Questões de Direito Civil para Concurso - Página 42

Q3976981

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976981 Direito Civil

João emprestou a Pedro cem sacas de soja de primeira qualidade, comprometendo-se este a devolver igual quantidade e qualidade de soja após a colheita seguinte. Considerando o disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que a relação jurídica entre João e Pedro configura:

A

Um contrato de mútuo, pois há empréstimo de coisas fungíveis, devendo o mutuário restituir bens do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

B

Um contrato de depósito, uma vez que o mutuário deve apenas guardar e conservar os bens recebidos.

C

Um contrato de locação, em razão da transferência temporária da posse direta sobre o bem.

D

Um contrato de doação, já que a devolução é facultativa e depende da vontade do mutuário.

E

Um contrato de comodato, pois se trata de empréstimo gratuito de bens móveis.

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Q3976980

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976980 Direito Civil

De acordo com o art. 497 do Código Civil, analise as assertivas a seguir sobre as hipóteses em que é vedada a compra de determinados bens, sob pena de nulidade, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os tutores, curadores e administradores não podem adquirir, ainda que em hasta pública, os bens que lhes tenham sido confiados à guarda ou administração.
(__) Os servidores públicos, em geral, não podem comprar bens ou direitos da pessoa jurídica a que servem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
(__) Os juízes, peritos e auxiliares da Justiça não podem adquirir bens ou direitos sobre os quais se litigue em tribunal, juízo ou conselho, no local onde exerçam suas funções.
(__) Os leiloeiros e seus prepostos estão impedidos de adquirir os bens cuja venda estejam encarregados de realizar.
(__) As proibições de compra previstas no artigo não se aplicam à cessão de crédito.

A

F, V, V, F, V.

B

V, V, V, V, V.

C

V, F, V, V, F.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, V, V, F.

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Q3976979

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976979 Direito Civil

Com base no art. 389 do Código Civil, que trata das consequências do não cumprimento das obrigações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O devedor que não cumpre a obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(__) A atualização monetária das dívidas depende de previsão expressa em contrato, não podendo ser aplicada de forma legal ou automática.
(__) O índice de correção monetária, quando não houver previsão legal ou contratual, será o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua.
(__) A inclusão dos honorários de advogado na indenização devida pelo inadimplemento decorre diretamente da lei, independentemente de previsão contratual.
(__) O inadimplemento contratual só gera o dever de indenizar se houver culpa comprovada do credor.

A

F, F, V, V, F.

B

F, V, F, V, F.

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, V, V, F.

E

F, F, V, F, V.

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Q3976976

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976976 Direito Civil

Carlos e Ana residem há seis anos, de forma contínua e sem oposição, em um terreno urbano de 200 m² localizado na periferia de Curitiba - PR. O imóvel, antes abandonado, passou a ser utilizado como moradia da família. O casal não possui outro bem imóvel, urbano ou rural. Diante dessa situação, e conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

a aquisição do imóvel exige a comprovação de posse superior a dez anos ininterruptos.

B

apenas Carlos poderá requerer o título de domínio, pois a lei confere a propriedade exclusivamente ao chefe da família.

C

o título de domínio poderá ser conferido a Carlos ou Ana, ou a ambos, independentemente do estado civil.

D

caso obtenha o domínio, Carlos e Ana não poderão pleitear novo usucapião urbano ou rural sobre outro imóvel futuramente.

E

o direito de usucapião urbano especial se aplica a imóveis com área superior a 300 m².

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Q3956064

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956064 Direito Civil

Com base no artigo 202 do Código Civil, considere as assertivas a seguir.

I.A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que o devedor seja citado em processo judicial.

II.O despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente, interrompe a prescrição se o interessado promover o ato no prazo e forma legais.

III.O protesto cambial é uma das hipóteses de interrupção da prescrição.

IV.O reconhecimento do direito pelo devedor, mesmo que feito de forma extrajudicial, é causa de interrupção da prescrição.

V.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo destinado a esse fim.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3956063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956063 Direito Civil

Com base no artigo 113 do Código Civil, considere as assertivas sobre a interpretação dos negócios jurídicos:

I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.

II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.

III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica.

IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.

V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3956062

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956062 Direito Civil

Com base no artigo 104 do Código Civil, considere as assertivas sobre os requisitos de validade do negócio jurídico.

I.A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico.

II.O objeto do negócio jurídico deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

III.A ausência de forma prescrita em lei impede, em qualquer caso, a validade do negócio jurídico.

IV.A forma do negócio jurídico deve obedecer à lei, salvo quando não houver vedação legal para a forma escolhida.

