Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso

Q4037155

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037155 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Partido Político com representação no Congresso Nacional.

C

Prefeito Municipal.

D

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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Q4030304

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030304 Direito Constitucional

Determinada controvérsia jurídica envolve: (i) lei federal posterior à CF/88 com divergência relevante e reiterada entre órgãos do Judiciário quanto à sua constitucionalidade; (ii) lei estadual posterior à CF/88 cuja validade é questionada abstratamente em face da Constituição; (iii) ausência de edição de norma indispensável à efetividade de comando constitucional; e (iv) ato normativo anterior à CF/88 apontado como ofensivo a preceito fundamental constitucional. À luz do sistema constitucional brasileiro de controle de constitucionalidade, considerando as normas aplicáveis à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos adequados, respectivamente.

A

ADC – ADI – ADO – ADPF.

B

ADI – ADPF – ADC – ADO.

C

ADPF – ADC – ADI – ADO.

D

ADO – ADPF – ADC – ADI.

E

ADC – ADPF – ADI – ADO.

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Q4028677

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028677 Direito Constitucional

A tutela da supremacia constitucional, no sistema jurídico brasileiro, realiza-se por instrumentos de natureza, finalidade, legitimidade e eficácia distintas.

Nesse quadro, o controle de constitucionalidade, os remédios constitucionais e as ações coletivas não se situam em um mesmo plano funcional, embora todos integrem, em diferentes graus, o sistema de proteção jurisdicional da ordem constitucional e dos direitos por ela assegurados.

Considerando a disciplina do controle de constitucionalidade, dos remédios constitucionais e das ações de tutela coletiva, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A

O controle abstrato de constitucionalidade se volta precipuamente à aferição objetiva de compatibilidade normativa perante a Constituição, ao passo que os remédios constitucionais, em regra, destinam-se à tutela jurisdicional de situações jurídicas concretas afetadas por ilegalidade ou abuso de poder.

B

O mandado de injunção e o habeas data integram o conjunto dos remédios constitucionais, embora apresentem objetos distintos, já que um se relaciona à inviabilização do exercício de direito por omissão normativa e o outro à tutela do acesso e da retificação de informações relativas à pessoa do impetrante.

C

A ação popular possui vocação de tutela de interesses transindividuais relacionados à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, distinguindo-se das ações de controle abstrato por sua estrutura subjetiva e por sua finalidade desconstitutiva de atos lesivos.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assim como o mandado de injunção, destina-se à tutela concreta de direito subjetivo obstado pela ausência de norma regulamentadora, produzindo, em ambos os casos, provimento jurisdicional de idêntica estrutura funcional e igual alcance subjetivo.

E

O mandado de segurança e a ação civil pública, apesar de possuírem campos de incidência distintos, podem operar como instrumentos de tutela jurisdicional de direitos ameaçados ou violados, sem que isso elimine as diferenças quanto à legitimidade ativa, à natureza da pretensão e à extensão subjetiva da eficácia da decisão.

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Q4022423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022423 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das súmulas vinculantes, especialmente quanto aos requisitos de sua edição, ao procedimento, à eficácia e à possibilidade de revisão ou cancelamento, assinale a alternativa correta.

A

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de uma de suas turmas, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia contemporânea apenas entre órgãos judiciários que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C

Caberá reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou a aplicar indevidamente. Julgada procedente, o Tribunal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida, com ou sem a incidência da súmula, conforme o caso.

D

O STF poderá, por meio de seu regimento interno, alterar o rol de legitimados para a provocação, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

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Q4015755

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015755 Direito Constitucional

Um Partido Político com representação no Congresso Nacional, inconformado com uma lei municipal aprovada pela Câmara de Altinópolis antes do ano de 1988 que, em tese, fere a liberdade de ir e vir, ajuíza, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Analisando os preceitos rigorosos da Lei nº 9.882/1999 sobre os requisitos de admissibilidade da ADPF:

A

A ação deverá ser liminarmente indeferida, haja vista que a Constituição proíbe terminantemente o controle de constitucionalidade concentrado sobre leis anteriores a 1988 (direito pré-constitucional).

B

O Partido Político deverá emendar a inicial para transformar o pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o único instrumento cabível contra leis municipais no STF.

C

O Procurador-Geral do Município de Altinópolis deverá ser obrigatoriamente citado para atuar como curador especial da lei impugnada no âmbito da ADPF.

D

A ação não será admitida pelo STF caso fique comprovado que exista qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade alegada, em respeito ao princípio da subsidiariedade.

