Questões de Direito Constitucional - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT para Concurso

Q3992631

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992631 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988, com instalação em abril de 1989. É conhecido como “Tribunal da Cidadania” e substituiu o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) com o objetivo de uniformizar a interpretação da lei federal e descongestionar o Supremo Tribunal Federal (STF). As regras para a sua criação foram previstas nas Disposições Constitucionais Transitórias. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que o Superior Tribunal de Justiça seria instalado sob a Presidência do Tribunal Federal de Recursos.
II. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que até que se instalasse o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exerceria as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente.
III. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-ia pelos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. As Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-iam, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV apenas

B

I, II e III apenas

C

I e IV apenas

D

II e III apenas

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Q3992630

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992630 Direito Constitucional

O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Com base nesse dispositivo da Constituição Federal, o Estado Alfa foi desmembrado culminando com a criação do Estado Beta (desmembramento-formação). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, a Assembleia Legislativa será composta de dez Deputados se a população for inferior a seiscentos mil habitantes

B

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Governo terá no máximo vinte Secretarias

C

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores

D

Nos dez primeiros anos da criação do Estado Beta, as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita do Estado

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Q3951805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951805 Direito Constitucional

João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a reparação econômica administrativa impede a propositura de ação judicial por danos morais, por configurar indenização integral e exauriente do ilícito estatal;

B

a pretensão é imprescritível e cumulável, porém a correção monetária incide desde o evento danoso, e os juros de mora, apenas a partir da citação válida do ente público;

C

a pretensão de indenização por danos morais é prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado do reconhecimento administrativo da anistia;

D

a pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento danoso;

E

a acumulação da indenização por danos morais com a reparação administrativa é vedada, mesmo sendo imprescritível, sob pena de bis in idem, sendo devidos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.

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Q3914063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914063 Direito Constitucional

As eleições presidenciais de 2026 serão realizadas em outubro, e o novo chefe do Executivo iniciará seu mandato em janeiro de 2027. Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual será a data limite para que ele encaminhe seu PPA ao Congresso Nacional?

A

31 de dezembro de 2026.

B

31 de agosto de 2027.

C

30 de abril de 2027.

D

31 de dezembro de 2027.

E

15 de setembro de 2027.

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Q3869746

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Cientista de Dados |

Q3869746 Ciência e Tecnologia

Uma empresa de e-commerce implantou um modelo de machine learning para prever a probabilidade de churn, métrica que indica a rotatividade ou evasão de clientes. Após seis meses em produção, a equipe de dados observou que, embora as distribuições estatísticas das features de entrada permanecessem estáveis (mesmas médias, mesmos desvios-padrão e mesmas distribuições), o relacionamento entre essas features e a variável-alvo (churn) havia mudado significativamente devido a alterações no comportamento dos consumidores causadas por novas políticas de fidelização da empresa.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o modelo:

A

requer apenas ajustes nos hiperparâmetros através de validação cruzada com os dados históricos originais, mantendo a mesma arquitetura e features do pipeline de produção atual;

B

está sofrendo de concept drift, uma vez que a relação entre as features e o target mudou, requerendo retreinamento do modelo com dados recentes que reflitam o novo comportamento dos clientes;

C

não apresenta problemas, pois as distribuições estatísticas das features permanecem estáveis, e mudanças em políticas internas da empresa não afetam a capacidade preditiva de modelos já treinados;

D

está sofrendo de data drift, pois as características dos dados de entrada mudaram ao longo do tempo, sendo necessário realizar feature engineering adicional para capturar as novas políticas de fidelização;

E

apresenta tanto data drift quanto concept drift simultaneamente, sendo necessário reprojetar completamente o pipeline de machine learning incluindo nova coleta de dados e arquitetura de modelo.

