A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra n...

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Q3955843
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955843 Direito Civil
A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
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