O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “...

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Q3992630 Direito Constitucional
O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. Com base nesse dispositivo da Constituição Federal, o Estado Alfa foi desmembrado culminando com a criação do Estado Beta (desmembramento-formação). Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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 C está correta

De acordo com o Art. 235, inciso III da Constituição, nos dez primeiros anos de criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores. 

  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

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questão sobre disposições constitucionais gerais no filtro de organização politico-administrativa, é preguiça de colocar no filtro certo?

A gente paga caro pro Qconcursos jogar uma questão dessas no filtro de organização político-administrativa do estado...

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