Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:

Question

Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues: Alternativa A: em parcelas trimestrais antecipadas, até o primeiro dia útil de cada trimestre civil. Ou Alternativa B:  até o último dia útil de cada mês, mediante comprovação de liquidação da despesa de pessoal. Ou Alternativa C: em parcelas bimensais, mediante retenção obrigatória de cota de contingenciamento pelo Executivo. Ou Alternativa D: até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar referida no art. 165, § 9º. Ou Alternativa E: até o dia 10 de cada mês subsequente, condicionado ao superávit financeiro do Tesouro.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [D] até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar referida no art. 165, § 9º.

Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recu...

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