Questões de Direito Civil para Concurso

Q4429826

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429826 Direito Civil

Consoante as disposições do Código Civil de 2002, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q4421317

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421317 Direito Civil

Empresa privada, contratada por condomínio privado para a prestação de serviços de limpeza e coleta interna de resíduos, é responsável pela condução do caminhão coletor de resíduos. Durante a jornada habitual de trabalho e em horário de coleta, motorista da contratada, em manobra imprudente, atingiu veículo particular de terceiro, causando-lhe danos materiais e morais. O lesado ajuizou ação indenizatória contra a empresa contratada e o motorista, sustentando responsabilidade solidária.
Considerando os arts. 186, 927, 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

provada a culpa do motorista, a empresa responde pelos danos por ele causados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa própria (CC, arts. 932, III, e 933), e ambos respondem solidariamente, podendo ser demandados em conjunto (art. 942, parágrafo único).

B

a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, prevista no art. 932, III, do CC, depende da prova de culpa in eligendo ou in vigilando, conforme entendimento sumulado pelo STF que mantém o regime subjetivo de responsabilidade do preponente sobre os atos do preposto, em razão da regra geral do art. 186 do CC.

C

em razão da regra do art. 933 do CC, a responsabilidade do empregador é objetiva, mas não há solidariedade entre empregador e empregado, devendo o lesado demandar um ou outro, alternativamente, sem possibilidade de cumulação subjetiva no polo passivo da ação.

D

a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é hipótese de responsabilidade subjetiva qualificada, conforme art. 932, III, do CC, exigindo prova do dolo do empregador na contratação ou na manutenção do empregado.

E

em razão do princípio da pessoalidade da responsabilidade civil, o motorista responde isoladamente pelos danos causados em manobra imprudente, sendo a empresa contratada parte ilegítima na ação, salvo prova de culpa direta do empregador na escolha do empregado.

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Q4408727

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408727 Direito Civil

No que se refere aos efeitos da sentença penal transitada em julgado sobre a responsabilidade civil, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil, observada a jurisprudência do STJ.

A

A sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois a independência entre as instâncias fica afastada após o trânsito em julgado da decisão criminal.

B

A sentença penal condenatória permite a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e de sua autoria, desde que a pretensão indenizatória possua fundamento diverso daquele examinado na esfera criminal.

C

A sentença penal condenatória torna incontroversas, no juízo cível, a existência do fato e sua autoria, enquanto a absolvição fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria impede a responsabilização civil pelo mesmo fato.

D

A sentença penal condenatória torna incontroversa a existência do fato, permanecendo a autoria sujeita a nova apreciação pelo juízo cível para fins de reconhecimento do dever de indenizar.

E

A sentença penal absolutória afasta o dever de indenizar, independentemente do fundamento da absolvição, em virtude da prevalência da decisão criminal sobre a responsabilidade civil.

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Q4408726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408726 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção operada contra um dos devedores solidários

A

produz efeitos em relação aos demais devedores solidários quando a solidariedade decorrer de convenção, ficando afastada essa extensão quando tiver origem legal.

B

produz efeitos em relação ao devedor contra o qual ocorreu a causa interruptiva, sem repercussão sobre os demais devedores solidários.

C

estende-se aos demais devedores solidários quando estes tiverem participado do processo em que ocorreu a causa interruptiva.

D

estende-se aos demais devedores solidários, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos da obrigação.

E

estende-se aos demais devedores solidários quando houver identidade entre as respectivas quotas na dívida comum.

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Q4408725

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408725 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela impossibilidade de seu cumprimento, a indenização deve abranger

A

o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que razoavelmente o credor teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados.

B

os prejuízos decorrentes do inadimplemento, sem inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer, em virtude da impossibilidade de cumprimento da prestação originária.

C

o valor em moeda correspondente à obrigação e os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, ficando os ganhos frustrados condicionados à existência de previsão contratual expressa.

