O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF)
prescreve: “Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar”.
Com base nesse dispositivo da Constituição
Federal, o Estado Alfa foi desmembrado
culminando com a criação do Estado Beta
(desmembramento-formação). Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.

Question

O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF)
prescreve: “Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar”.
Com base nesse dispositivo da Constituição
Federal, o Estado Alfa foi desmembrado
culminando com a criação do Estado Beta
(desmembramento-formação). Diante do
exposto, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, a Assembleia Legislativa será composta
de dez Deputados se a população for inferior a
seiscentos mil habitantes  Ou Alternativa B: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, o Governo terá no máximo vinte
Secretarias Ou Alternativa C: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, o Tribunal de Justiça terá sete
Desembargadores Ou Alternativa D: Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, as despesas orçamentárias com pessoal
não poderão ultrapassar sessenta por cento da
receita do Estado

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Alternativa [C] Nos dez primeiros anos da criação do Estado
Beta, o Tribunal de Justiça terá sete
Desembargadores Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, ADCT, art. 235, caput: "Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:" e art. 235, IV: "o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;" Como o enunciado trata da criação do Estado Beta por desmembramento-formação e versa sobre o período dos dez primeiros anos, aplica-se diretamente essa norma transitória específica, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Novo Estado no ADCTAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, ADCT, art. 235, I: "a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;" Logo, para população inferior a seiscentos mil habitantes, o número constitucional é 17 deputados, e não 10.BErradaEstá errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, ADCT, art. 235, II: "o Governo terá no máximo dez Secretarias;" A alternativa afirma 20 secretarias, mas o teto constitucional expresso para os dez primeiros anos é 10.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz exatamente a norma constitucional transitória aplicável ao período inicial do novo Estado. O art. 235, IV, do ADCT fixa de modo expresso a composição do Tribunal de Justiça nos dez primeiros anos da criação de Estado: sete Desembargadores. Não se trata de interpretação, mas de literalidade constitucional.DErradaEstá errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, ADCT, art. 235, XI: "as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado." A alternativa indica 60%, mas o limite constitucional transitório específico do novo Estado é 50% da receita do Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime transitório específico do art. 235 do ADCT e outros regimes gerais, além da troca dos números fixados literalmente pela Constituição: 17 deputados, 10 secretarias, 7 desembargadores e 50% da receita para pessoal.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar os dez primeiros anos de Estado recém-criado, procure primeiro o art. 235 do ADCT, porque ele traz normas básicas específicas.Em questões sobre criação de novo Estado, confira os números constitucionais literais do ADCT antes de comparar as alternativas.Quando houver regra transitória expressa na Constituição, ela prevalece como fundamento imediato da resposta, sem necessidade de recorrer a regimes gerais.

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O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “...

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