Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005,...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887746 Direito Constitucional

Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005, atribuiu ao município de Alfa área territorial pertencente ao município Beta, sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, conforme determina o § 4º, do art. 18, da Constituição da República. Ambos os municípios efetuaram regularmente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis localizados no território incorporado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O ato de desmembramento e incorporação de território dos municípios seria convalidado pelo art. 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República inserido pela Emenda Constitucional nº 57/2008, visto que a hipotética lei do enunciado foi publicada antes de 31 de dezembro de 2006; assim, a legitimidade ativa do tributo é do município Alfa.

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º, do art. 18, da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 57/2008; no caso hipotético do enunciado é ilegítimo o município Alfa cobrar o IPTU nos territórios indevidamente incorporados.

Se realizado o plebiscito e o resultado for inconclusivo, assim considerado se não for obtido o voto favorável ou contrário de dois terços dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento dos eleitores inscritos, o plebiscito deverá ser repetido após um ano, pertencendo, no caso hipotético do enunciado, provisoriamente, o produto da arrecadação do IPTU ao município Alfa.

Considerando a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo. Proposta a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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