Acerca da pessoa natural, da capacidade e dos direitos da
personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

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Acerca da pessoa natural, da capacidade e dos direitos da
personalidade no Código Civil, é correto afirmar que Alternativa A: antes de completados 18 anos de idade, a incapacidade
para os atos da vida civil cessará pela concessão dos pais,
ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento
público, independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos
completos. Ou Alternativa B: a existência da pessoa natural termina com a morte, a partir
de quando se extinguem os direitos da personalidade, os
quais são intransmissíveis, de modo que, quanto ao morto,
não se pode exigir que se cesse a ameaça, ou a lesão, a
direito da personalidade. Ou Alternativa C: se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião,
não se podendo averiguar se algum dos comorientes
precedeu aos outros, presumir-se-á a morte prévia dos
indivíduos de maior idade. Ou Alternativa D: diferentemente do nome, que não pode ser usado, sem
autorização, em propaganda comercial, o pseudônimo não
goza da mesma proteção, ainda que adotado para
atividades lícitas. Ou Alternativa E: a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro, porém a personalidade civil da pessoa começa
aos 16 anos de idade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] antes de completados 18 anos de idade, a incapacidade
para os atos da vida civil cessará pela concessão dos pais,
ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento
público, independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos
completos. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Civil, art. 5º, parágrafo único, I: "Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;" A alternativa A reproduz essa hipótese legal de emancipação antes dos 18 anos, razão pela qual é a correta.Tema central: Emancipação do menorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está de acordo com o Código Civil porque descreve corretamente a cessação da incapacidade do menor antes dos 18 anos por emancipação, nas duas formas previstas no art. 5º, parágrafo único, I: concessão dos pais por instrumento público, sem homologação judicial, e emancipação por sentença judicial, ouvido o tutor, desde que o menor tenha 16 anos completos. O apoio normativo do caput do art. 5º também confirma o regime: "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil."BErradaEstá errada porque, embora a existência da pessoa natural termine com a morte, o Código Civil não elimina a tutela jurídica contra ameaça ou lesão a direitos da personalidade do morto. O art. 12, parágrafo único, dispõe literalmente: "Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau."CErradaEstá errada porque contraria a regra legal da comoriência. O Código Civil, art. 8º, estabelece: "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos."DErradaEstá errada porque nega proteção expressamente assegurada ao pseudônimo. O art. 19 do Código Civil dispõe: "O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome."EErradaEstá errada porque o art. 2º do Código Civil é expresso: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."Pegadinha da questãoA banca explorou confusões literais do Código Civil: maioridade civil não é início da personalidade civil; intransmissibilidade dos direitos da personalidade não elimina tutela post mortem; e emancipação por instrumento público não depende de homologação judicial.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir quase literalmente o art. 5º, parágrafo único, I, a tendência é estar correta: instrumento público sem homologação judicial e exigência de 16 anos completos na hipótese judicial.Em direitos da personalidade, verifique se a questão confundiu intransmissibilidade com ausência de proteção após a morte; o art. 12, parágrafo único, mantém legitimação para requerer tutela.Em comoriência, a regra legal é morte simultânea, nunca presunção baseada em idade.Não confunda proteção do nascituro desde a concepção com início da personalidade civil, que ocorre no nascimento com vida.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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