pela concessão quanto pela denegação da segurança, sendo que o parecer ministerial não vincula o órgão julgador, que pode decidir em sentido contrário ao pronunciado pelo Parquet, e a ausência de manifestação do Ministério Público não gera nulidade processual, desde que tenha sido concedida ao órgão ministerial a oportunidade de manifestação.

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Q4304854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304854 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública não têm vitaliciedade, porém gozam de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

C

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do órgão especial do tribunal, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

D

A CF prevê a promoção obrigatória de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E

A justiça de paz é composta de cidadãos com mandato de quatro anos, indicados pela maioria absoluta do tribunal respectivo, e tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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Q4302409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302409 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada a concessão de férias coletivas em todos os juízos e tribunais.

B

Os magistrados e os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública gozam das garantias da vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade.

C

O Conselho Nacional de Justiça pode receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, e, ainda, avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Um quinto dos lugares de todos os tribunais será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q4289392

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289392 Direito Constitucional

Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q4276703

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276703 Direito Constitucional

O modelo constitucional da Advocacia Pública estadual define o alcance da representação judicial e da consultoria jurídica dos entes federados. Sobre esse modelo, assinale a alternativa correta:

A

A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas de forma una pela Procuradoria-Geral do ente, alcançando a administração direta, autárquica e fundacional.

B

A carreira de advogado público municipal, por atuar junto ao município, situa-se fora do conceito constitucional de função essencial à justiça.

C

O regime jurídico da Constituição Federal abrange também a representação judicial das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais.

D

Os requisitos de idade e de notável saber jurídico previstos para o Advogado-Geral da União aplicam-se, por simetria, à escolha dos Procuradores-Gerais dos Estados.

E

A criação de procuradorias municipais é obrigatória por força de norma constitucional de reprodução obrigatória.

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Q4276701

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276701 Direito Constitucional

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre por livre nomeação do Presidente da República, dispensado o concurso público.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe diretamente ao Advogado-Geral da União.

D

Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades, sendo o ingresso na carreira independente de concurso público.

E

A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada desde a posse, sem exigência de tempo de efetivo exercício.

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Q4257523

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257523 Direito Constitucional

Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal, determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:

A

Representação judicial do ente federativo e consultoria jurídica da Administração Pública, contribuindo para a uniformidade da interpretação jurídica no âmbito administrativo.

B

Acompanhamento da conformidade jurídica da atuação administrativa no exercício de atividade típica de controle interno, com emissão de recomendações para saneamento das irregularidades identificadas.

C

Proteção judicial de interesses difusos e coletivos mediante atuação substitutiva em relação aos demais legitimados constitucionais.

D

Controle externo da gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos municipais, com emissão de determinações vinculantes aos gestores.

E

Atuação institucional voltada à tutela jurídica de interesses individuais indisponíveis sempre que identificada situação de vulnerabilidade juridicamente relevante.

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Q4256217

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256217 Direito Constitucional

A Lei Orgânica apresenta que __________________ é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

a Procuradoria Geral do Município.

B

o Tribunal Municipal do Município.

C

a Organização dos Advogados do Brasil.

D

o Juizado Municipal de Processos.

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Q4250755

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250755 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça e das finanças públicas, julgue o item subsecutivo.

Aos membros da Defensoria Pública são asseguradas a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios.

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Q4243484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243484 Direito Constitucional

Durante audiência pública destinada ao estudo das funções essenciais à Justiça, debateram-se a estrutura constitucional do Ministério Público e os princípios institucionais que orientam sua atuação. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a moralidade e a eficiência.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a hierarquia, a disciplina e a unidade.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a publicidade, a moralidade e a independência funcional.

E

São princípios institucionais do Ministério Público a autonomia administrativa, a hierarquia e a indivisibilidade.

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Q4231623

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231623 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação ao Ministério Público, considere:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. OMinistério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos, integrantes ou não da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4225453

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225453 Direito Constitucional

“[...] o postulado [...], que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.”.

O enunciado se refere ao

A

princípio do promotor “ad hoc”.

B

princípio da unidade ministerial.

C

princípio da indivisibilidade do Ministério Público.

D

princípio da independência funcional do membro do Ministério Público.

E

princípio do promotor natural.

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Q4225436

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225436 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

compõe-se de 11 (onze) membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

compõe-se de 12 (doze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

C

compõe-se de 13 (treze) membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha por dois terços do Senado Federal.

D

compõe-se de 14 (quatorze) membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

compõe-se de 15 (quinze) membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q4225435

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225435 Direito Constitucional

O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

a matéria deve ser disciplinada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, de iniciativa de seu Presidente.

B

a matéria deve ser disciplinada por lei ordinária estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

C

a matéria deve ser disciplinada por lei complementar estadual, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça.

D

a matéria deve ser disciplinada por lei delegada estadual, mediante solicitação do Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa.

E

a matéria deve ser disciplinada por emenda à Constituição Estadual, de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa.

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Q4223866

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223866 Direito Constitucional

Determinado trabalhador, alegadamente em situação de insuficiência de recursos, procurou a prefeitura do município para solicitar auxílio sobre a questão previdenciária que estava enfrentando em sua relação de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível orientar o trabalhador a pedir as orientações jurídicas:

A

Ao gabinete do prefeito ou dos vereadores.

B

À Defensoria Pública ou entidade de assistência judiciária gratuita.

C

À Procuradoria Federal especializada do Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Ao Ministério Público da União, considerando a competência do Instituto Nacional do Seguro Social.

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Questões de Concurso Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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