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Controle Repressivo do Poder Legislativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(24 questões)
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01
Q844938
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PJC-MT

      Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.


Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

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