O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF)
prescreve: “Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar”.
Com base nesse dispositivo da Constituição
Federal, o Estado Alfa foi desmembrado
culminando com a criação do Estado Beta
(desmembramento-formação). Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.

Question

O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF)
prescreve: “Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar”.
Com base nesse dispositivo da Constituição
Federal, o Estado Alfa foi desmembrado
culminando com a criação do Estado Beta
(desmembramento-formação). Diante do
exposto, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, a Assembleia Legislativa será composta
de dez Deputados se a população for inferior a
seiscentos mil habitantes  Ou Alternativa B: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, o Governo terá no máximo vinte
Secretarias Ou Alternativa C: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, o Tribunal de Justiça terá sete
Desembargadores Ou Alternativa D: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, as despesas orçamentárias com pessoal
não poderão ultrapassar sessenta por cento da
receita do Estado

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, o Tribunal de Justiça terá sete
Desembargadores Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 235, caput e inciso IV, estabelece: “Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:” e “IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;”. Como Beta foi criado por desmembramento-formação, essa regra aplica-se ao seu Tribunal de Justiça nos dez primeiros anos, tornando correta a alternativa C.Tema central: Organização inicial de novo EstadoAnálise das alternativasAErradaO art. 235, I, da Constituição Federal dispõe: “I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;”. Para a faixa populacional indicada na alternativa, a composição é de dezessete Deputados, não dez.BErradaO art. 235, II, da Constituição Federal determina: “II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;”. A alternativa eleva indevidamente o limite para vinte, admitindo quantidade superior ao máximo constitucional aplicável aos dez primeiros anos.CCertaO inciso IV fixa um quantitativo determinado, sem qualificá-lo como mínimo. A regra pertence às Disposições Constitucionais Gerais, e não ao ADCT.DErradaO art. 235, XI, da Constituição Federal estabelece: “XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.”. O teto específico é de 50% da receita do Estado, e não de 60%, como afirma a alternativa.Pegadinha da questãoA banca altera os quantitativos constitucionais: dezessete para dez Deputados, dez para vinte Secretarias e 50% para 60% da receita do Estado. Apenas a composição de sete Desembargadores foi preservada.Dica para questões semelhantesIdentifique o período cobrado: as normas do art. 235 aplicam-se aos dez primeiros anos da criação do Estado.Confronte cada quantitativo com seu inciso: dezessete Deputados para população inferior a seiscentos mil habitantes, no máximo dez Secretarias e sete Desembargadores.No limite de pessoal do art. 235, XI, preserve tanto o percentual de 50% quanto a expressão constitucional “receita do Estado”.Distinga os dispositivos: o art. 18, § 3º, trata da criação de Estados; os quantitativos exigidos nesta questão estão no art. 235 da Constituição, fora do ADCT.

O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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