A quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, embora medida excepcional, é admissível quando houver controvérsia fundada sobre sua real capacidade econômica, e não houver outro meio eficaz para apuração da verdade dos fatos.

O direito ao sigilo não é absoluto e deve ceder quando colide com o direito à alimentação do filho menor, prevalecendo este por se tratar de valor constitucionalmente protegido.

A medida justifica-se especialmente diante de indícios de ocultação patrimonial ou inconsistência entre a remuneração formal e sinais exteriores de riqueza, sendo necessária para assegurar o correto dimensionamento do binômio necessidade-possibilidade.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.126.879-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 18/3/2025 (Info 26 - Edição Extraordinária).



Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.



II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.

A obrigação alimentar respeita uma ordem na solidariedade familiar, portanto, ascendentes/descendentes são obrigados antes dos avós e parentes colaterais.

III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.

O novo casamento do alimentante (quem paga) NÃO extingue a obrigação, esta é PERSONALÍSSIMA e PERSISTE.

Porém se o ALIMENTADO (quem recebe os alimentos) contrai novo casamento, entende-se que formou um novo núcleo familiar e, presuntivamente, não necessita mais do sustento do ex-cônjuge.

IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.

NÃO é automática, DEPENDE de PEDIDO EXPRESSO e DECISÃO JUDICIAL.

SÚMULA 358 STJ

A maioridade elimina a presunção de necessidade, mas não extingue automaticamente o dever alimentar. 

I- Verdadeira

É possível o deferimento da medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos quando não houver outro meio idôneo para apurar a real capacidade econômico-financeira do alimentante

[...] 4. O direito ao sigilo fiscal e bancário não é absoluto e pode ser relativizado quando houver outro interesse relevante, como o direito à alimentação do filho menor. 5. A medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos é justificada quando, diante dos elementos do caso concreto, não houver outro meio idôneo de se obter mais informações a respeito da real condição financeira. 6. Havendo embate entre os princípios da inviolabilidade fiscal e bancária e o direito alimentar, como corolário da proteção à vida e à sobrevivência digna dos alimentados incapazes, impõe-se, em juízo de poderação, a prevalência da norma fundamental aos relevantes interesses dos menores. [...]

(REsp n. 2.126.879/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025)

II - Falsa

Art. 1.697, CC - Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

III - Falsa

Art. 1.708, CC - Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Art. 1.709, , CC - O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio

IV - Falsa

O cancelamento de pensão alimentícia de filho está sujeito à decisão judicial.

V- Verdadeira

Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Letra A

I. É possível, em ação de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.

Correto. A jurisprudência do STJ admite a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante como medida excepcional quando não houver outro meio eficaz para apurar sua real capacidade econômica, especialmente diante de indícios de ocultação patrimonial, para assegurar o correto dimensionamento do binômio necessidade-possibilidade.

II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.

Incorreto. A obrigação alimentar entre irmãos é recíproca e ocorre apenas na falta ou insuficiência dos pais, respeitando a ordem legal de vocação. Não se estende independentemente da existência de descendentes do alimentado.

III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.

Incorreto. O novo casamento ou união estável de qualquer das partes não extingue automaticamente a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Pode justificar revisão do valor, mas a extinção depende de outras causas, como ausência de necessidade ou possibilidade.

IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.

Incorreto. A obrigação alimentar não cessa automaticamente com a maioridade civil, aos 24 anos ou pela conclusão do ensino superior. Exige decisão judicial que comprove a ausência de necessidade, podendo perdurar enquanto houver dependência comprovada.

V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Correto. A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial dos pais em prestar alimentos, conforme Súmula 596 do STJ.

Portanto, as assertivas I e V estão corretas, enquanto as assertivas II, III e IV estão incorretas.