Questões de Direito Civil para Concurso - Página 39

Q3775635

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775635 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, as ações que visem à anulação de negócio jurídico celebrado com dolo

A

não são suscetíveis de confirmação nem convalescem pelo decurso do tempo, por se tratar de negócio jurídico nulo.

B

sujeitam-se ao prazo decadencial de três anos, contado da data da celebração do ato que se pretenda anular.

C

sujeitam-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da celebração do ato que se pretenda anular.

D

sujeitam-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data da celebração do ato que se pretenda anular.

E

sujeitam-se ao prazo prescricional de quatro anos, contado da data da celebração do ato que se pretenda anular.

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Q3775634

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775634 Direito Civil

Conforme a jurisprudência do STJ, o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse deve ser composto

A

pelo promitente vendedor apenas quando não houver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

B

apenas pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

C

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

D

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, desde que haja ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

E

apenas pelo promitente vendedor, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

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Q3775633

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775633 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, a taxa aplicável será

A

de 6% ao ano, conforme previsto no Código Civil.

B

a SELIC, que deve ser utilizada para os juros de mora de forma cumulada com a correção monetária.

C

a SELIC, que deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária.

D

de 1% ao mês, cumulável com correção monetária.

E

a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

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Q3775632

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775632 Direito Civil

Em assembleia condominial realizada no ano de 2010, foi autorizada a utilização exclusiva de determinada área comum por um condômino, área esta que, embora integrante de área de propriedade comum, era inacessível aos demais condôminos. Desde então, o condômino vem ocupando com exclusividade o espaço, com base na autorização concedida pela assembleia condominial. Além das intervenções de conservação originalmente autorizadas, o condômino realizou modificações estruturais na área, tendo instalado mobília e promovido amplo paisagismo.
A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a apropriação de área comum de condomínio edilício por condômino para uso privativo

A

sujeita-se à prescrição aquisitiva por usucapião ordinária.

B

não se sujeita à aquisição por usucapião, mas impõe ao condomínio o dever de respeitar a utilização da área comum nos limites da autorização assemblear, não podendo retomar a área objeto da permissão sem a demonstração de fato novo, sendo vedado ao condômino realizar reformas ou modificações sem nova deliberação da assembleia.

C

sujeita-se à prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária.

D

não se sujeita à aquisição por usucapião, mas gera o dever do condomínio de respeitar a utilização da área comum nos limites da autorização assemblear, não podendo retomar a área objeto da permissão sem a demonstração de fato novo, e autoriza o condômino a reformar a área comum sem nova deliberação da assembleia.

E

não se sujeita à aquisição por usucapião, tampouco gera o dever do condomínio de respeitar a utilização da área comum nos limites da autorização assemblear, podendo retomar a área objeto da permissão independentemente da demonstração de fato novo, mas autoriza o condômino a reformar a área comum sem nova deliberação da assembleia.

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Q3775630

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775630 Direito Civil

Suponha que, em decorrência de ato ilícito, um filho menor de idade proveniente de família de baixa renda tenha falecido. Nesse caso, consoante o entendimento do STJ,

A

será devida apenas indenização por danos morais, sendo vedado o pagamento de pensão mensal aos genitores do falecido.

B

será devida pensão mensal aos pais do falecido, dada a presunção absoluta de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

C

será devida pensão mensal aos pais do falecido, desde que comprovada a dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

D

não será devida pensão mensal aos pais do falecido.

E

será devida pensão mensal aos pais do falecido, dada a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

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Q3775629

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775629 Direito Civil

Segundo o entendimento do STJ, a responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda

A

decai em quatro anos.

B

prescreve em cinco anos.

C

prescreve em três anos.

D

prescreve em dez anos.

E

decai em três anos.

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Q3775628

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775628 Direito Civil

Consoante o entendimento do STJ, a usucapião extraordinária de bem móvel

A

não exige justo título nem boa-fé, bastando a posse contínua do bem, incontestada e com animus domini, pelo prazo de cinco anos.

B

exige justo título, boa-fé e posse contínua e incontestada do bem pelo prazo de cinco anos.

C

exige justo título e posse contínua e incontestada do bem pelo prazo de três anos, sendo irrelevante a boa-fé.