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Q4015751

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015751 Direito Constitucional

O Prefeito de Altinópolis e a Procuradoria Jurídica acompanham com preocupação diversas decisões de juízes de primeira instância em todo o país que estão afastando a aplicação de uma Lei Federal tributária, o que impacta os repasses constitucionais ao município. Visando pacificar o tema de forma vinculante, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altinópolis decide propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar a validade dessa lei federal. Tendo em vista as regras literais de controle de constitucionalidade concentrado (Lei nº 9.868/1999 e CF/88):

A

A Mesa da Câmara Municipal detém legitimidade ativa para propor ADC perante o STF, desde que comprove a pertinência temática com suas atribuições locais.

B

A ADC poderia ser proposta pela Mesa da Câmara Municipal, desde que o objeto fosse uma lei estadual, não cabendo o instrumento para defender norma federal.

C

A ADC pode ter como objeto lei ou ato normativo tanto na esfera federal quanto municipal, desde que haja relevante controvérsia judicial instalada.

D

A Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis carece de legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não integrar o rol constitucional taxativo.

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Q4014350

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014350 Direito Constitucional

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para uma lei já revogada.

B

O Juiz, em estágio probatório, não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira incidental.

C

Nos tribunais, as turmas ou câmaras têm competência para declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público.

D

Em relação aos momentos de Controle de Constitucionalidade, o chamado controle prévio ou preventivo é executado pelos poderes Legislativo e Judiciário, não se aplicando ao Executivo, pois esse atua exclusivamente em caráter repressivo, por exemplo, no Veto.

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Q4012575

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012575 Direito Constitucional

O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,

A

trata-se competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos Tribunais de Justiça exercer qualquer análise abstrata de normas locais, ainda que tendo como parâmetro a Constituição estadual.

B

os Tribunais de Justiça podem exercê-lo em face da Constituição estadual, desde que respeitados os limites do federalismo e sem afastar a competência do STF para análise de eventual violação direta à Constituição Federal.

C

a Constituição Estadual não pode servir como parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal possui supremacia normativa para esse papel.

D

somente pode ocorrer de forma difusa quando considera como referência a Constituição estadual, sendo inconstitucional a previsão de quaisquer ações de controle concentrado perante Tribunais de Justiça estaduais.

E

sua realização pelo Tribunal de Justiça somente pode ocorrer após determinação do Supremo Tribunal Federal para que o órgão jurisdicional estadual o realize, sob pena de violação da forma federativa de Estado.

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Q4012564

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012564 Direito Constitucional

A Defensoria Pública estadual requereu ingresso como amicus curiae em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discutia normas municipais discriminatórias contra pessoas catadoras de material reciclável, pleiteando a realização de audiência pública para ouvir especialistas e representantes sociais. Considerando a teoria do controle concentrado de constitucionalidade,

A

a atuação da Defensoria Pública em controle concentrado limita-se à representação processual de partes hipossuficientes, sendo vedada sua intervenção institucional quando não houver parte diretamente assistida, ainda que se trate de grupo despersonalizado.

B

a participação da Defensoria Pública como amicus curiae e a realização de audiências públicas são compatíveis com a jurisdição constitucional brasileira, funcionando como mecanismos de legitimação democrática e qualificação técnica do processo decisório.

C

a abertura procedimental por meio de audiências públicas é incompatível com a natureza objetiva da ADPF, pois introduz elementos subjetivos estranhos a essa modalidade de ação de controle de constitucionalidade.

D

o reconhecimento da Defensoria Pública como amicus curiae em ações de controle concentrado implica que suas manifestações possuam força vinculante para o Supremo Tribunal Federal sempre que envolverem grupos historicamente marginalizados.

E

a admissão de amicus curiae exige demonstração de neutralidade absoluta do representante processual do grupo vulnerável, o que impede a atuação da Defensoria Pública devido à sua missão institucional constitucionalmente definida.

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Q3999536

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999536 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Estadual não pode ser utilizada como parâmetro para a declaração de invalidade, ressalvados os casos em que reproduz normas previstas na Constituição Federal.

B

As constituições estaduais podem autorizar o uso da ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual, a ser apreciada pelo respectivo Tribunal de Justiça.

C

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual não está sujeita a recursos.

D

Na hipótese de serem propostas ações diretas de inconstitucionalidade concomitantes, perante o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o processo existente no âmbito estadual perde o seu objeto.

E

As normas municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, por suposta violação à Constituição Estadual.

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Q3975669

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975669 Direito Constitucional

Foi editada determinada lei federal que, aos olhos do Procurador Geral da República, foi considerada inconstitucional. Este ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Devido a emergencialidade da situação, pediu o autor a concessão de medida cautelar visando obter a suspensão dos efeitos da referida lei. Diante do disposto na Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento da ADI, é certo afirmar que:

A

não sendo período de recesso, a concessão do pedido cautelar exige decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, no caso, 6 votos, por se tratar do STF. A decisão cautelar deferida só pode ter efeito ex nunc.

