Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. ...

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Q3666705
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3666705 Direito Constitucional
Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que
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