D

exige justo título, boa-fé e posse contínua do bem pelo prazo de três anos, sendo irrelevante o fato de ela ter sido contestada ou não.

E

não exige justo título, bastando a boa-fé e a posse contínua e incontestada do bem pelo prazo de três anos.

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Q3775627

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775627 Direito Civil

Conforme o entendimento do STJ, a venda a non domino, isto é, realizada por quem não é o legítimo proprietário do bem, é considerada

A

ineficaz apenas caso o terceiro adquirente esteja de má-fé.

B

nula, não produzindo efeitos jurídicos, independentemente da boa-fé do adquirente.

C

válida somente caso o terceiro adquirente esteja de boa-fé.

D

anulável, independentemente de boa-fé do terceiro adquirente.

E

válida, ainda que o terceiro adquirente esteja de má-fé.

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Q3775626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775626 Direito Civil

Segundo o entendimento do STJ, o pagamento realizado a credor que se apresente como legítimo detentor do crédito é considerado

A

ineficaz.

B

nulo.

C

eficaz, desde que haja, além da aparência de legitimidade, boa-fé objetiva do devedor.

D

eficaz, desde que haja, além da aparência de legitimidade, boa-fé subjetiva do devedor.

E

anulável.

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Q3775625

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775625 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a pretensão de reparação por danos decorrentes do inadimplemento contratual é

A

acessória em relação à obrigação principal, motivo pelo qual se submete ao mesmo prazo prescricional de dez anos aplicável à pretensão de cumprimento do contrato.

B

acessória em relação à obrigação principal, motivo pelo qual se submete ao mesmo prazo prescricional de três anos aplicável à pretensão de cumprimento do contrato.

C

autônoma em relação à obrigação principal, submetendo-se ao prazo prescricional de três anos, enquanto a pretensão de cumprimento do contrato prescreve em dez anos.

D

autônoma em relação à obrigação principal, sendo ambas submetidas ao prazo prescricional de dez anos.

E

autônoma em relação à obrigação principal, submetendo-se ao prazo prescricional de dez anos, enquanto a pretensão de cumprimento do contrato prescreve em três anos.

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Q3775599

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775599 Direito Civil

Rosa estava prestes a se casar quando descobriu uma grave moléstia de saúde que logo a impediu de andar, tendo ela ficado acamada. Temendo o pior, seu noivo decidiu adiantar os procedimentos para o casamento.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Código Civil,

A

a celebração do casamento poderá ocorrer no local onde Rosa estiver, desde que perante seis testemunhas que saibam ler e escrever.

B

será necessário que o presidente do ato vá até o local onde Rosa estiver, devendo o casamento ser celebrado durante o dia.

C

a celebração do casamento poderá ocorrer no local onde Rosa estiver, ainda que durante a noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

D

caso não haja a presença de oficial de registro civil, o casamento deverá ser postergado.

E

para que seja possível a celebração do casamento em caráter urgente, deverá haver laudo médico que comprove a moléstia de Rosa.

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Q3775484

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775484 Direito Civil

Julgue os próximos itens, relativos à sucessão.

I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas no momento da abertura da sucessão.
II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita, mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou termo judicial.
III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura do inventário.
IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até mesmo de toda a herança.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775482

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775482 Direito Civil

No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir.

I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de suprimento judicial para casar, será adotado o regime de separação de bens.
II A definição do regime patrimonial adotado para o casamento será feita pelos nubentes no momento da habilitação para o casamento, quando, então, será reduzida a termo a escolha que melhor lhes aprouver.
III No casamento cujo regime patrimonial seja o de comunhão parcial de bens, um dos cônjuges não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, salvo se, em caso de recusa injusta, houver suprimento de outorga judicial.
IV No regime de comunhão parcial, não integram o patrimônio comum do casal os bens que, embora adquiridos na constância do casamento, tenham sido objeto de sub-rogação de outros adquiridos por sucessão.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3775479

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775479 Direito Civil

João é proprietário de um apartamento e, em decorrência de contrato firmado com uma instituição financeira, deu o imóvel em garantia hipotecária, momento em que foi realizado o respectivo registro no cartório competente. No contrato ficou estipulado que o credor poderia ficar com o imóvel se a dívida não fosse paga no vencimento, bem como que o devedor não poderia alienar o imóvel enquanto não quitasse a dívida, e, caso isso acontecesse, ocorreria vencimento antecipado do crédito hipotecário.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