B

o Procurador Geral da República não tem legitimidade para ajuizar ADI, já que este órgão é quem defenderá a União, que será a ré da ação.

C

se após o ajuizamento da ação, o autor reconsiderar e entender que seu entendimento estava equivocado, poderá desistir da ação, o que provocará a extinção do feito sem julgamento do mérito.

D

a sessão de julgamento da ADI no STF exige a presença de pelo menos oito Ministros.

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Q3974578

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista |

Q3974578 Direito Constitucional

O Manual de Redação da Presidência da Republica, no capitulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser requerida por varias autoridades e órgãos. Entre eles estão

A

os Partidos, mesmo sem representação no Congresso Nacional, e o Presidente da Republica.

B

o Governador de Estado e a Confederação Sindical.

C

a Mesa do Senado Federal e a Câmara de Vereadores de Capitais.

D

o Procurador-Geral da República e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

E

a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.

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Q3965402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965402 Direito Constitucional

A Associação Nacional dos Auditores Tributários Estaduais (ANATE) pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que alterou regras aplicáveis a auditores fiscais federais, estaduais e municipais. Consta que a entidade representa apenas auditores fiscais estaduais, não possuindo filiados nos quadros federais ou municipais. Ademais, possui associados em apenas sete Estados da Federação e não há autorização individual de cada filiado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A ANATE possui legitimidade ativa, pois basta previsão estatutária de âmbito nacional, sendo irrelevante a autorização individual de cada associado.

B

Associação que abranja apenas uma fração da categoria profissional possui legitimidade para ADI/ADPF de norma que envolva outros representados.

C

As associações de classe em geral somente podem propor ações coletivas para defesa de direitos de seus associados mediante autorização expressa e individual de cada filiado.

D

As entidades de classe nacional nas ações de controle de constitucional abstrato para terem legitimidade necessitam demonstrar pertinência temática, sendo desnecessária a assinatura de advogado na petição inicial.

E

Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos nove Estados-membros.

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Q3964738

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964738 Direito Constitucional

A Lei nº 6.182, de 30/12/1998, alterada pela Lei nº 8.869/2019 do Estado do Pará, exige do contribuinte o pagamento de uma taxa de impugnação para interposição de recursos contra decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. A OAB-PA questionou a constitucionalidade desse dispositivo previsto no § 2º do art. 26 da Lei, tendo o TJPA decidido em 13/12/2023 sobre a matéria, considerando decisões reiteradas do STF. Sobre essa matéria o Supremo Tribunal Federal definiu que a norma prevista na Lei do Estado do Pará fere a

A

Súmula Vinculante 3, que prevê que “nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

B

Súmula Vinculante 28, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

C

Súmula Vinculante 21, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

D

Súmula Vinculante 28, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

E

Súmula Vinculante 3, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

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Q3963067

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963067 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:

A

ocorre somente de forma repressiva, sendo um exemplo as ações diretas de inconstitucionalidade, exemplo de controle difuso

B

pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo um exemplo do primeiro caso a atuação das comissões de constituição de justiça do poder legislativo

C

ocorre somente de forma preventiva, sendo um exemplo quando há aplicação de veto pelo presidente da república em projetos de leis aprovados e enviados pelo poder legislativo

D

pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo exemplo do segundo a atuação do judiciário por meio de mandado de segurança por vício material na violação potencial de cláusula pétrea

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Q3962532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962532 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.

A

A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.

B

A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa.

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Q3961960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.

B

Caberá ação de descumprimento de preceito fundamental contra veto presidencial em processo legislativo cuja matéria seja afeta a princípios fundamentais.

C

A consequência do julgamento procedente do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a edição do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a análise vertical de legislação federal ou estadual em relação à constituição federal.

E

Após aprovação de três quintos do Senado Federal, um senador terá legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3961807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961807 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.

B

Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.

E

Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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Q3961218

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961218 Direito Constitucional

Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado.

Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve

A

ser remetida obrigatoriamente ao STF, para julgamento conjunto, aplicando-se a regra da litispendência e de continência.

B

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, desde que esta tenha sido proposta primeiro.

C

ter seu curso suspenso até o julgamento final da ADI proposta no STF, independentemente de qual das ações tenha sido proposta primeiro.

D

ser julgada normalmente, independentemente da existência de ADI idêntica em curso no STF, porquanto a competência originária do STF não exclui a competência dos tribunais de justiça para o controle concentrado de constitucionalidade estadual.

E

ser, desde logo, extinta, a fim de que o STF examine o mérito da controvérsia constitucional.

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Q3952827

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952827 Direito Constitucional

A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

a Mesa da Câmara Municipal.

C

o Governador do Distrito Federal.

D

o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador Geral de Justiça.

E

partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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