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Q3986672

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986672 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acerca da advocacia pública, considerando sua natureza institucional, suas funções essenciais à justiça e os critérios de organização das carreiras jurídicas correspondentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 131 da Constituição, é órgão vinculado ao Poder Executivo, incumbido da representação judicial e extrajudicial da União, bem como da consultoria e assessoramento jurídico do referido Poder, sendo considerada função essencial à justiça.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 132 da Constituição, integram carreira jurídica cuja organização é de competência da União, cabendo à lei federal dispor sobre os critérios de ingresso e estruturação funcional.
III. O artigo 29 do ADCT estabelece que, enquanto não forem criados os quadros próprios de advogados públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a representação judicial dessas pessoas jurídicas será exercida pelas Procuradorias existentes, o que revela a transitoriedade da norma e a exigência de estruturação institucional definitiva.
IV. A vinculação da Advocacia-Geral da União ao Poder Executivo não compromete sua autonomia técnica e funcional, sendo-lhe assegurada prerrogativa institucional de atuação independente, nos limites da legalidade e da defesa do interesse público.
V. A Constituição Federal, ao prever a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal, reforça o caráter técnico e jurídico da função, aproximando-a das garantias da advocacia privada.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, IV e V.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3887746

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887746 Direito Constitucional

Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005, atribuiu ao município de Alfa área territorial pertencente ao município Beta, sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, conforme determina o § 4º, do art. 18, da Constituição da República. Ambos os municípios efetuaram regularmente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis localizados no território incorporado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de desmembramento e incorporação de território dos municípios seria convalidado pelo art. 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República inserido pela Emenda Constitucional nº 57/2008, visto que a hipotética lei do enunciado foi publicada antes de 31 de dezembro de 2006; assim, a legitimidade ativa do tributo é do município Alfa.

B

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º, do art. 18, da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 57/2008; no caso hipotético do enunciado é ilegítimo o município Alfa cobrar o IPTU nos territórios indevidamente incorporados.

C

Se realizado o plebiscito e o resultado for inconclusivo, assim considerado se não for obtido o voto favorável ou contrário de dois terços dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento dos eleitores inscritos, o plebiscito deverá ser repetido após um ano, pertencendo, no caso hipotético do enunciado, provisoriamente, o produto da arrecadação do IPTU ao município Alfa.

D

Considerando a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo. Proposta a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q3843644

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843644 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O desmembramento de municípios foi vedado pela Emenda Constitucional nº 15/1996.

B

A lei estadual é inválida, uma vez que a população deveria ser consultada através de referendo.

C

A lei complementar federal, que assinala o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, foi aprovada e publicada em 2014.

D

A lei estadual é válida, uma vez que a norma prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) convalidou os atos de desmembramento de municípios, visto que foi publicada antes de 31/12/2006.

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Q3777956

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777956 Direito Constitucional

Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021 (especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da CF/88, e os arts. 101 e 109 do ADCT), bem como as regras da LRF e da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa correta.

A

Verificada, em qualquer ente, a razão entre despesas correntes e receitas correntes superior a 95% no período de 12 meses, as vedações do art. 167-A da CF/88 passam a incidir obrigatoriamente sobre todos os Poderes e órgãos, inclusive impedindo a reposição de vacâncias, independentemente de declaração do Tribunal de Contas.

B

O art. 109 do ADCT, inserido pela EC nº 109/2021, estende-se automaticamente a Estados e Municípios, aplicando-lhes, quando a despesa obrigatória primária superar 95% da despesa primária total na LOA, as mesmas vedações do art. 167-A da CF/88.

C

Decretado o estado de calamidade pública de âmbito nacional (art. 167-B da CF/88), ficam permanentemente dispensadas, para todos os entes federados, as limitações a operações de crédito, bem como a observância do art. 167, §3º, da CF/88 para a abertura de quaisquer créditos extraordinários.

D

A EC nº 109/2021 suprimiu a exigência de avaliação de políticas públicas na LDO, por ser incompatível com o novo regime de sustentabilidade da dívida (art. 164-A da CF/88), transferindo à LRF a competência exclusiva para tratar do tema.

E

A EC nº 109/2021 autorizou, em caráter transitório, a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo para amortização da dívida pública do ente, respeitadas as exceções constitucionais, devendo a apuração observar o conceito de superávit financeiro por fonte de recursos (Lei nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I e LRF, art. 50, I); na ausência de dívida a amortizar, a própria Emenda previu a livre aplicação desse superávit no período indicado.