D

o valor em moeda correspondente à obrigação inadimplida, ficando os demais prejuízos decorrentes do inadimplemento sujeitos à demonstração de conduta dolosa do devedor.

E

os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, afastados os ganhos que razoavelmente teria auferido, por possuírem natureza eventual.

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Q4408724

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408724 Direito Civil

Conforme as disposições do Código Civil e o entendimento do STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a

A

exigência do equivalente pecuniário da prestação ou a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

B

exigência do cumprimento específico da prestação ou a resolução da relação contratual, cabendo ao credor escolher apenas uma das duas medidas, ainda que a prestação tenha perdido sua utilidade.

C

exigência do cumprimento específico da prestação ou do equivalente pecuniário, ficando afastada a resolução da relação contratual quando a prestação puder ser convertida em perdas e danos.

D

resolução da relação contratual, vedada a exigência do equivalente pecuniário da prestação, extinguindo-se, na resolução, o vínculo contratual e ficando ambas as partes liberadas do cumprimento de suas obrigações.

E

exigência do equivalente pecuniário da prestação, vedada a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

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Q4408723

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408723 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aquisição da propriedade por usucapião possui natureza

A

originária, porém preserva a hipoteca regularmente registrada antes do início da posse ad usucapionem.

B

derivada e preserva os ônus reais e gravames anteriormente incidentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

C

derivada, embora acarrete a extinção da hipoteca anteriormente constituída quando demonstrada a boa-fé do possuidor.

D

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, desde que o possuidor tenha conhecimento da existência da hipoteca.

E

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

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Q4408507

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408507 Direito Civil

O Código Civil disciplina os defeitos dos negócios jurídicos, classificando-os e dispondo acerca suas consequências.
O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, é considerado um defeito de um negócio jurídico e implica invalidade.
As invalidades, a seu turno, são divididas pelo Código entre as hipóteses de nulidade e de anulabilidade, cada qual com regime jurídico diverso.
Quanto à hipótese mencionada, do silêncio deliberado acerca de qualidade essencial, é CORRETO afirmar:

A

tratar-se do defeito do dolo e ser causa de anulabilidade.

B

tratar-se do defeito do dolo e ser causa de nulidade.

C

tratar-se do defeito do erro e ser causa de anulabilidade.

D

tratar-se do defeito do erro e ser causa de nulidade.

E

tratar-se do defeito da lesão e ser causa de anulabilidade.

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Q4408506

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408506 Direito Civil

Em relação ao direito real de usufruto, analise as seguintes assertivas:

"I - Quando instituído a favor de pessoa jurídica, será extinto quando igualmente extinta a pessoa jurídica ou pelo prazo máximo de trinta anos, se ela perdurar".

"II - Exceto se por estipulação expressa, não há direito de acrescer por parte do sobrevivente em se tratando de usufruto instituído em favor de mais do que uma pessoa e alguma falecer".

"III - O conceito legal de reparações de custo módico, para fins de definição da responsabilidade por sua realização, é de não serem módicas as superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano".

"IV - Incumbem ao proprietário os tributos devidos pela posse da coisa usufruída".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4408505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408505 Direito Civil

Acerca do contrato típico da Doação, previsto no Código Civil, analise as seguintes assertivas:

"I - O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade pura. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que recusou".

"II - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal".

"III - É vedada a doação a entidade futura".

"IV - Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4408504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408504 Direito Civil

Considerando o regime jurídico de responsabilidade civil, considere as seguintes hipóteses:

I, - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por atos dos seus agentes que nessa qualidade causarem dano.
II - Responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia.
III - Responsabilidade aquiliana.
IV - Responsabilidade dos donos de hotéis por atos de seus hóspedes."

À luz da dicotomia entre as naturezas objetiva e subjetiva da responsabilidade civil, incide, respectivamente às hipóteses acima, as naturezas:

A

objetiva; objetiva; subjetiva; e subjetiva.

B

objetiva; objetiva; objetiva; e objetiva.

C

subjetiva; subjetiva; objetiva; e subjetiva.

