O § 3º do art. 18 da Constituição Federal (CF) prescreve: “...
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C está correta
De acordo com o Art. 235, inciso III da Constituição, nos dez primeiros anos de criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores.
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;
II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;
III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
rever
questão sobre disposições constitucionais gerais no filtro de organização politico-administrativa, é preguiça de colocar no filtro certo?
A gente paga caro pro Qconcursos jogar uma questão dessas no filtro de organização político-administrativa do estado...
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