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Q3745780

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745780 Direito Constitucional

Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS - Imposto Sobre e Bens e Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:

A

no ano de 2030, as alíquotas do ICMS corresponderão a sete décimos das alíquotas fixadas nas respectivas legislações estaduais.

B

o IBS começará a ser efetivamente cobrado em 2026. Neste ano e em 2027, o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05%.

C

o IBS só poderá começar a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,1%, mas lei complementar poderá dispensar do seu recolhimento obrigações acessórias relativas ao imposto.

D

o ICMS e o ISS serão completamente extintos a partir de 2033.

E

começando no ano de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS decrescerão à razão de 25% ao ano, até estarem completamente zeradas em 2032.

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Q3697848

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

A

Substituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.

B

Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.

C

Regulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.

D

Criar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva

E

Integrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.

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Q3641472

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641472 Direito Constitucional

Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida.
Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:

A

deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;

B

enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;

C

terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;

D

poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;

E

deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

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Q3605470

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605470 Direito Constitucional

Em 2005, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Alfa foi condenado, por decisão transitada em julgado, ao pagamento de R$ 300 mil a Bruno, por descumprimento contratual. O valor foi inscrito como precatório de natureza comum no exercício de 2006. Em 2009, diante da ausência de pagamento, o setor jurídico do Conselho informou que o valor seria quitado de forma parcelada, em dez prestações anuais, com fundamento no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Em 25 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do referido dispositivo e, posteriormente, em 7 de maio de 2024, apreciou o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que discutiam a validade desse artigo. Inconformado, Bruno impetrou mandado de segurança pleiteando a revogação do regime de parcelamento e o pagamento integral do precatório conforme a ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, à luz da evolução jurisprudencial a respeito do tema, o mandado de segurança de Bruno deverá ser:

A

Concedido, pois o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, sem modular os efeitos da decisão, considerando inválidos todos os parcelamentos realizados.

B

Denegado, pois o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 78 do ADCT e revogou a medida cautelar outrora concedida, sem modular os efeitos da decisão, considerando válidos todos os parcelamentos realizados.

C

Denegado, pois, apesar de o STF ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, modulou os efeitos da decisão, considerando inválidos apenas os parcelamentos realizados após a concessão da medida cautelar.

D

Denegado, pois, apesar de o STF ter reconhecido a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, modulou os efeitos da decisão, considerando inválidos apenas os parcelamentos realizados após o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Q3594818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594818 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

A

levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.

B

possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.

C

favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.

D

fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.

E

estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.

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Q3593757

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593757 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

A norma é formalmente válida, pois tratando-se de arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia fiscal que exigia medidas compensatórias.

C

A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem que disso resulte vício de inconstitucionalidade.

D

A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal aplica-se somente à União Federal.

E

A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de responsabilidade orçamentária.

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Q3593246

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593246 Direito Constitucional

Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.

B

A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.

C

A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.

D

A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.

E

A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.

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Q3390910

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390910 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir.

I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3350302

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350302 Direito Constitucional

Maria, servidora pública vinculada a certo ente federativo, foi admitida de forma direta, sem a prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988. Por ocasião da promulgação, estava em exercício na respectiva função pública há cinco anos continuados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que Maria

A

não pode ser transposta, por meio de lei, do regime celetista para o estatutário.

B

pode vir a ter estabilidade, caso seja reconhecida em lei do respectivo ente federativo.

C

não pode ser integrada ao regime próprio de previdência social criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.

D

é considerada servidora pública para todos os efeitos estatutários e previdenciários, tendo os mesmos direitos daqueles que foram aprovados em concurso público.

E

pode optar pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência social caso este último tenha sido criado em momento oportuno pelo respectivo ente federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3179501

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179501 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

B

O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).

C

Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

D

De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

E

Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Q3666705

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666705 Direito Constitucional

Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que

A

o ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.

B

não poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.

C

previu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.

D

normas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.

E

previu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional

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