V.O negócio jurídico celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que haja autorização judicial.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3956061

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956061 Direito Civil

Com base nos artigos 82, 83 e 84 do Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)São considerados bens móveis aqueles que podem ser transportados de um lugar para outro, por movimento próprio ou força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

(__)As energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial são exemplos de bens móveis para efeitos legais.

(__)Os materiais destinados à construção de um prédio perdem a natureza de bens móveis desde o momento em que são adquiridos para esse fim.

(__)Os materiais provenientes da demolição de um imóvel voltam a ser considerados bens móveis.

(__)Os direitos reais sobre objetos imóveis são equiparados a bens móveis para todos os efeitos legais.

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

F, F, F, V, F.

D

V, V, F, V, F.

E

F, V, F, F, V.

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Q3956060

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956060 Direito Civil

De acordo com o artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação dos bens públicos.

A

O Código Civil não inclui os bens pertencentes a autarquias na categoria de bens públicos.

B

Os bens públicos de uso comum do povo integram o patrimônio disponível do Estado, podendo ser livremente alienados mediante autorização legislativa.

C

Os bens dominicais são aqueles destinados ao uso direto da coletividade, como praças e estradas.

D

Bens de uso especial são os utilizados para fins administrativos ou de prestação de serviços públicos, como edifícios e terrenos da União, Estados e Municípios.

E

São considerados bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados à prestação direta de serviços administrativos, como prédios públicos e repartições.

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Q3941437

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941437 Direito Civil

A empresa Alfa contratou a empresa Beta para fornecer um tipo específico de resina importada para a construção de uma obra de infraestrutura vital, com prazo de entrega de 60 dias. O pagamento de 50% do valor total (R$ 5.000.000,00) seria feito na entrega, e os 50% restantes, 30 dias após. Após a contratação, um evento geopolítico inesperado elevou em 300% o custo internacional da resina, tornando a execução do contrato por parte da Beta excessivamente onerosa. Diante disso, Beta notifica Alfa de que só entregará o material se Alfa concordar em pagar 80% do valor total na entrega, alegando a aplicação da Teoria da Imprevisão (onerosidade excessiva). Alfa recusa a alteração e, após o prazo de 60 dias, suspende o pagamento do restante. Beta, então, ajuíza ação de cobrança. Considerando as regras sobre contratos bilaterais e a aplicação dos institutos de Direito Civil, a defesa processual de Alfa deve se basear, principal e tecnicamente, no argumento de:

A

Força maior, pois o aumento de 300% no custo da matéria-prima caracteriza um evento inevitável e irresistível, resolvendo o contrato sem perdas e danos para nenhuma das partes.

B

Inexigibilidade de cumprimento, devido à aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), pois a Beta, sem ter cumprido sua obrigação de entrega, não pode exigir o pagamento de Alfa.

C

Resolução do contrato por onerosidade excessiva (Art. 478 do CC), alegando que a quebra da base objetiva do negócio foi causada pela própria Beta ao descumprir o prazo de entrega, inviabilizando a obra de infraestrutura.

D

Nulidade absoluta do contrato por lesão, uma vez que a Beta se aproveitou da situação de necessidade de Alfa (urgência na obra) para exigir uma prestação manifestamente desproporcional.

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Q3941436

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941436 Direito Civil

Em 15 de maio de 2023, Amélia celebrou um contrato de compra e venda de um lote de terras com Bernardo. No contrato, foi inserida uma cláusula que estipulava que Amélia teria o prazo improrrogável de 6 (seis) meses, a contar da data de registro, para anular o negócio jurídico caso verificasse a existência de qualquer vício oculto ou erro essencial sobre a metragem da área. O registro do imóvel ocorreu em 1º de junho de 2023. Em 1º de dezembro de 2023, Amélia descobriu, por meio de novo levantamento topográfico, que a área real do lote era 30% menor do que a constante na escritura, configurando erro essencial sobre a qualidade. Em 2 de dezembro de 2023, Amélia ajuizou a Ação Anulatória. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre prescrição e decadência, assinale a assertiva correta:

A

O direito de Amélia decaiu em 1º de dezembro de 2023, pois a decadência convencional, uma vez pactuada e não manifestamente excessiva, prevalece sobre a decadência legal, conforme o Art. 207 do Código Civil.

B

A ação anulatória, por se sujeitar ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme o Art. 178, II, do CC, não pode ter seu termo final reduzido pela convenção das partes.

C

O direito de Amélia decaiu em 18 de maio de 2024, pois o prazo legal de 4 (quatro) anos, previsto no Art. 178, II, do CC, tem como termo inicial a data da celebração do negócio jurídico, e não a data do registro.

