Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida pela Defensoria Pública,
a assistida relata um histórico de violência doméstica e patrimonial praticada pelo ex-companheiro. O Defensor Público peticiona
requerendo que o magistrado observe o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Assim,

Question

Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida pela Defensoria Pública,
a assistida relata um histórico de violência doméstica e patrimonial praticada pelo ex-companheiro. O Defensor Público peticiona
requerendo que o magistrado observe o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Assim, Alternativa A: a aplicação do protocolo depende de prévia concordância da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório e da
não surpresa.  Ou Alternativa B: o referido protocolo possui natureza meramente facultativa e consultiva, servindo apenas como guia ético para os magistrados nas ações criminais da Lei Maria da Penha. Ou Alternativa C: o julgamento com perspectiva de gênero é vedado nas ações cíveis de partilha de bens, pois o Direito Civil rege-se pelo
princípio da igualdade formal e patrimonial absoluta entre as partes. Ou Alternativa D: a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória para todos os ramos da justiça
brasileira, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ, visando à superação de desigualdades estruturais e à garantia de
uma justiça não discriminatória. Ou Alternativa E: o protocolo destina-se exclusivamente ao atendimento no balcão das serventias judiciais, não possuindo reflexos na
fundamentação das decisões ou sentenças de mérito.

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Alternativa [D] a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória para todos os ramos da justiça
brasileira, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ, visando à superação de desigualdades estruturais e à garantia de
uma justiça não discriminatória. Gabarito: DFundamento decisivo: Resolução CNJ n. 492/2023, art. 1º: "Art. 1º Para a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021." A ementa também dispõe: "Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário."Tema central: Protocolo de gêneroAnálise das alternativasAErradaErrada. A observância do protocolo pelo magistrado não depende de concordância da parte contrária, porque não se trata de convenção processual nem de ato condicionado à anuência das partes. O critério jurídico decisivo é a natureza de diretriz institucional de julgamento fixada pela Resolução CNJ n. 492/2023, art. 1º, aplicável aos órgãos do Poder Judiciário.BErradaErrada. A resolução não trata o protocolo como guia meramente facultativo ou apenas ético. Ao contrário, a ementa afirma que estabelece diretrizes para os julgamentos em todo o Poder Judiciário, e o art. 2º ainda prevê capacitação obrigatória. Também é incorreta a restrição às ações criminais da Lei Maria da Penha, inexistente no texto normativo.CErradaErrada. Não há vedação normativa à aplicação do julgamento com perspectiva de gênero em ações cíveis de partilha de bens. O alcance definido pela ementa e pelo art. 1º é geral, para os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, o que abrange matéria cível e de família.DCertaA alternativa D está correta porque a Resolução CNJ n. 492/2023 conferiu caráter normativo às diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com alcance para os julgamentos em todo o Poder Judiciário. A literalidade da ementa e do art. 1º afasta qualquer leitura de uso apenas eventual, consultivo ou limitado à Lei Maria da Penha. Como o caso descrito envolve demanda cível de família com alegação de violência doméstica e patrimonial, a incidência do protocolo é compatível com o âmbito geral fixado pela resolução.EErradaErrada. O protocolo não se limita ao atendimento administrativo em serventias. A própria Resolução CNJ n. 492/2023 o vincula aos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, de modo que ele repercute na análise do caso e na fundamentação da decisão, e não apenas em rotinas de balcão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre protocolo de julgamento e mera cartilha facultativa, além da falsa ideia de que perspectiva de gênero só se aplica na esfera criminal ou na Lei Maria da Penha.Dica para questões semelhantesQuando a norma disser que estabelece diretrizes para os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, o alcance é geral e não restrito a um ramo específico.Se a resolução prevê obrigatoriedade de capacitação e fixa diretrizes de julgamento, isso afasta a tese de protocolo meramente consultivo.Em questões sobre perspectiva de gênero, verifique se a banca tenta restringir indevidamente a incidência à área criminal; a base normativa aqui aponta aplicação em todo o Judiciário.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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