Questões de Direito Civil para Concurso - Página 43

Q3746520

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746520 Direito Civil

Em 15 de maio de 2025, a empresa “Alfa Tecnologia Ltda.”, renomada desenvolvedora de softwares, celebrou com a “Beta Investimentos S.A.” o contrato de aquisição de um imóvel para sediar seu novo centro de pesquisa e desenvolvimento. O contrato, lavrado por instrumento particular, continha uma cláusula expressa estipulando que a eficácia da compra e venda estaria condicionada à aprovação de um financiamento bancário junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) em até sessenta dias – prazo considerado essencial para a viabilidade do projeto. Ademais, o contrato previa uma multa de vinte por cento sobre o valor do imóvel para a parte que, por dolo ou culpa, desse causa à não concretização do negócio. No dia 10 de junho de 2025, sem qualquer justificativa plausível, a “Beta Investimentos S.A.” vendeu o mesmo imóvel para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” por um valor significativamente superior, alegando que o contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” não havia produzido efeitos jurídicos por depender de condição suspensiva ainda não verificada. A “Alfa Tecnologia Ltda.”, ao tomar conhecimento do fato, ajuizou ação pleiteando perdas e danos e a reversão da venda. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre “Alfa Tecnologia Ltda.” e “Beta Investimentos S.A.” não gerou qualquer expectativa de direito para a “Alfa Tecnologia Ltda.”, caracterizando-se como um mero ato jurídico em sentido estrito, incapaz de vincular as partes antes do cumprimento da condição.

B

A cláusula de condição suspensiva no contrato de compra e venda torna o negócio jurídico inexistente até o implemento da condição, sendo, portanto, irrelevante qualquer discussão sobre boa-fé ou eventual frustração de expectativa da “Alfa Tecnologia Ltda.” antes da aprovação do financiamento.

C

A conduta da “Beta Investimentos S.A.” de alienar o imóvel a terceiro antes do implemento da condição suspensiva configura um ato ilícito, sujeitando-a à multa contratual e à responsabilidade por perdas e danos, ainda que a “Alfa Tecnologia Ltda.” não tivesse adquirido a propriedade plena do imóvel.

D

A venda do imóvel da “Beta Investimentos S.A.” para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” é plenamente válida, uma vez que a condição suspensiva no contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” impedia a aquisição do direito por esta última, legitimando a conduta da “Beta Investimentos S.A.” de dispor livremente do bem até a verificação da condição.

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Q3745807

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745807 Direito Civil

Em entrevero, três pessoas morreram, Pedro, José e Manoel, tendo sido acusados dos homicídios, respectivamente, Antônio, Joaquim e João. Antônio foi condenado, Joaquim foi absolvido por não ter sido autor de nenhum dos três homicídios e João foi absolvido por insuficiência de prova para a condenação. Cônjuge e filhos das vítimas ajuizaram ações indenizatórias, buscando a condenação ao pagamento de alimentos, despesas funerárias e indenização por dano moral. Na ação reparatória civil,

A

todos os réus poderão sustentar a negativa de autoria, porque as sentenças proferidas na ação penal em nenhuma hipótese repercutem na reparação civil.

B

todos os réus poderão vir a ser demandados e condenados à reparação civil, dado o princípio da incomunicabilidade das instâncias civil e criminal.

C

Antônio não poderá eximir-se da responsabilidade civil; Joaquim não poderá ser demandado, porque a inexistência do fato reconhecido no juiz criminal impede a ação reparatória civil; e João, apesar de absolvido, não ficou isento de responsabilização no juízo cível.

D

exceto Antônio, os demais acusados (Joaquim e João) não podem ser condenados à reparação civil.

E

somente Joaquim está isento de responsabilidade civil, sendo que os outros dois réus estão obrigados a indenizar, não podendo isentar-se de responsabilidade civil.