D

A ação anulatória sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, mas como o prazo convencional de 6 (seis) meses era mais exíguo, a Ação Anulatória deveria ser ajuizada até 15 de novembro de 2023, em respeito à função social do contrato e à boa-fé.

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Q3927369

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927369 Direito Civil

Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X, n^o Y. O compromisso de compra e venda previu que o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na incidência da cláusula penal fixada em montante único de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício deixou de pagar a prestação convencionada por mais de três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.

B

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

C

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

D

poderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.

E

somente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.

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Q3911105

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911105 Direito Civil

O engenheiro André foi condenado em ação indenizatória movida por Lucas, que alegava ter sofrido agressão física grave praticada pelo primeiro. O juízo cível, sem aguardar a conclusão da ação penal correlata, fixou indenização de R$ 100.000,00 por danos materiais e morais, decisão esta transitada em julgado. Para evitar execução, André efetuou o pagamento integral. Meses mais tarde, na esfera criminal, André foi absolvido com base na negativa de autoria. À luz do Código Civil e dos princípios da responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

A absolvição criminal por negativa de autoria não interfere na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias, de modo que André não pode buscar restituição, ainda que tenha sido inocentado, respeitado o trânsito em julgado na esfera criminal.

B

A absolvição criminal apenas gera reflexos na esfera cível se a sentença penal reconhecer a inexistência do fato, não havendo repercussões quando se trata de negativa de autoria, que deve ser apreciada de modo independente pelo juízo civil, conforme art. 935 do Código Civil.

C

O pagamento realizado por André mantém-se válido, porque a condenação cível transitada em julgado produz efeitos próprios e autônomos, não podendo ser afastada por decisão criminal superveniente, frente independência das esferas civil e criminal, conforme art. 935 do Código Civil.

D

A sentença penal absolutória fundada na inexistência de autoria do réu vincula o juízo cível, afastando o dever de indenizar, o que autoriza André a reaver o valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa de Lucas, respeitados os trâmites processuais e após desconstituir a sentença na esfera cível.

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Q3911104

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911104 Direito Civil

O professor universitário Henrique contrata o advogado Álvaro para representá-lo em uma complexa demanda de responsabilidade civil contra certo hospital, outorgando-lhe mandato com cláusula ad judicia. No instrumento, consta expressamente que o mandato deveria ser exercido pessoalmente, sendo vedado o subestabelecimento sem prévia autorização do mandante. Poucas semanas depois, em razão de acúmulo de trabalho, Álvaro substabelece, sem reservas e sem ciência de Henrique, em favor do advogado Bruno, que passa a atuar no processo, inclusive assinando petições e participando de audiências. Durante a instrução, Bruno deixa de requerer prova pericial essencial, o que culmina em sentença de improcedência, posteriormente confirmada em segunda instância. Henrique, ao descobrir o substabelecimento não autorizado e a falha na condução do processo, move ação de indenização contra Álvaro, alegando que jamais consentiu no substabelecimento e que sofreu prejuízos patrimoniais relevantes com a perda da causa. Diante situação hipotética narrada e, ainda, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de substabelecer, ainda que vedado pelo mandante, é plenamente eficaz perante este, vinculando-o, cabendo apenas ação regressiva contra o advogado substabelecido, sendo a responsabilidade de Álvaro objetiva, pois decorre do risco profissional assumido.

B

O substabelecimento feito em contrariedade à instrução do mandante não é oponível a Henrique, que poderá demandar a reparação diretamente de Álvaro, cuja responsabilidade é subjetiva, fundada na violação de deveres fiduciários e na culpa in eligendo quanto ao substabelecido.

C

A vedação ao substabelecimento produz efeitos apenas internos, de modo que, perante o cliente, o ato permanece válido, e a responsabilidade de Álvaro somente poderia ser reconhecida se houvesse comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera negligência na escolha do substabelecido.

D

Uma vez que Bruno é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presume-se a legitimidade de sua atuação e, por aplicação da teoria da aparência, Henrique não pode alegar ineficácia do substabelecimento, cabendo-lhe somente ação indenizatória contra Bruno, cuja responsabilidade é objetiva-solidária com Álvaro.

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Q3910428

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910428 Direito Civil

A Seção IV do Código Civil disciplina a responsabilidade daquele que promete fato de terceiro. Segundo o art. 439, quem promete fato de terceiro responderá __________, caso o terceiro não execute o ato prometido.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

com multa contratual pré-fixada.

B

por perdas e danos.

C

com restituição integral do objeto.

D

com pena convencional mínima.

