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Reclamação Constitucional


QUESTÕES PARA PRATICAR

(64 questões)
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01
Q801815
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

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