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Q3745806

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745806 Direito Civil

Alienação fiduciária em garantia de um imóvel é

A

privativa de entidades bancárias, pela qual estas recebem um imóvel em garantia de financiamento, comprometendo-se a restituí-lo ao devedor, mediante o pagamento de uma dívida.

B

o negócio jurídico pelo qual o devedor, que se qualifica como fiduciário, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor, também qualificado como fiduciante, a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

C

instituto idêntico à hipoteca, pelo qual o devedor oferece um imóvel, sem perder o domínio, para a garantia de um débito.

D

consistente na transferência do domínio de um imóvel em solução de uma dívida que, uma vez paga, implicará a retrovenda.

E

o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com escopo de garantia de uma obrigação, transfere ao credor ou fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

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Q3745802

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745802 Direito Civil

A cessão de direitos hereditários, fora dos autos de inventário,

A

não pode ser realizada porque o objeto é ilícito.

B

é vedada antes da realização da partilha, se houver mais de um herdeiro.

C

poderá ser celebrada por instrumento particular, se os bens do falecido consistirem apenas de ações ou de cotas de sociedades empresárias.

D

pode anteceder à abertura da sucessão.

E

exige escritura pública.

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Q3745801

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745801 Direito Civil

Tendo em conta que tanto a prescrição como a decadência operam efeitos extintivos das ações ou dos direitos que o asseguram, é correto afirmar que

A

todas as ações se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais, inexistindo ações perpétuas.

B

as ações constitutivas não se sujeitam a prazos extintivos, as declaratórias se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.

C

as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias são se sujeitam a prazos extintivos.

D

as ações condenatórias e as constitutivas se sujeitam a prazo prescricional, mas as declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos.

E

as ações declaratórias não se sujeitam a prazos extintivos, as constitutivas se sujeitam a decadência e as condenatórias a prescrição.

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Q3745800

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745800 Direito Civil

Em um acidente de veículo morreram os amigos Pedro e José. Aquele, sem descendentes, deixou pai vivo e a esposa Rosa, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens e que estava grávida. José era casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, com Pedrina, com a qual tinha o filho Joaquim. A herança de Pedro será atribuída

A

a Rosa exclusivamente, e a de José, a Joaquim também exclusivamente.

B

a seu filho se nascer vivo e a seu pai exclusivamente, se aquele for natimorto; a de José, a seu filho exclusivamente.

C

a seu pai, e a de José, a Joaquim.

D

exclusivamente a seu filho se nascer vivo e se natimorto a seu pai e à viúva; a de José, a seu filho, concorrendo com Pedrina nos bens particulares do falecido.

E

a seu filho exclusivamente se nascer vivo, e a de José, apenas a Joaquim.

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Q3745586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745586 Direito Civil

Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário

A

somente poderá valer-se de interdito proibitório, pois as demais ações possessórias são incompatíveis com o direito de propriedade do locador.

B

só poderá ajuizar ação de manutenção de posse, que não tem fungibilidade com as demais ações possessórias.

C

para reaver o imóvel, somente poderá propor ação reivindicatória.

D

não poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador, só lhe sendo permitida a rescisão do contrato de locação com perdas e danos.

E

poderá ajuizar ação de reintegração de posse contra o locador.

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Q3745585

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745585 Direito Civil

Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,

A

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.

B

os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído até a superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.

C

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.

D

a lei que aboliu a vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.

E

os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.

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Q3745584

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745584 Direito Civil

Há solidariedade legal

A

nas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.

B

entre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.

C

nas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.

D

nas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.

E

no mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.

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Q3745583

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745583 Direito Civil

O fiador e o descendente do devedor ainda vivo consideram-se

A

sempre devedores solidários.

B

ambos terceiros interessados.

C

terceiro interessado e terceiro não interessado, respectivamente.

D

ambos terceiros não interessados.

E

terceiro não interessado e terceiro interessado, respectivamente.

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Q3745581

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745581 Direito Civil

Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se nessa disposição

A

uma disposição contratual nula, por ilicitude do objeto.

B

um termo inicial.

C

uma condição suspensiva.