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Q3910427

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910427 Direito Civil

Os arts. 441 a 446 do Código Civil regulam os vícios redibitórios, possibilitando a redibição ou abatimento do preço. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o alienante desconhecia o vício, responde apenas pelo valor recebido, somado às despesas do contrato.

B

O adquirente pode rejeitar a coisa por vício oculto que a torne imprópria ao uso ou diminua seu valor.

C

O adquirente pode optar pelo abatimento do preço em vez de redibir o contrato.

D

O adquirente sempre terá um ano para reclamar redibição, independentemente de ser bem móvel ou imóvel.

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Q3910426

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910426 Direito Civil

Os arts. 423 e 424 do Código Civil regulam regras protetivas relativas aos contratos de adesão. Considerando tais dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos contratos de adesão, admite-se a renúncia prévia de direitos pelo aderente, desde que expressa e firmada por ambas as partes.

B

A proteção do aderente decorre da assimetria inerente à formação do contrato.

C

Cláusulas que impliquem renúncia antecipada de um direito inerente à natureza do negócio são nulas nos contratos de adesão.

D

Cláusulas ambíguas em contrato de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente.

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Q3910425

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910425 Direito Civil

O Título V do Código Civil estabelece fundamentos para a formação e execução dos contratos, de modo a equilibrar autonomia privada e proteção jurídica. Com base nos arts. 421, 421-A e 422, analise as assertivas:
I. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
II. O Código Civil determina que a revisão contratual é regra geral e deve ser aplicada sempre que uma das partes demonstrar desequilíbrio financeiro.
III. Os contratantes devem observar, tanto na celebração quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3906307

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906307 Direito Civil

Analise a situação hipotética abaixo:

Jorge, servidor público federal com lotação e exercício permanente em Vila Velha - ES, reside durante a semana em sua casa em Cariacica - ES e passa os fins de semana em seu apartamento em Vitória - ES. Adicionalmente, ele mantém um escritório na Serra - ES, onde exerce a profissão de consultor, e celebrou um contrato escrito com um cliente no qual elegeram o foro de Guarapari - ES para dirimir eventuais conflitos.

Diante do cenário apresentado e à luz das disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando que Jorge possui residências em Vitória - ES e Cariacica - ES, onde vive alternadamente, a lei civil considera que seu domicílio, para fins gerais de pessoa natural, pode ser qualquer uma dessas cidades.

B

Se Jorge foi um militar da Marinha ou da Aeronáutica, ele tem como domicílio necessário o lugar onde servir.

C

Para as relações jurídicas concernentes à sua atividade de consultoria, o município de Serra - ES, onde Jorge exerce essa profissão, é também considerado seu domicílio.

D

Pelo fato de ser servidor público com exercício permanente de suas funções em Vila Velha - ES, Jorge possui nesta cidade um domicílio necessário, conforme estabelecido pelo Código Civil. EM BRANCO

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Q3906306

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906306 Direito Civil

Conforme é previsto na Lei nº 10.406/2002, é posto um sistema de preferências e privilégios creditórios para organizar o pagamento dos credores em caso de insolvência do devedor. A correta aplicação dessa ordem legal é fundamental para a segurança jurídica e a justa distribuição do patrimônio do insolvente.
Assim, decretada a insolvência de um produtor rural, por exemplo, seu patrimônio, consistente em uma fazenda hipotecada, a colheita da última safra e dinheiro em conta, é arrecadado para satisfazer seus credores, que incluem o banco titular da hipoteca, o trabalhador agrícola da safra, a Fazenda Municipal (credora de impostos do ano corrente) e o fornecedor de materiais para a reforma da sede da fazenda.

Considerando o cenário hipotético e as regras de preferência e privilégios creditórios dispostas especificamente na legislação acima citada, assinale a alternativa que não é correta.

A

Em um concurso de credores, o crédito da Fazenda Municipal, relativo a impostos do ano corrente, por se tratar de privilégio geral de alta relevância, prefere ao crédito do fornecedor de materiais, que é classificado como privilégio especial.

B

O crédito do trabalhador agrícola, referente aos seus salários, goza de privilégio especial sobre o produto da colheita para a qual concorreu com seu trabalho, preferindo, precipuamente, a quaisquer outros créditos, inclusive os que possuam garantia real como a hipoteca.

C

Na hipótese de a fazenda hipotecada ter sido danificada por um incêndio e haver indenização de seguro a ser paga, o banco credor hipotecário conservará seu direito de preferência sobre o preço do seguro.

D

Na classificação dos créditos com privilégio geral, o crédito por despesas com o funeral do devedor, desde que feitas segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem preferência sobre o crédito por despesas com a doença de que ele faleceu, no semestre anterior à sua morte.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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