A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594818 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.

possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.

favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.

fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.

estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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