D

um termo final.

E

uma condição resolutiva.

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Q3745186

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745186 Direito Civil

Considere as proposições sobre responsabilidade civil no Direito Civil brasileiro:

I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, com culpa ou dolo, comete ato ilícito.
II.A responsabilidade civil exige, em regra, a demonstração de culpa do agente.
III.A reparação do dano moral independe da comprovação de prejuízo material.

Marque a alternativa correta:

A

Somente I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Somente I e III estão corretas.

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Q3745164

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745164 Direito Civil

Durante a análise de contrato de prestação de serviços firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou que uma das partes pretendia modificar unilateralmente cláusulas já aceitas, alegando mudança nas circunstâncias econômicas. Considerando os princípios contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar que tal pretensão viola o princípio:

A

Responsabilidade objetiva.

B

Boa-fé subjetiva.

C

Causa subjacente.

D

Pacta sunt servanda.

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Q3744576

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744576 Direito Civil

Carlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo.

Assinale a opção que apresenta corretamente os requisitos necessários para a emancipação voluntária.

A

Deve ser realizada por escritura pública, desde que o adolescente tenha completado doze anos.

B

Carlos Barbosa deve ter, pelo menos, dezesseis anos, e a concessão dos pais deve ocorrer mediante escritura pública.

C

Para a emancipação voluntária, o adolescente deve concordar expressamente, devendo haver a intervenção do Ministério Público.

D

A emancipação voluntária exige autorização judicial, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, com anuência dos pais.

E

A idade mínima de quatorze anos e a concessão dos pais são requisitos necessários para a emancipação.

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Q3744575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744575 Direito Civil

A empresa Mercado e Bar Serra Gaúcha Ltda., administrada pelo sócio majoritário, Bento, acumulou dívida significativa com diversos fornecedores, entre eles a empresa Campos de Cima Atacadista Ltda., administrada por Flores da Cunha. Não havia bens suficientes da sociedade para a quitação do débito. Na tentativa de satisfazer seu crédito, Flores constatou que Bento transferiu diversos bens da empresa para si e familiares. Além disso, verificou que o sócio utilizava o carro da sociedade para passeios com a família nos fins de semana, custeando o combustível com o cartão corporativo.

Diante dessa situação, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a desconsideração da personalidade jurídica, basta a comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade.

B

O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que esteja configurada a confusão patrimonial.

D

Para fins de desconsideração, a confusão patrimonial caracteriza-se exclusivamente quando há intenção deliberada de lesar credores.

E

Somente o credor quirografário possui legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3744574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744574 Direito Civil

Pedro Paulo faleceu deixando patrimônio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), composto integralmente por bens comuns adquiridos onerosamente durante o casamento com Quitéria, sob o regime de Comunhão Universal de Bens. Tinha três filhos - Cícero, Erotildes e Shirley -, todos vivos no momento de sua morte, e não deixou testamento.
Com base na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre a divisão do patrimônio deixado por Pedro Paulo.

A

Quitéria herdará a totalidade da herança, como herdeira única, excluindo os descendentes.

B

A herança será dividida em quatro partes iguais entre Quitéria, Cícero, Erotildes e Shirley, pois o cônjuge sobrevivente sempre concorre com os descendentes.

C

O patrimônio será dividido em quatro partes iguais, cabendo à Quitéria sua quota como meação e aos filhos a título de herança.

D

A totalidade do patrimônio (R$ 1.000.000,00) constitui herança e será dividida apenas entre os três filhos: Cícero, Erotildes e Shirley.

E

Quitéria receberá metade do patrimônio a título de meação, e a outra metade será dividida igualmente entre os três filhos, Cícero, Erotildes e Shirley.

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Q3744573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744573 Direito Civil

Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.

A

Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.

B

Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.

C

Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

D

A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.

E

Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.

