Dadas as afirmativas relativas aos direitos da personalidade...

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Q3953207
Direito Civil Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |
Q3953207 Direito Civil
Dadas as afirmativas relativas aos direitos da personalidade,

I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções trazidas por lei.
II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
III. O pseudônimo adotado para atividades, mesmo as ilícitas, gozam da proteção que se dá ao nome.

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Civil, arts. 11, 16 e 19: “Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” “Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.” Aplicando esses dispositivos ao enunciado, I e II estão corretas e III está errada, porque a proteção do pseudônimo exige atividade lícita.

Tema central: Direitos da personalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe a correção à afirmativa II, mas a afirmativa I também está correta por coincidir com o Código Civil, art. 11: os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária, salvo exceções legais.
B
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a afirmativa III, que está em confronto direto com o Código Civil, art. 19. A lei protege o pseudônimo adotado para atividades lícitas, não para atividades ilícitas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do Código Civil. A afirmativa I reproduz o art. 11, que estabelece a intransmissibilidade, a irrenunciabilidade e a vedação à limitação voluntária do exercício, ressalvados os casos previstos em lei. A afirmativa II reproduz o art. 16, segundo o qual o nome compreende prenome e sobrenome. Já a III deve ficar de fora porque o art. 19 condiciona a proteção do pseudônimo à adoção para atividades lícitas.
D
Errada
Incorreta porque, embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa III está errada. O erro jurídico é objetivo: a proteção do pseudônimo depende de licitude da atividade, requisito expresso no art. 19 do Código Civil.
E
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III como correta. Isso viola expressamente o art. 19 do Código Civil, que não equipara ao nome o pseudônimo usado em atividades ilícitas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal “atividades lícitas” por “atividades, mesmo as ilícitas” na afirmativa III. Também exigiu atenção à ressalva do art. 11: a vedação à limitação voluntária não é absoluta, pois admite os casos previstos em lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de direitos da personalidade no Código Civil, confira a literalidade dos arts. 11, 16 e 19 antes de interpretar.
  • Em pseudônimo, o requisito decisivo é a licitude da atividade; sem isso, não há a proteção equiparada à do nome.
  • Na regra do art. 11, não elimine a assertiva se ela trouxer a ressalva legal expressa: “salvo os casos previstos em lei”.

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I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções trazidas por lei.

CORRETO. Art. 11, CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

CORRETO. Art. 16, CC. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

III. O pseudônimo adotado para atividades, mesmo as ilícitas, gozam da proteção que se dá ao nome.

ERRADO. Art. 19, CC. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

GABARITO: C

I CORRETA – Nos termos do Código Civil brasileiro (art. 11), os direitos da personalidade são INTRANSMISSÍVEIS e IRRENUNCIÁVEIS, podendo haver LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA apenas nos casos previstos em lei.

II CORRETA – Art. 16 do mesmo diploma: toda pessoa tem direito ao nome, compreendendo PRENOME + SOBRENOME.

III ERRADA – Art. 19: o pseudônimo só é protegido quando usado para atividades LÍCITAS. Atividade ilícita NÃO tem proteção.

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