D

subjetiva; subjetiva; objetiva; e objetiva.

E

objetiva; objetiva; subjetiva; e objetiva.

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Q4399436

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399436 Direito Civil

Determinada pessoa ajuizou ação indenizatória após transcorrido o prazo legal previsto para exercício da pretensão.

Considerando as disposições do Código Civil de 2002 sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição extingue a pretensão decorrente da violação de um direito subjetivo.

B

A decadência suspende automaticamente o curso prescricional.

C

Os prazos prescricionais podem ser alterados livremente pelas partes em qualquer hipótese.

D

A prescrição extingue o próprio direito material em todas as situações.

E

A decadência somente pode decorrer de previsão contratual.

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Q4397708

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397708 Direito Civil

Associe os bens da Coluna 1 à classificação jurídica indicada na Coluna 2, nos termos do Código Civil.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 1 – 2.

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Q4396219

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396219 Direito Civil

Sobre a obrigação alimentar, considerando os requisitos, características e hipóteses de revisão dos alimentos, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação alimentar é recíproca e, havendo vários obrigados do mesmo grau, todos devem concorrer proporcionalmente aos seus recursos; contudo, em relação ao idoso, a obrigação é solidária, podendo este escolher qualquer dos prestadores.

B

A obrigação alimentar entre parentes é subsidiária, de modo que, ainda que o parente de grau mais próximo possua capacidade parcial de pagamento, o alimentando poderá optar por exigir integralmente os alimentos de parentes de grau mais remoto.

C

A sentença que fixa alimentos produz coisa julgada quanto ao valor estabelecido, razão pela qual sua alteração somente pode ocorrer mediante novo acordo entre alimentante e alimentando, salvo comprovada alteração da economia nacional.

D

Quando a necessidade do alimentando decorrer de sua própria culpa, fica integralmente afastado o direito aos alimentos, pois a obrigação alimentar pressupõe necessidade involuntária.

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Q4396218

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396218 Direito Civil

Considerando as regras apresentadas acerca da transmissão das obrigações, analise as situações a seguir:

I- O credor de determinada obrigação cede seu crédito a terceiro, sem a anuência do devedor. Antes de ser notificado da cessão, o devedor efetua o pagamento ao credor originário e somente posteriormente toma conhecimento da transferência;
II- Um terceiro assume a obrigação de determinado devedor mediante negócio jurídico celebrado com este, tendo o credor manifestado expressamente seu consentimento. Posteriormente, o novo devedor pretende opor ao credor uma exceção de natureza pessoal que pertencia exclusivamente ao devedor originário;
III- Um crédito é cedido a título oneroso, sem qualquer estipulação acerca da solvência do devedor. Posteriormente, o devedor torna-se insolvente e deixa de cumprir a obrigação.

Com base na teoria das obrigações, assinale a alternativa correta:

A

Na situação I, o pagamento realizado ao credor originário antes da notificação da cessão não exonera o devedor, pois, uma vez celebrado o negócio entre cedente e cessionário, o crédito passa imediatamente a pertencer exclusivamente ao cessionário. Na situação II, o novo devedor poderá opor as exceções pessoais do devedor primitivo, pois assume a obrigação nas mesmas condições em que ela originalmente existia.

B

Na situação I, o devedor fica desobrigado se, antes de ter conhecimento da cessão, pagar ao credor primitivo. Na situação III, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, responsabilizando-se, na cessão onerosa, pela existência do crédito ao tempo da transferência.

C

Na situação II, o consentimento do credor é dispensável quando o negócio de assunção é celebrado entre o devedor originário e o terceiro. Na situação III, a insolvência do devedor gera automaticamente responsabilidade do cedente.

D

Na situação I, o devedor somente poderá ser considerado desobrigado se a cessão tiver sido formalizada por instrumento público e registrada antes do pagamento. Na situação III, o cedente responde pela solvência do devedor até o valor integral do crédito, ainda que tenha recebido quantia inferior em razão da cessão.