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Q3744572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744572 Direito Civil

O Município de Cidade Solar possui os seguintes bens em seu patrimônio:

- o edifício-sede da Prefeitura, onde funcionam o Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias;
- uma área de terras arrecadada de particular por meio de herança vacante, ainda sem destinação específica, aguardando decisão do Prefeito;
- a praça central da cidade, utilizada livremente pela população para lazer e eventos;
- um conjunto de veículos destinados ao transporte de alunos das escolas municipais; e
- a Avenida Presidente Vargas, considerada a principal via de trânsito da cidade.

Considerando a classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil, assinale a afirmativa que apresenta a correspondência correta entre os bens listados e suas respectivas classificações legais.

A

A praça central e a sede da Prefeitura são bens de uso especial.

B

O conjunto de veículos e a área de terras arrecadada de particular são bens dominicais.

C

A praça central e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

D

A área de terras arrecadada de particular e a praça central são bens de uso comum do povo.

E

A sede da Prefeitura e a Avenida Presidente Vargas são bens de uso comum do povo.

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Q3744571

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744571 Direito Civil

Aguinaldo, viúvo de 60 anos, iniciou um relacionamento com Ana Clara, 30 anos, sua ex-nora, recentemente divorciada de seu filho, Lauro. Após um período de convivência, o casal decidiu formalizar a união mediante casamento civil. Ao solicitar a habilitação no Cartório de Registro Civil, o oficial apontou a existência de impedimento matrimonial em razão do vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara.
À luz do Código Civil brasileiro, assinale a opção que avalia corretamente a possibilidade de validade do casamento.

A

Caso o casamento se realize, será anulável, pois a dissolução do casamento entre Ana Clara e Lauro afasta o impedimento, mas exige autorização judicial para a celebração.

B

Caso o casamento se realize, será válido, já que o divórcio extingue o vínculo de afinidade entre Aguinaldo e Ana Clara, afastando qualquer impedimento matrimonial.

C

Caso o casamento se realize, será nulo, pois existe impedimento matrimonial entre sogro e nora, ainda que dissolvido o vínculo conjugal entre ela e o filho de Aguinaldo.

D

Caso o casamento se realize, será válido, pois a lei brasileira reconhece a autonomia da vontade das partes maiores e capazes, não havendo qualquer restrição aplicável.

E

Caso o casamento se realize, será anulável, pois, embora exista o impedimento, trata-se de hipótese em que a lei admite convalidação mediante autorização judicial e posterior confirmação pelas partes.

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Q3744570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744570 Direito Civil

Ana dos Santos é proprietária de um vasto terreno e, em 2018, celebrou contrato de comodato com a ONG Sustentabilidade Sulrio-grandense, representada por seu presidente Érico Fernando, permitindo o uso de uma pequena área para a construção de uma horta comunitária, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Em 02 de janeiro de 2022, a ONG, embora notificada por Ana para a restituição da área, permaneceu no local, alegando interesse público. No ano seguinte, com a mudança da presidência para Luís, o espaço passou a ser utilizado para fins particulares, descaracterizando a horta. Em 2025, Ana ajuíza ação de reintegração de posse contra a ONG.

Com base no Direito Civil, assinale a opção que descreve corretamente a situação jurídica da posse no caso apresentado.

A

A posse exercida pela ONG, inicialmente justa e direta em razão do comodato, tornou-se precária e injusta após a notificação para devolução da área.

B

A posse da ONG, derivada do comodato, não poderia ser considerada injusta, uma vez que a notificação da proprietária não é suficiente para alterar sua natureza jurídica.

C

Ana não poderia propor ação de reintegração de posse, pois não há esbulho configurado; a via adequada seria a ação reivindicatória, condicionada à prova do domínio.

D

A ONG não pode ser responsabilizada pelos atos de seu presidente Luís, de modo que eventual esbulho seria de responsabilidade pessoal dele, permanecendo a posse da entidade justa.

E

Em razão do contrato de comodato, a posse da ONG é direta e justa, e o caráter de interesse público da horta atribui-lhe natureza qualificada, tornando incabível a ação possessória de reintegração.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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