É anulável a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

B

São válidas as cláusulas que proíbem o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nula a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

C

É válida a cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nulas a que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

D

São nulas a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, sendo válida a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

E

É válida a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

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Q3775477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775477 Direito Civil

Francisco trabalhou como caseiro em uma chácara pertencente a Haroldo por oito anos, quando seu contrato de trabalho foi rescindido imotivadamente. Mesmo diante da rescisão contratual, Francisco e sua família continuaram residindo no imóvel, sem oposição de Haroldo. Passado mais de um ano, Haroldo exigiu a desocupação do imóvel para abrigar o novo caseiro, recém-contratado. Francisco ingressou na justiça com pedido de manutenção de posse, objetivando permanecer no imóvel.

Nessa situação hipotética, Francisco

A

faz jus à proteção possessória, mas terá de retificar a ação proposta, já que a medida judicial adequada é a ação de interdito proibitório.

B

faz jus à proteção possessória e terá direito de obter liminar para suspender ameaças de turbação ou esbulho.

C

faz jus à proteção possessória, mas, se a qualquer tempo Haroldo fizer prova da sua propriedade mediante certidão expedida pelo cartório de registro de imóvel, a ação possessória deverá ser julgada improcedente.

D

não faz jus à proteção possessória.

E

faz jus à proteção possessória, mas não poderá obter liminar para suspender ameaças de turbação ou esbulho.

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Q3775475

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775475 Direito Civil

Carlos, proprietário de um imóvel urbano, após tomar conhecimento de que este deveria ser demolido em decorrência de graves problemas estruturais, anunciou a sua venda. Desconhecendo a situação, João adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 500 mil. Seis meses após a tradição, João foi notificado pela defesa civil de que o imóvel deveria ser demolido.

Nesse caso hipotético, João

A

poderá optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço, mas não poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição, com perdas e danos, dos valores pagos.

B

não poderá exigir a rescisão do contrato nem reparação por perdas e danos, em decorrência do transcurso do prazo decadencial.

C

não poderá exigir a rescisão do contrato em decorrência do transcurso do prazo decadencial, mas poderá exigir a reparação dos danos por ele sofridos.

D

poderá exigir a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, entretanto, em decorrência do transcurso do prazo decadencial, não poderá exigir indenização por outros eventuais danos sofridos.

E

poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, com perdas e danos, ou optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço.

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Q3775474

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775474 Direito Civil

Dois fazendeiros formalizaram um contrato em que um deles se obrigou a cumprir obrigações alternativas, cabendo a escolha ao credor.

Nesse caso, se o devedor não puder cumprir qualquer das obrigações pactuadas por motivos alheios à sua vontade, o credor

A

poderá optar pelo cumprimento de uma obrigação diversa das pactuadas, desde que o valor seja equivalente a qualquer das obrigações contratadas, sem direito a indenização por perdas e danos.

B

não poderá reclamar o valor da obrigação.

C

poderá reclamar o valor de qualquer das duas obrigações, além de indenização por perdas e danos.

D

poderá exigir o cumprimento de uma obrigação diversa das pactuadas, desde que o valor seja equivalente ao da obrigação de maior valor objeto do contrato, além de indenização por perdas e danos.

E

poderá reclamar o valor da maior obrigação, sem direito a indenização por perdas e danos.

Q3775473

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775473 Direito Civil

Dois indivíduos envolveram-se em uma situação jurídica, não havendo previsão legal acerca do prazo prescricional.

Nessa situação, os fatos decorrentes dessa relação jurídica

A

são imprescritíveis.

B

prescrevem em três anos.

C

prescrevem em cinco anos.

D

prescrevem em dez anos.

E

prescrevem em vinte anos.

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Q3775444

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775444 Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.

A

A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.

B

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.

C

O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.

D

Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.

E

No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.

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Q3775175

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775175 Direito Civil

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou expressamente no negócio jurídico.

B

Em sede de obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação será extinta.

C

A solidariedade não se presume e, diante da sua natureza jurídica, é considerada sob o plano da unicidade, de forma que deve ser pura para todos os cocredores ou codevedores.

D

Em face do princípio da proteção da confiança, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

E

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.

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