Questões de Direito Civil para Concurso - Página 41

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939186 Direito Civil

Vanessa, de 15 anos, celebrou casamento civil com Carlos, de 18 anos, mediante autorização expressa de seus pais. Cinco meses após o casamento, Vanessa descobriu estar grávida de dois meses.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Considerando ser a gravidez superveniente ao casamento, ele é válido.

B

A anulação do casamento de Vanessa e Carlos poderá ser requerida pelos próprios cônjuges, pelos seus ascendentes ou representantes legais ou pelo Ministério Público.

C

Vanessa, depois de completar 18 anos, poderá confirmar seu casamento com Carlos com autorização de seus pais e oitiva do Ministério Público.

D

O casamento de Vanessa e Carlos só poderá ser anulado se for proposta ação, por iniciativa do incapaz, em cento e oitenta dias contados da data do casamento.

E

O casamento de Vanessa e Carlos é anulável.

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Q3939184

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939184 Direito Civil

Durante viagem prolongada ao exterior, Lucas deixou fechado um galpão de sua propriedade, que funcionava apenas nos meses de inverno. Em razão das fortes chuvas de verão e diante do risco de desabamento do telhado, Renato, seu vizinho, sem qualquer autorização e ciente de que Lucas havia manifestado anteriormente intenção de não realizar reformas no imóvel, contratou a empresa ABC para realizar obras emergenciais. As obras, no entanto, geraram despesas elevadas, superiores ao proveito econômico imediato do imóvel. Ao retornar, Lucas desaprovou expressamente a gestão e recusou-se a reembolsar qualquer valor.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Renato envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, não havendo obrigação de ressarcir a Lucas o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

B

Lucas está obrigado a reembolsar a Renato as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com juros legais, desde o desembolso, que não excederão, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.

C

Caso Lucas ratifique, mesmo que expressamente as obras realizadas por Renato, os efeitos não retroagem ao início da intervenção.

D

A desaprovação da gestão por Lucas exonera-o integralmente de qualquer obrigação, ainda que comprovada a utilidade da intervenção.

E

Caso Renato contrate alguém idôneo para substituí-lo nas obras, ele terá afastada a sua responsabilidade por eventuais faltas praticadas durante a execução.

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Q3939183

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939183 Direito Civil

O Banco XYZ celebrou contrato de mútuo com João, Pedro e Carlos, obrigando todos solidariamente ao pagamento de uma dívida. Como garantia, foi constituído penhor sobre o carro de Pedro. Em momento posterior, o Banco XYZ celebrou acordo com Carlos, concedendo-lhe remissão parcial da dívida, aceita por este, e reservando expressamente a solidariedade em relação aos demais codevedores. Após, o Banco XYZ devolveu voluntariamente o título particular representativo da dívida a João, bem como restituiu o carro a Pedro, sem qualquer ressalva expressa. Diante da inadimplência remanescente, o Banco XYZ ajuizou ação de cobrança contra João e Pedro, pleiteando o pagamento integral do saldo devedor.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.

A

A devolução do título particular da obrigação desonera apenas o devedor que o recebe, não alcançando os demais coobrigados, ainda que solidários.

B

A remissão da dívida, ainda que aceita pelo devedor, não produz efeitos enquanto não houver anuência expressa de todos os codevedores solidários.

C

A remissão parcial concedida a Carlos extingue a dívida apenas em relação a ele, devendo o credor deduzir a parte remitida ao cobrar o débito dos demais codevedores.

D

A restituição voluntária do carro extingue a dívida e libera todos os codevedores da obrigação principal.

E

A devolução do título da obrigação a João extingue integralmente a dívida apenas em relação a ele, independentemente da existência de outros codevedores solidários.

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Q3938293

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938293 Direito Civil

Acerca do regime de bens entre os cônjuges, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

1. das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.

2. da pessoa maior de sessenta e cinco anos.

3. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

4. do viúvo que contrair novas núpcias antes de finalizado o processo de inventário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q3938291

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938291 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da prova no direito civil.

A

A revogação da confissão somente poderá ser celebrada por pessoa absolutamente capaz.

B

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação àqueles que presenciaram o ato.

C

A recusa a submeter-se à perícia médica não implica confissão e não pode ser usada em prejuízo da defesa.

D

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

E

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa aos atos que se pretendem provar.

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Q3938290

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938290 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando:

1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

2. não se revestir da forma prescrita em lei.

3. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

4. for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3938285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938285 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da sucessão em geral.

A

A sucessão será aberta no lugar do domicilio do inventariante.

B

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

C

Somente após inventariados os bens e deferida a habilitação dos herdeiros é que a herança será transmitida.

D

O testador poderá dispor até um terço dos seus bens quando houver herdeiros necessários.

E

A sucessão e a habilitação dos herdeiros serão reguladas pela lei vigente da sua concepção.

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Q3934762

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934762 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a simulação configura hipótese de negócio jurídico

A

anulável, desde que seja inocente.

B

anulável, desde que não seja inocente.

C

anulável, independentemente de ser ou não inocente.

D

nulo, independentemente de ser ou não inocente.

E

nulo, desde que não seja inocente.

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Q3934761

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934761 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto às características da nulidade absoluta.

A

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e pode ser arguida, pela via judicial, em prazos decadenciais, pelas partes ou por terceiro interessado, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

B

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais.

C

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida apenas pelos legítimos interessados, a qualquer tempo.

D

Opera-se de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.

E

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais ou pelo Ministério Público.

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Q3934760

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934760 Direito Civil

A doutrina civilista tradicionalmente classifica os fatos jurídicos, em sentido amplo,

A

apenas como fatos lícitos e ilícitos.

