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Q4395490
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395490 Direito Constitucional
À luz dos arts. 132 e 134, § 1º, da Constituição Federal, a garantia expressamente assegurada aos defensores públicos, mas não aos procuradores estaduais, é a:
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