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Q4395474

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395474 Direito Civil

Segundo o art. 167 da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, reconhecida a simulação relativa, o negócio dissimulado:

A

será sempre anulável.

B

convalescerá pelo decurso do tempo.

C

dependerá de confirmação judicial expressa.

D

subsistirá se for válido na substância e na forma.

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Q4395473

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395473 Direito Civil

Nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, havendo estabelecimentos da pessoa jurídica em lugares diferentes, considera-se domicílio:

A

exclusivamente sua sede.

B

cada estabelecimento, pelos atos locais.

C

o foro da diretoria.

D

o local do registro.

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Q4395472

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395472 Direito Civil

Conforme o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar:

A

da residência do proponente.

B

da residência do aceitante.

C

da celebração formal.

D

do cumprimento obrigacional.

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Q4393843

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393843 Direito Civil

José e Maria contraíram matrimônio no ano de 1998, adotando o regime da separação convencional de bens. A norma vigente à época do casamento não permitia a mudança do regime de bens do casamento. Na constância do casamento, sobreveio norma que permite a mudança do regime de bens e o casal requereu judicialmente a alteração do regime patrimonial para o da comunhão universal de bens, postulando, inclusive, a atribuição de efeitos retroativos da alteração à data da celebração do matrimônio. Acerca da aplicabilidade da mudança de regime de bens aos casamentos celebrados sob a legislação anterior, bem como quanto à viabilidade de fixação do termo inicial dos efeitos da alteração de forma retroativa (ex tunc).

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A alteração do regime de bens é juridicamente possível para casamentos celebrados sob a norma anterior, em razão da aplicação imediata da nova norma, e a modificação para o regime da comunhão universal admite eficácia retroativa (ex tunc) à data do matrimônio, por constituir corolário lógico da universalidade da comunhão, ressalvados os direitos de terceiros.

B

A pretensão do casal é inviável juridicamente, pois a norma vigente à época do casamento permanece gerando efeitos ultraativos, em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei.

C

É admissível a alteração do regime de bens para casamentos celebrados sob o norma anteriormente vigente, contudo os efeitos da sentença serão estritamente ex nunc (prospectivos), sendo juridicamente vedada a atribuição de eficácia ex tunc em qualquer hipótese de modificação de regime patrimonial.

D

A alteração para o regime da comunhão universal de bens produz efeitos ex tunc, mas sua eficácia em relação aos cônjuges fica condicionada à inexistência de qualquer dívida passiva preexistente do casal, sob pena de nulidade absoluta da alteração do regime.

E

A alteração do regime de bens aplica-se aos casamentos celebrados sob a norma anterior, mas a eficácia retroativa (ex tunc) alcança exclusivamente os bens imóveis adquiridos antes da alteração, permanecendo os bens móveis sujeitos à eficácia prospectiva (ex nunc).

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Q4393827

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393827 Direito Civil

Considere que Letícia é mãe de Daniel, de quatro anos, e ex-cônjuge de Max. Desde o fim do relacionamento conjugal, Max tem se negado a ajudar com as despesas do filho, alegando que ganha muito pouco como motorista de aplicativo e que ela tem renda suficiente para tanto. Visando dar um fim à situação, Letícia resolveu ajuizar uma ação de alimentos diretamente em face dos pais de Max, Carla e Roberto, pois sabe que eles têm um padrão de vida alto e que podem arcar com a obrigação alimentar.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Letícia

A

agiu corretamente, pois os alimentos se fundam na solidariedade familiar.

B

está correta, pois os alimentos são devidos pelo familiar que tem mais condições de prestá-lo, devendo-se observar o binômio necessidade-possibilidade.

C

está equivocada, uma vez que a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por Max.

D

está equivocada, pois se ela possui renda suficiente para pagar as despesas do filho, não tem interesse no ajuizamento da ação de alimentos em face dos avós.

E

agiu adequadamente, pois o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, podendo o alimentante escolher livremente a quem demandará.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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