B

apenas como fatos humanos, os quais se subdividem em lícitos e ilícitos.

C

apenas como fatos naturais, que podem ser classificados em lícitos e ilícitos.

D

como fatos humanos e os fatos naturais, sendo estes últimos suscetíveis de subdivisão em lícitos ou ilícitos.

E

como fatos naturais e os fatos humanos, sendo estes últimos suscetíveis de subdivisão em lícitos e ilícitos.

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Q3934759

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934759 Direito Civil

Segundo o Código Civil, não corre prescrição

I contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.
II contra quem se encontra em local incerto e não sabido, independentemente de prévia declaração judicial de ausência.
III contra os relativamente incapazes, ainda que assistidos por seus representantes legais.
IV entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3934758

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934758 Direito Civil

Segundo o Código Civil, configura-se hipótese de prazo decadencial

A

a reparação civil decorrente de ato ilícito.

B

a remissão do imóvel hipotecado pelo adquirente.

C

a cobrança de prestações alimentares vencidas.

D

o reembolso, pelo vencido, das despesas processuais antecipadas pelo vencedor.

E

a pretensão do beneficiário contra o segurador.

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Q3934757

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934757 Direito Civil

Em se tratando de obrigações alternativas, a escolha cabe ao

A

credor, podendo o devedor impor ao credor a execução parcial de cada prestação.

B

devedor, salvo estipulação em contrário, não podendo o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

devedor em todos os casos.

D

devedor, salvo estipulação em contrário, podendo o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

credor, salvo estipulação em contrário, não podendo o credor receber parte em uma prestação e parte em outra.

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Q3934756

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934756 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto às hipóteses de nulidade ou anulação da obrigação principal.

A

Se a obrigação principal for declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida em razão de sua função coercitiva.

B

Se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal restará prejudicada, mas se for simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida.

C

No caso de a obrigação principal ser declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada.

D

Caso seja declarada nula, a cláusula penal permanece válida, por possuir autonomia em relação à obrigação principal.

E

Se for simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada, mas, se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal permanece válida.

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Q3934755

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934755 Direito Civil

Na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, cabe indenização do ofensor ao ofendido

A

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de prejuízos comprovados de natureza moral, excluídos os danos estéticos.

B

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, apenas.

C

pelas despesas do tratamento e pelos danos estéticos, apenas.

D

pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença e pelos danos morais, apenas.

E

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de outros prejuízos comprovados, inclusive de natureza moral e estética, quando cabíveis.

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Q3934754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934754 Direito Civil

Em relação aos filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia, a responsabilidade dos pais é

A

subjetiva, desde que comprovado o dolo dos pais e a culpa dos filhos.

B

subjetiva, desde que comprovada a culpa ou o dolo dos pais e dos filhos.

C

subjetiva, dispensada a prova da culpa dos filhos se comprovada a culpa dos pais.

D

objetiva, independentemente da comprovação de culpa dos filhos.

E

objetiva, desde que comprovada a culpa dos filhos.

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Q3934753

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934753 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto à hipoteca convencional.

A

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes, ainda que posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis, obrigatoriamente naquele do local em que foi pactuada.

B

Registra-se no cartório de registro de imóveis do local do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um bem, sob pena de produzir efeitos como simples instituto contratual, com eficácia inter partes.

C

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes ainda que apenas posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis do local do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um bem.

D

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes, sendo desnecessário o registro no cartório de registro de imóveis.

E

Registra-se obrigatoriamente no cartório de registro de imóveis do local em que foi pactuada, sob pena de produzir efeitos como simples instituto contratual, com eficácia inter partes.

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Q3934752

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934752 Direito Civil

O Código Civil considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa

A

imóvel infungível, que o credor transfere ao devedor como garantia do cumprimento da obrigação.

B

móvel fungível ou infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

C

móvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

D

móvel fungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

E

móvel ou imóvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

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Q3934751

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934751 Direito Civil

O instituto de superfície é definido como

A

direito real de fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, necessariamente de forma onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

B

direito obrigacional de gozo, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, necessariamente por tempo determinado e de forma gratuita, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

C

direito real de gozo, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, necessariamente por tempo indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

D

direito real de gozo ou fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

E

direito obrigacional de gozo ou fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

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Q3928223

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928223 Direito Civil

João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automotor. No instrumento contratual, ficou estipulado expressamente que o comprador (Maria) seria responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento do carro. Após a assinatura do contrato, surgiu a controvérsia acerca da validade da cláusula, tendo em vista que alguns tributos incidentes sobre veículos têm natureza atribuída por lei, vinculada à titularidade do automóvel no registro do Departamento de Trânsito, independentemente do que as partes acordem.

Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:

A

A cláusula é inteiramente inválida, pois as normas tributárias que regem o IPVA e o licenciamento, por serem de ordem pública, não podem ser afastadas ou modificadas pelo acordo das partes.

B

A cláusula é válida, pois, em razão da autonomia privada, as partes podem livremente atribuir ao comprador a responsabilidade de pagar quaisquer encargos incidentes sobre o veículo, inclusive tributos cuja exigibilidade decorre diretamente do registro de propriedade.

C

A cláusula é válida, desde que interpretada de forma que o comprador se responsabilize apenas pelos tributos e encargos incidentes a partir do momento da transferência efetiva do veículo, mantendo o vendedor como titular dos débitos referentes ao período em que figurava como proprietário.

D

A cláusula é parcialmente válida, pois só poderá produzir efeitos se houver previsão contratual de que o vendedor prestará todas as informações necessárias para independentemente a efetiva transferência, de sua eventual responsabilidade sobre débitos anteriores à transferência.

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